Cumprimento de sentença 0704876-04.2018.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704876-04.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo Setores Complementares Brasília - DF, CEP: 70620-000. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. Telefone: (61) 3103-4331 E-mail: [email protected] N° 1 DE LAUDAS: 2CJU 6ª A 8ª VFPDF - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - 523, § 1°, DO CPC Prazo de dilação 20 (vinte) dias O Dr. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA, Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo e Cartório, tramita a Ação de "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)", Processo nº 0704876-04.2018.8.07.0018, movida pelo DISTRITO FEDERAL (CNPJ: 00.394.601/0001-26) em desfavor de SIMILIAO AURELIO AMORIM SILVA (CPF: 794.610.851-68); que teve objeto constituído em título judicial por força da sentença prolatada nos presentes autos para pagamento da quantia atualizada de R$ 25.490,09 (vinte e cinco mil quatrocentos e noventa reais e nove centavos). E, por este Edital, INTIMA SIMILIAO AURELIO AMORIM SILVA, ACIMA QUALIFICADO, para que proceda ao pagamento voluntário da quantia a que foi condenado em sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de ser instaurada a fase de cumprimento de sentença, com fixação de multa e honorários advocatícios nos percentuais de 10% (dez por cento) cada, sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 523, § 1°, do Código de Processo Civil. O prazo para pagamento voluntário contará do término do prazo de dilação deste Edital, tudo conforme a decisão da MMª. Juíza de Direito adiante transcrita: " Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado pelo Distrito Federal em face de Similião Aurélio Amorim Silva. Intime-se o executado para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º. Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, façam os autos conclusos. Os autos registram que a parte requerida, no processo de conhecimento, foi citada por edital e teve seus interesses patrocinados pela Defensoria Pública, que atuou na qualidade de Curadora de Ausente. Desse modo, a intimação da parte executada, nesta fase de cumprimento de sentença, dar-se-á por edital, em observância ao disposição constante no art. 513, § 2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intime-se." BRASÍLIA, DF, 10 de janeiro de 2024 19:57:24. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Certificando que este Juízo e Cartório tem sua sede no SAM Lote M, Térreo, Sala T-02, Fórum Des. Joaquim Sousa Neto, Brasília- DF, funcionando no horário das 12h às 19h. E, para que chegue ao conhecimento do(s) Requerido(s), expediu-se o presente para publicação na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como determina a Lei. BRASÍLIA-DF, 19 de janeiro de 2024. Eu, Eugênio Sales Martinez de Medeiros, Técnico Judiciário, o digitei. RENATA FILIPPI DA SILVA AMORIM Diretora de Secretaria Substituta

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/05/2026 23:59.

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(270)

Todos os documentos(50)