Representação Criminal/Notícia de Crime 0717254-52.2023.8.07.0006 - TJDFT

Representação Criminal/Notícia de Crime 0717254-52.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/03/2024, 21:53

Processo Desarquivado

16/03/2024, 04:05

Juntada de Petição de petição

15/03/2024, 13:39

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 15:24

Processo Desarquivado

13/03/2024, 04:09

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 18:12

Arquivado Definitivamente

09/02/2024, 13:41

Expedição de Certidão.

09/02/2024, 13:40

Transitado em Julgado em 05/02/2024

09/02/2024, 13:39

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 17:16

Publicado Sentença em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0717254-52.2023.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REPRESENTADO: EM APURAÇÃO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a suposta ocorrência da contravenção prevista no artigo 42 da LCP. O Ministério Público oficiou pelo arquivamento com fundamento na ausência de justa causa para ação penal, tendo em vista a ausência de elementos para corroboração dos fatos. Razão assiste ao órgão ministerial. Verifica-se que a versão da suposta vítima e do suposto autor do fato foram opostas, inexistindo nos autos outro meio de prova apto a comprovar a versão dos fatos, como a indicação de testemunhas isentas hábeis. Inexiste, portanto, um lastro probatório mínimo para a persecução penal, tendo em vista que até o presente momento não foram juntados outros elementos capazes de comprovar os fatos. É certo que para a propositura de toda e qualquer ação penal deve estar presente a justa causa, não se deflagrando a ação sem esta. Dessa forma, acolho a manifestação ministerial para determinar o arquivamento do feito, diante da ausência de justa causa, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

31/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 18:50

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/01/2024, 18:12

Documentos

Outros Documentos

•12/03/2024, 18:12

Sentença

•29/01/2024, 18:50

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 05/02/2024

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

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