Cumprimento de sentença 0709007-55.2018.8.07.0007 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709007-55.2018.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709007-55.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY EXECUTADO: WEMERSON BORGES DECISÃO A parte exequente requereu a realização de pesquisa de bens, via sistema CCS e CENSEC. Passo à analise dos pedidos da parte exequente: Quanto ao pedido da parte exequente de expedição de ofício à CENSE/DF, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro, uma vez que cabe à parte exequente, caso tenha conhecimento da existência de bens imóveis em nome do autor, proceder à juntada dos documentos que comprovem a posse/propriedade do executado. Ademais, já foram realizadas pesquisas em todos os sistemas disponíveis ao juízo, inclusive SEAC, e não há indícios da existência de bens em nome do executado, conforme ID 190932721. Prosseguindo, ocorre que o CCS-BACEN, criado por um convênio firmado entre o CNJ e o Banco Central, tem como finalidade precípua auxiliar em processos que envolvam investigações financeiras conduzidas por autoridades competentes. É dizer que, por se tratar de medida eminentemente cadastral, tem maior aplicação na esfera penal, mormente em investigações de crimes de lavagem de dinheiro, ocultação de bens e/ou valores ou até mesmo se presentes indícios de fraude à execução. Logo, sendo um sistema que se utiliza de informações de movimentações financeiras eventualmente realizadas pelo devedor ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, há que se observar a máxima cautela em sua utilização, notadamente porque pode implicar na violação de sigilo de dados, que gozam de proteção constitucional. Ademais, ressalte-se que o Juízo não possui acesso a referido sistema. Assim, indefiro o pedido formulado pela parte credora, por falta de acesso à ferramenta, bem como pela ausência de efetividade da medida. Cumpra-se o último parágrafo da decisão precedente, encaminhando-se os autos ao arquivo provisório para continuidade da fluência do prazo prescricional, já em curso, ID 184940517. Taguatinga/DF, Sexta-feira, 05 de Abril de 2024. Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709007-55.2018.8.07.0007. EXEQUENTE: MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY EXECUTADO: WEMERSON BORGES DECISÃO O valor atualizado do débito é R$ 13.102,60. Tendo em vista os princípios da celeridade e economia processual, DETERMINO a consulta em todos os sistemas disponíveis a este Juízo em busca de bens do executado (SISBAJUD e RENAJUD). Assim, proceda-se a consulta ao sistema SISBAJUD, para fins de penhora "online", porque atende ao que determina o art. 835, inc. I, do CPC/2015. Restando infrutífera a consulta ao sistema SISBAJUD, DETERMINO a consulta ao sistema RENAJUD para verificar se há veículos cadastrados em nome da parte executada. Sendo positivo, insira-se restrição judicial para transferência do veículo, ficando o exequente intimado para indicar o local onde se encontra o bem para se efetuar a penhora. Em caso de penhora de bens/ativos do devedor, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE este por publicação para, caso queira, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que as restrições não serão efetivadas caso o bem móvel localizado tenha mais de 3 restrições judiciais anteriores ou pender sobre ele a restrição de "roubado" ou "baixado", além de Comunicado de Venda a Terceiros, ante a falta de efetividade da penhora. Sendo as diligências negativas, intime-se a parte credora a indicar bens da devedora, passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, considerando que a execução ou a fase de cumprimento de sentença se faz em seu interesse, a quem incumbe diligências no sentido de propiciar ao Juízo os mecanismos para o cumprimento da obrigação por parte do devedor, sob pena de suspensão, nos termos do artigo 921, inciso III, combinado com o seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, aplicado de forma supletiva no âmbito da fase de cumprimento de sentença. Ausente indicação de bens ou medidas outras, retornem ao arquivo provisório, até 13.12.2033 (ID 184940517). I. Taguatinga/DF, Quinta-feira, 29 de Fevereiro de 2024 Lívia Lourenço Gonçalves Juíza de Direito

04/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de WEMERSON BORGES em 13/04/2026 23:59.

Publicado Edital em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Edital.

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Taguatinga.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/02/2026

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WEMERSON BORGES em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de WEMERSON BORGES em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARTORIO TERCEIRO OFICIO NOTAS REG CIVIL PROT TITULOS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA CRISTINA FERNANDEZ PHILIPOVSKY em 28/01/2026 23:59.

Todas as movimentações(455)

Todos os documentos(90)