Procedimento do Juizado Especial Cível 0717226-81.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Procedimento do Juizado Especial CívelPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2023

Valor da Causa

R$ 1.394,77

Órgão julgador

2º Juizado Especial Cível de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:55

Juntada de certidão

25/04/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:49

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:49

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717226-81.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRO SILVA RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO É fato notório que a empresa ré encontra-se em processo de recuperação judicial, desde 29/08/2023, tendo em vista decisão proferida nos autos autos nº. 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no r. Juízo da 1ª. Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial. Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium. No mesmo sentido, o enunciado nº 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, tendo em vista o presente crédito ter sido constituído em data anterior ao pedido da Recuperação Judicial da empresa requerida, qual seja, em 01/06/2023, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de crédito concursal. Logo, impõe-se a expedição de certidão de habilitação de crédito, em favor da parte autora, a qual para obter a satisfação do crédito, deverá habilita-lo nos autos da ação de Recuperação Judicial. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Após, expeça-se a certidão de habilitação de crédito e intime-se a parte exequente para ciência. Tudo feito, arquivem-se os autos em definitivo, com baixa.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

22/04/2024, 15:34

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/04/2024, 15:17

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:09

Indeferido o pedido de ALESSANDRO SILVA RIBEIRO - CPF: 855.678.091-15 (REQUERENTE)

22/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:08

Todas as movimentações(47)

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 14:55

Juntada de certidão

25/04/2024, 17:40

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:49

Publicado Decisão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:49

Juntada de certidão

23/04/2024, 16:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717226-81.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRO SILVA RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DECISÃO É fato notório que a empresa ré encontra-se em processo de recuperação judicial, desde 29/08/2023, tendo em vista decisão proferida nos autos autos nº. 5194147-26.2023.8.13.0024, que tramita no r. Juízo da 1ª. Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG. Deferida a recuperação por sentença, constitui a novação dos direitos dos credores que deverão habilitar seus créditos junto ao Juízo da recuperação judicial. Após a formação do título (sentença) o processo não poderá prosseguir, sob pena de afetar o princípio Pars Conditio Creditorium. No mesmo sentido, o enunciado nº 51 do FONAJE: “Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”. (Nova Redação no XXI Encontro - Vitória/ES). Assim, tendo em vista o presente crédito ter sido constituído em data anterior ao pedido da Recuperação Judicial da empresa requerida, qual seja, em 01/06/2023, Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de crédito concursal. Logo, impõe-se a expedição de certidão de habilitação de crédito, em favor da parte autora, a qual para obter a satisfação do crédito, deverá habilita-lo nos autos da ação de Recuperação Judicial. Remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito. Após, expeça-se a certidão de habilitação de crédito e intime-se a parte exequente para ciência. Tudo feito, arquivem-se os autos em definitivo, com baixa.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga.

22/04/2024, 15:34

Recebidos os autos

22/04/2024, 15:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

22/04/2024, 15:17

Recebidos os autos

22/04/2024, 14:09

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 14:09

Indeferido o pedido de ALESSANDRO SILVA RIBEIRO - CPF: 855.678.091-15 (REQUERENTE)

22/04/2024, 14:09

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 17:08

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 13:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

26/03/2024, 13:14

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 18/03/2024 23:59.

19/03/2024, 04:25

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

12/03/2024, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0717226-81.2023.8.07.0007. REQUERENTE: ALESSANDRO SILVA RIBEIRO REQUERIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE a requerida para, no prazo de 03 dias, manifestar-se acerca do pedido de cumprimento de sentença, comprovando nos autos se houve prorrogação do "stay period" ou se foi deferido o processamento de recuperação judicial. Taguatinga/DF. Carlos Augusto de Oliveira Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

08/03/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

27/02/2024, 14:16

Transitado em Julgado em 21/02/2024

27/02/2024, 14:16

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 12:31

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA "EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL" em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:33

Decorrido prazo de ALESSANDRO SILVA RIBEIRO em 20/02/2024 23:59.

21/02/2024, 03:32

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, decreto a rescisão do contrato atrelado ao pedido de n. 19538732381 e CONDENO a Ré ao pagamento da quantia de R$ 1.260,16 (mil duzentos e sessenta reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente desde o desembolso (01/06/2023) e com juros de mora desde a citação, ambos seguindo os índices legais. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995. Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença (execução). Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2024, 17:56

Julgado procedente em parte do pedido

29/01/2024, 17:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA

23/10/2023, 20:53

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 20:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga

09/10/2023, 18:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

09/10/2023, 18:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

09/10/2023, 18:51

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação

06/10/2023, 13:19

Recebidos os autos

06/10/2023, 13:19

Juntada de Petição de contestação

04/10/2023, 09:26

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

07/09/2023, 04:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/08/2023, 15:38

Juntada de Petição de intimação

23/08/2023, 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/10/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.

23/08/2023, 15:03

Distribuído por sorteio

23/08/2023, 15:03

Documentos

Decisão

•22/04/2024, 14:09

Decisão

•22/04/2024, 14:09

Documento de Comprovação

•19/04/2024, 17:08

Documento de Comprovação

•19/04/2024, 17:08

Documento de Comprovação

•19/04/2024, 17:08

Despacho

•08/03/2024, 15:00

Despacho

•08/03/2024, 15:00

Sentença

•29/01/2024, 17:56

Sentença

•29/01/2024, 17:56