Procedimento Comum Cível 0701820-83.2024.8.07.0007 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701820-83.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701820-83.2024.8.07.0007. AUTOR: WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Leito de enfermaria / leito oncológico (12505) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE em desfavor de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos. O autor alega, em suma, ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que, em razão de seu quadro clínico, necessitou de internação hospitalar, cuja cobertura foi negada pelo demandado, ao argumento de estar em período de carência. Tece considerações acerca da inaplicabilidade do prazo de carência de 180 dias. Em razão disso, requer: (i) a concessão da tutela de urgência para que a operadora ré autorize e custeie a internação em UTI no Hospital Santa Marta Ltda onde o autor já se encontra no pronto-socorro, pelo tempo que a equipe médica julgar necessária a fim de restabelecer a saúde do autor, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00; (ii) a condenação da requerida a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00. Decisão de tutela antecipada no ID 184822808, deferiu o pedido, para determinar que a Ré autorizasse a internação do autor em UTI, a realização dos tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária à razão R$ 5.000,00, até o limite provisório de R$ 50.000,00. O réu ofertou contestação no ID 187112704. No mérito, sustenta a regularidade do procedimento adotado - inobservância ao período de carência - legalidade e possibilidade de carência; da legalidade do contrato celebrado entre as partes. Tece considerações sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Foi interposto Agravo de Instrumento n. 0705983-30.2024.8.07.0000, cuja decisão indeferiu o requerimento de antecipação da tutela recursal, conforme ID 187217181. Ao ID 188002237, a parte requerida informou o cumprimento da tutela de urgência. Réplica, ao ID 188706016, reiterando os argumentos da inicial. Ao ID 188706023, o autor aduziu que o réu descumpriu a liminar deferida, uma vez que foi solicitada a retirada da passagem do duplo J, para o tratamento após a cirurgia, mas o réu negou. Afirma que teve que pagar a quantia de R$ 2.000,00 para a retirada do duplo J, conforme IDs 188706025, 188706026, 188706027, 188706029 e 188706035, sendo que era obrigação do plano custar tal retirada. Em razão disso, requer que o réu seja condenado em ressarcir a quantia de R$ 2.000,00 para o autor; bem como a aplicação de multa de R$ 5.000,00 pelo não cumprimento da liminar. A parte ré peticionou ao ID 189732257, alegando que não há que se falar em descumprimento, haja vista que se trata de pedido novo, não abarcado pela decisão que concedeu a liminar. É o relato do necessário. DECIDO. Dispenso a audiência de conciliação pela baixa probabilidade de restar frutífera, ante os fatos narrados na exordial. Passo ao saneamento e organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC. Não foram alegadas preliminares, o processo está em ordem, as partes bem representadas e estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação, motivo pelo qual, DECLARO SANEADO o feito. A questão sobre o suposto descumprimento da decisão judicial quanto ao procedimento de retirada do duplo J, será analisada no momento da sentença. Aguarde-se julgamento final do Agravo de Instrumento n. 0705983-30.2024.8.07.0000. Após, venham os autos conclusos para sentença. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701820-83.2024.8.07.0007. AUTOR: WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE REU: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Leito de enfermaria / leito oncológico (12505) Trata-se de ação de conhecimento proposta por Agenor Vieira dos Santos contra UNIMED SEGUROS SAUDE S/A, partes qualificadas nos autos. O autor informou ser beneficiário do plano de saúde operado pela ré e que, em razão de seu quadro clínico, necessitou de internação hospitalar, cuja cobertura foi negada pelo demandado ao argumento de estar em período de carência. Por reputar ilegal a conduta da requerida, pleiteou a concessão da tutela de urgência para que a operadora ré fosse compelida a arcar com os custos da internação. Brevemente relatado. DECIDO. A tutela provisória em caráter de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que o autor indicou a existência de vínculo contratual com a parte requerida para fins de prestação de assistência à saúde (ID 184808918), contrato assinado em 21/09/2023, com início de vigência em 01/10/2023 (ID 184808911). Analisando-se os requisitos legais da antecipação de tutela (art. 300, do CPC), observa-se que o caso concreto se reveste da devida urgência, posto que, segundo o médico do autor, Dr. Guilermo Efren Barreto Cadena - CRM DF 19352, trata-se de insuficiência renal, com necessidade de internação hospitalar de urgência pelo potencial risco de morte, conforme relatório médico ao ID 184808917. A recusa do plano de saúde em autorizar a disponibilização de INTERNAÇÃO EM UTI e tratamento do autor se fundamenta, ao que tudo indica, na eventual existência de carência para o plano contratado pela parte autora. Nesse sentido, aplica-se à hipótese o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 pela documentação juntada, à medida que se evidenciam elementos claros sobre o risco do agravamento do quadro clínico do autor, senão vejamos: "Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente;" Ademais, há o requisito da reversibilidade (não incidindo na hipótese o art. 300, §4º, do CPC), dado que, caso indeferido o pedido contido na inicial, em definitivo, a ré poderá cobrar do autor os valores gastos na internação. Portanto, resta configurada a hipótese de emergência, o que torna plausível, verossímil, o direito alegado pelo autor, subsidiando, então, a tutela antecipada nesse sentir. Outro não é o entendimento do e. TJDFT: PLANO DE SAÚDE. EXAME. COBERTURA. URGÊNCIA. RECUSA. CARÊNCIA. DANO MORAL. HONORÁRIOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERESSE DE AGIR. 1 - O cumprimento da tutela antecipada não acarreta a perda superveniente do interesse de agir. A medida deve ser confirmada por provimento definitivo. 2 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar custear realização de exame de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico, como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que, acometido de grave doença, ele mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - Valor de indenização por dano moral fixado prudente e moderadamente, que leva em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atende às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado, deve ser mantido. 5 - Condenatória a sentença, os honorários são arbitrados nos limites do § 3º, do art. 20, do CPC: mínimo de dez por cento e máximo de vinte por cento da condenação. 6 - Apelações não providas. (Acórdão n.759884, 20121310032495APC, Relator: JAIR SOARES, Revisor: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 19/02/2014. Pág.: 149) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a Ré autorize a internação do autor em UTI, a realização dos tratamentos, exames, materiais e medicamentos necessários, conforme prescrição médica, sob pena de multa diária à razão R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite provisório de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que incidirá até o cumprimento da decisão judicial, nos termos do art. 537, §4º do CPC. ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Notifique-se o Hospital SANTA MARTA. FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -;

31/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de UNIMED SEGUROS SAUDE S/A em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Decorrido prazo de WISLEY DA SILVA ALBUQUERQUE em 30/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Publicado Intimação em 29/04/2025.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)