Reintegração / Manutenção de Posse 0701861-50.2024.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/01/2024, 17:25

Transitado em Julgado em 30/01/2024

31/01/2024, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701861-50.2024.8.07.0007. AUTOR: IGOR MARCEL ABREU FERREIRA REU: RUTH MENEZES S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de procedimento proposto por IGOR MACIEL ABREU FERREIRA em desfavor de RUTH MENEZES. Pugna a parte autora, em síntese, pelo deferimento de tutela de urgência para reintegração de posse do veículo VW Voyage de Placa QOJ 3907 - 2018 - RENAVAM: 01153425570, que se encontra na posse da requerida. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, bem como a condenação da ré ao pagamento de multas, taxas, impostos e parcelas inadimplidas do financiamento, danos morais e perdas e danos. Ocorre, contudo, que a ação de reintegração de posse possui procedimento próprio, regulado pelos artigos 560/566 do Código de Processo Civil, e não pode ser processada neste Juizado Especial, na medida em que não se amolda às hipóteses previstas no artigo 3º da Lei nº 9099/95. Neste ponto, registre-se que os Juizados Especiais têm por princípios informadores a celeridade e a simplicidade, estando sua competência adstrita à conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, havendo necessidade de que o procedimento seja compatível com o previsto na Lei 9.099/95. A matéria já foi objeto de debate no FONAJE – Fórum Nacional de juizados Especiais, que editou o Enunciado nº 8, nos seguintes termos: “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.” Acrescento ainda que a incompetência por incompatibilidade de procedimento conduz obrigatoriamente à extinção do processo (art. 51, II, Lei n.º 9.099/95), não permitindo ao Juiz encaminhá-lo ao foro competente, reforçando, assim, o caráter absoluto das regras de competência do art. 4º da Lei n.º 9.099/95. Por certo, a presente ação deve seguir o procedimento especial previsto na lei processual, incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95. Ante o exposto, tendo em vista a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível para o processo e julgamento da demanda, em razão da matéria discutida nos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com apoio no artigo 51, inciso II, da Lei 9099/95. Sem custas e sem honorários, porque incabíveis na espécie (art. 55, da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Libere-se a pauta com relação à audiência de conciliação designada para o dia 21 de março de 2024, às 14h. Intime-se a parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. documento assinado eletronicamente GLÁUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 20:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

29/01/2024, 19:44

Recebidos os autos

29/01/2024, 19:36

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

29/01/2024, 19:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

27/01/2024, 12:40

Distribuído por sorteio

27/01/2024, 12:40

Documentos

Sentença

•29/01/2024, 19:44

Sentença

•29/01/2024, 19:36