Execução de Título Extrajudicial 0007113-56.2016.8.07.0007 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 03/04/2024

03/04/2024, 16:24

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DA SILVA NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:59

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 02/04/2024 23:59.

03/04/2024, 03:56

Publicado Sentença em 07/03/2024.

07/03/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

06/03/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007113-56.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: GERALDO BARBOSA DE CASTRO EXECUTADO: VICENTE DE PAULO DA SILVA NASCIMENTO SENTENÇA GERALDO BARBOSA DE CASTRO ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de VICENTE DE PAULO DA SILVA NASCIMENTO (partes qualificadas nos autos), secundada por contrato de locação. Depois da citação da parte executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato necessário. Decido. Tem-se dos autos que, ante o insucesso das diligências para localização de bens da executada, o trâmite processual foi suspenso, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil. É cediço que decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, tem início a fluência do prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, conforme estabelece o artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil. No caso, a execução está amparada por contrato de locação, cuja prescrição da pretensão executória é de três anos, nos termos do artigo 206, § 3º, inciso I, do Código Civil. Nesse diapasão, tendo em vista que o prazo de prescrição intercorrente teve início um ano após o deferimento da suspensão, é de rigor reconhecer que a pretensão executiva do exequente foi fulminada, nos termos do inciso V do art. 924 do CPC. O presente feito está secundado por contrato de locação (ID 37982003) e foi suspenso por falta de bens em 07/11/2019 (ID 48643320 e 49249549). Portanto, houve transcurso de prazo superior aos três anos concebidos para o exercício da pretensão executória, o que impõe a extinção da execução, conforme o disposto na Súmula 150 do excelso Supremo Tribunal Federal, que estipula, para a prescrição executória, idêntico prazo para o ajuizamento da ação (de execução, no caso); e, ainda, consoante dispõe o artigo 206-A do Código Civil, segundo o qual "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão". Em arremate, a extinção do processo não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

04/03/2024, 22:00

Declarada decadência ou prescrição

04/03/2024, 22:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/02/2024, 13:45

Expedição de Certidão.

28/02/2024, 13:44

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:19

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DA SILVA NASCIMENTO em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:19

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007113-56.2016.8.07.0007. EXEQUENTE: GERALDO BARBOSA DE CASTRO EXECUTADO: VICENTE DE PAULO DA SILVA NASCIMENTO CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito foi suspenso por falta de bens em 7 de novembro de 2019 pela Decisão de ID 48643320, até 07 de novembro de 2020 nos termos do § 1º do artigo 921, III, do CPC e permaneceram suspensos desde então, desta vez na forma do § 2º do artigo 921, III, do CPC. Nos termos da Portaria que regulamenta os atos ordinatórios deste Juízo, ficam intimadas as partes para dizer quanto a ocorrência de prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. BRASÍLIA, DF, 29 de janeiro de 2024 15:26:33. ANDRESSA GONCALVES LEITE Estagiário Cartório Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga - VETECATAG AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Processo Desarquivado

29/01/2024, 15:29

Juntada de certidão

29/01/2024, 15:28

Arquivado Provisoramente

31/08/2023, 18:02

Recebidos os autos

31/08/2023, 16:39

Processo Suspenso por Execução Frustrada

31/08/2023, 16:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/08/2023, 13:38

Processo Desarquivado

29/08/2023, 19:35

Arquivado Provisoramente

26/04/2023, 17:43

Processo Desarquivado

25/04/2023, 04:15

Juntada de Petição de substabelecimento

24/04/2023, 16:46

Arquivado Provisoramente

04/02/2021, 10:52

Processo Desarquivado

04/02/2021, 04:12

Juntada de certidão

03/02/2021, 16:00

Arquivado Provisoramente

02/12/2020, 21:56

Expedição de Certidão.

02/12/2020, 21:56

Publicado Certidão em 26/11/2020.

26/11/2020, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 03:35

Expedição de Certidão.

23/11/2020, 23:29

Publicado Certidão em 17/06/2020.

17/06/2020, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/06/2020, 03:28

Expedição de Certidão.

14/06/2020, 08:37

Juntada de certidão

07/11/2019, 10:33

Juntada de certidão

07/11/2019, 10:32

Juntada de certidão

07/11/2019, 10:31

Publicado Decisão em 04/11/2019.

04/11/2019, 19:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/11/2019, 19:55

Publicado Certidão em 04/11/2019.

04/11/2019, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/10/2019, 17:15

Recebidos os autos

31/10/2019, 10:31

Decisão interlocutória - recebido

31/10/2019, 10:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/10/2019, 17:14

Juntada de certidão

29/10/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

29/10/2019, 17:13

Distribuído por sorteio

25/06/2019, 16:22

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2024

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DA SILVA NASCIMENTO em 02/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 02/04/2024 23:59.

Publicado Sentença em 07/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GERALDO BARBOSA DE CASTRO em 27/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de VICENTE DE PAULO DA SILVA NASCIMENTO em 27/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Todas as movimentações(50)