Execução de Título Extrajudicial 0700594-13.2024.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700594-13.2024.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700594-13.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: CANAA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ALICE MARIA PEREIRA SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº. 9.099/95). Regularmente intimada a promover a diligência que lhe competia, a parte exequente manteve-se inerte. Nesse contexto, a desídia processual da parte exequente, ao não atender o comando judicial, impõe e representa, por si só, na orientação normativa do Juizado, o seu manifesto abandono da causa. A consequência jurídica, portanto, é a extinção processual, dado que prescindível a prévia intimação pessoal da parte, consoante art. 51, §1º da Lei 9.099/95. Diante do que foi exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 485, inciso I do Código de Processo Civil c/c 51, § 1º da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/02/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/02/2024, 00:05

Transitado em Julgado em 10/02/2024

11/02/2024, 00:03

Juntada de Petição de petição

10/02/2024, 10:08

Recebidos os autos

08/02/2024, 19:26

Indeferida a petição inicial

08/02/2024, 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

07/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de CANAA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 36.074.986/0001-91 (EXEQUENTE) em 06/02/2024.

07/02/2024, 10:34

Decorrido prazo de CANAA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:43

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700594-13.2024.8.07.0017. EXEQUENTE: CANAA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA EXECUTADO: ALICE MARIA PEREIRA D E C I S Ã O Conforme inteligência do Enunciado 135 do FONAJE, o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais Cíveis depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e do documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para juntar aos autos comprovante do Simples Nacional no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de comprovar sua capacidade para demandar perante este Juízo, sob pena de indeferimento da inicial. Após, retornem os autos conclusos, oportunidade em que se analisará a adoção pelo juízo 100% digital. BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 23:42

Determinada a emenda à inicial

29/01/2024, 23:42

Distribuído por sorteio

24/01/2024, 14:44

Documentos

Sentença

•09/02/2024, 16:35

Sentença

•08/02/2024, 19:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/02/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO

Decorrido prazo de CANAA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - CNPJ: 36.074.986/0001-91 (EXEQUENTE) em 06/02/2024.

Decorrido prazo de CANAA MULTIMARCAS COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Recebidos os autos

Determinada a emenda à inicial

Distribuído por sorteio