Interdição/Curatela 0723985-68.2022.8.07.0016 - TJDFT

Interdição/Curatela 0723985-68.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Em face do exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela de urgência de ID nº 126646584 e julgo procedente o pedido para decretar a curatela integral, sem quaisquer limites, de JOSÉ AZEVEDO FURTADO, declarando-o absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil, nomeando-lhe curadora, com poderes integrais para representá-la perante quem quer que seja, sua filha RACHEL COSSICH FURTADO. Fica a curadora advertida de que: a) Toda e qualquer importância recebida em nome do interditado deverá ser utilizada única e exclusivamente em benefício dele e todos os gastos documentalmente comprovados, sob pena de responsabilidade civil e criminal; b) Deverá prestar contas de sua administração anualmente, até o dia 31 de março, das rendas e gastos referentes ao ano anterior, conforme determina o art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015; c) O requerido consta como sócio de empresa (ID nº 136312150), o que precisa ser resolvido, em virtude da incapacidade. Em face da sucumbência, condeno o requerido no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor da autora, que considerando a duração do processo e o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora, fixo em R$ 2.000,00. Indefiro o pedido de gratuidade formulado pela Curadoria Especial, pois o demandado aufere renda bruta mensal de R$ 10,9 mil (ID nº 186383564), estando portanto em condições de prover as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Independentemente do trânsito em julgado, como eventual recurso não terá efeito suspensivo (art. 1.012, § 1º, inciso VI, do CPC): a) Expeça-se certidão de curatela, devendo a curadora prestar o compromisso legal (art. 759 do CPC); b) Comunique-se nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais; c) Apesar do contido no Ofício TRE-DF/PR/VPCRE nº 250/2018, comunique-se à Justiça Eleitoral, pois a interdição, neste caso específico, resulta na incapacidade civil absoluta, provocando a suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, inciso II, da Constituição Federal, legislação de hierarquia superior à Lei nº 13.146/2015; d) Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil, podendo a curadora utilizar os recursos do suplicado para promover a publicação da imprensa local; e) Inscreva-se esta sentença nos cartórios de registro civil de pessoas naturais competentes, nos termos dos arts. 92, 93 e 107, § 1º, da Lei nº 6.015/1973, averbando-a também nas matrículas dos imóveis (IDs de nº 123800958 e 123800959) e no veículo (vide anexo) pertencentes ao interditado. Confiro a esta sentença força de mandado de averbação. Publique-se. Intimem-se.

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO A autora, que reside em outra unidade federativa, pleiteou a curatela do genitor e pediu que a curatela seja compartilhada entre todos os filhos do interditando, já que ela, por residir fora do Distrito Federal, não tem como tomar todas as providências necessárias. Segundo a petição inicial, nenhum dos filhos reside com o interditando (ID nº 123799090). Foi concedida a curatela provisória em favor da autora (ID nº 126646584). O requerido sequer pôde ser citado (ID nº 130293065). Os demais filhos do demandado foram citados (IDs de nº 137073332, 137073333, 154922706 e 159099159), mas apenas ROSANE constituiu patrocínio e se manifestou, concordando com a curatela, mas negando-se a exercê-la, ainda que de forma compartilhada (ID nº 136274517). A Junta Comercial informou que o demandado é sócio de empresa (ID nº 136312150). A curadoria especial contestou por negativa geral (ID nº 166608166). A autora apresentou relatório médico recente do interditando (ID nº 178942444). Decido. 1. Excluam-se os IDs de nº 178942431 e 178948521 e seus anexos. A curadora deverá prestar contas em processo separado, a ser distribuído por dependência a este Juízo. 2. Como os demais filhos do requerido foram citados e sequer constituíram patrocínio, decreto a revelia deles (à exceção de ROSANE, que compareceu espontaneamente ao processo e se manifestou). 3. Observo que a autora (curadora provisória), desde agosto/2023 (ID nº 168615189), tem postergado a apresentação das informações necessárias. Atenda a curadora todas as solicitações do Ministério Público (ID nº 168453653) no derradeiro prazo de 15 dias, devendo também apresentar os comprovantes de renda do requerido (dos últimos 2 meses), a certidão de casamento dele, as 2 últimas declarações de IRPF dele e documentos que comprovem a propriedade dos bens dele (certidões de matrícula dos imóveis, CRLV dos veículos etc.), sob pena de adoção das providências determinadas no ID nº 178767532. 4. No mesmo prazo, informem a autora e os demais filhos do interditando a profissão de todos os filhos do interditando (inclusive as suas), declinem os seus endereços atualizados e esclareçam com quem reside o interditando, pois se trata de idoso com 96 anos de idade. 5. Diante da apresentação de relatório médico atualizado (ID nº 178942444), considero desnecessária a realização de perícia. 6. Indefiro o pedido do Ministério Público de designação de audiência, pois ROSANE não deseja exercer a curatela e os demais filhos do interditando são revéis. 7. Atendido o item 3, intimem-se a curadoria especial e o Ministério Público para se manifestarem em 15 dias. 8. Após, conclusos para sentença. Intimem-se.

16/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER JUNQUEIRA PRADO

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(287)

Todos os documentos(36)