Execução Fiscal 0751226-22.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0751226-22.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 14:28

Transitado em Julgado em 26/03/2024

24/06/2024, 14:28

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de HELAINE MARTINS PEREIRA em 26/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

31/01/2024, 03:02

Publicado Sentença em 31/01/2024.

31/01/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0751226-22.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: HELAINE MARTINS PEREIRA SENTENÇA Verificou-se nos autos que os títulos objeto da presente execução foram fundamentados em lei revogada e artigo inexistente (art.124, §1º, do Decreto n.19788/98). O exequente foi intimado para a substituição dos títulos, haja vista tratar-se títulos nulos, todavia, quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO O Artigo o art. 203 do Código Tributário Nacional dispõe sobre os requisitos indispensáveis à validade do título executivo, nos seguintes termos: Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. Assim, conclui-se que a nulidade do título executivo, conforme o caso em tela, impõe a extinção do feito ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Por consequência, extingo o processo com fundamento e artigo 487, III, do CPC. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:59

Recebidos os autos

26/01/2024, 17:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação

26/01/2024, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

23/05/2023, 15:20

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 03:22

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 14:39

Recebidos os autos

14/03/2023, 13:55

Outras decisões

14/03/2023, 13:55

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 15:59

Sentença

•26/01/2024, 17:19

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELAINE MARTINS PEREIRA em 26/02/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Publicado Sentença em 31/01/2024.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 12/05/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

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