Cumprimento de sentença 0700380-19.2024.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700380-19.2024.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-19.2024.8.07.0018. Requerente: COMERCIAL DE BEBIDAS MINA GELADA LTDA Requerido: COORDENADOR DA COODERNAÇÃO DE FISCALIZACAO TRIBUTÁRIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF DECISÃO Admito a emenda de ID 191146141. Retifique-se a autuação para ação declaratória. Para evitar tumulto processual e prejuízo ao direito de defesa exclua-se dos autos a peça de ID 184219972. A Coordenação de Fiscalização Tributária, subordinada à Secretaria de Estado e Economia do Distrito Federal – SEEC não tem legitimidade para figurar como parte e é representada em juízo pelo Distrito Federal, mas como se trata de mera irregularidade a retificação pode ser feita de ofício. Assim, retifique-se o polo passivo para Distrito Federal. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Multas e demais Sanções (10023) Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulada em petição inicial integral em que a autora pretende a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 4998/2023. Verifico que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que romperam com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Para fundamentar o seu pedido afirma a autora que há erro no auto de infração, que os valores considerados pelos auditores estão fora da realidade, que os auditores não acreditaram que as mercadorias estavam na calçada em razão de obra, que há erro na contagem das mercadorias e multa excessiva, sendo que essas questões demandam dilação probatória para a sua verificação. Contudo, não se pode permitir que a autora sofra ações de cobrança do referido crédito enquanto não se apura a sua legitimidade na instrução processual desta ação, razão pela qual o pedido será deferido. Em face das considerações alinhadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao auto de infração nº 4998/2023 até decisão final. Considerando a indisponibilidade do direito pelo réu deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se. BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 26 de Março de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700380-19.2024.8.07.0018. Requerente: COMERCIAL DE BEBIDAS MINA GELADA LTDA Requerido: COORDENADOR DA COODERNAÇÃO DE FISCALIZACAO TRIBUTÁRIA-COFIT DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DF DECISÃO Apenas a autoridade com competência para retificar o ato impugnado, se for o caso, ou o praticou tem legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança, mas não pode figurar no polo passivo pessoa jurídica, posto que não se enquadra no conceito de autoridade. Portanto, o polo passivo deve ser retificado. Alega a impetrante que houve erro na contagem das mercadorias especificadas no auto de infração e que os auditores recusaram as notas fiscais apresentadas, questões fáticas que, aparentemente, necessitaria de dilação probatória, incompatível com o rito sumaríssimo do mandado de segurança. Portanto, a impetrante deverá analisar a viabilidade da via eleita, pois o mandado de segurança é destinado, em regra, à teses jurídicas e não para questões fáticas. Não foram anexados aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e documentos de constituição da impetrante. Em face do exposto concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a emenda da petição inicial quanto ao polo passivo e juntada dos documentos supra. Releva notar que deverá ser apresentada emenda integral, com todos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, pois a petição apresentada será excluída dos autos para evitar tumulto processual e prejuízo ao direito de defesa. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2024. MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: Multas e demais Sanções (10023)

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMERCIAL DE BEBIDAS MINA GELADA LTDA em 19/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

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