Execução de Título Extrajudicial 0700637-37.2020.8.07.0001 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

11/04/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 10:55

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

08/03/2024, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700637-37.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS EXECUTADO: TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME, CALEDONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Decisão Diante do silêncio da exequente, o curso do processo permanecerá suspenso (ID 156389518). * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

06/03/2024, 11:52

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

06/03/2024, 11:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

29/02/2024, 07:58

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 07:57

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

28/02/2024, 04:18

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700637-37.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS EXECUTADO: TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME, CALEDONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME Decisão O exequente pretende instaurar incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC. Para isso, é necessária a citação dos sócios a serem atingidos, além da demonstração, ainda que sumária, do preenchimento dos pressupostos legais específicos. Conforme entendimento do Tribunal, "A petição do incidente de desconsideração de personalidade jurídica deve, nos termos dos Arts. 319 a 321 do CPC, conter a narrativa de eventos concretos e provas mínimas que confirmem justa causa à afirmação de aplicação do disposto no Art. 50 do CC, não bastando a imputação de não satisfação do débito para a sua invocação, o que ensejaria a sua rejeição sumária, em face da inépcia." (Acórdão n.1082208, 07101581420178070000, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/03/2018, Publicado no DJE: 06/04/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada Observe-se que, embora seja autorizada a realização de instrução probatória durante o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, é necessária, repise-se, a demonstração de indícios quanto ao preenchimento dos requisitos objetivos (incapacidade de satisfação do débito) e subjetivos (abuso de personalidade e confusão patrimonial) para fins de instauração do incidente para eventual superação episódica da personalidade jurídica da empresa. Nesse passo, concedo à exequente o prazo de 15 (quinze) dias para anexar aos autos elementos que subsidiem seu pedido, além de recolher as custas correspondentes, sob pena de indeferimento do processamento da medida. Publique-se. * documento assinado e datado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 19:49

Outras decisões

22/01/2024, 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

19/10/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 15:34

Juntada de certidão

13/07/2023, 18:07

Publicado Decisão em 27/04/2023.

27/04/2023, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023

26/04/2023, 00:46

Recebidos os autos

24/04/2023, 22:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

24/04/2023, 22:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

24/04/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

08/08/2022, 12:46

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 21/07/2022 23:59:59.

22/07/2022, 00:20

Publicado Certidão em 14/07/2022.

14/07/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

13/07/2022, 00:45

Juntada de certidão

10/07/2022, 14:08

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 09:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

10/06/2022, 12:51

Decorrido prazo de CALEDONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME em 19/04/2022 23:59:59.

20/04/2022, 00:16

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 18/04/2022 23:59:59.

19/04/2022, 02:40

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:22

Publicado Decisão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Publicado Decisão em 06/04/2022.

06/04/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 01:00

Recebidos os autos

01/04/2022, 14:29

Decisão interlocutória - deferimento

01/04/2022, 14:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

16/03/2022, 13:42

Juntada de Petição de petição

15/03/2022, 19:48

Publicado Certidão em 08/03/2022.

08/03/2022, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:48

Juntada de certidão

03/03/2022, 19:01

Decorrido prazo de TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:33

Decorrido prazo de CALEDONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:33

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 24/02/2022 23:59:59.

25/02/2022, 12:33

Juntada de certidão

21/02/2022, 13:37

Expedição de Alvará.

21/02/2022, 13:34

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 16/02/2022 23:59:59.

17/02/2022, 00:28

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Publicado Decisão em 17/02/2022.

17/02/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2022

16/02/2022, 00:37

Recebidos os autos

14/02/2022, 14:00

Decisão interlocutória - deferimento

14/02/2022, 14:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

11/02/2022, 14:41

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

11/02/2022, 12:00

Publicado Decisão em 09/02/2022.

09/02/2022, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

08/02/2022, 00:42

Recebidos os autos

04/02/2022, 15:24

Decisão interlocutória - recebido

04/02/2022, 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

02/02/2022, 17:45

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo

02/02/2022, 00:37

Decorrido prazo de CALEDONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:18

Decorrido prazo de TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:17

Publicado Decisão em 21/01/2022.

21/01/2022, 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

13/01/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

13/01/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

13/01/2022, 00:07

Recebidos os autos

11/01/2022, 15:03

Decisão interlocutória - recebido

11/01/2022, 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

17/12/2021, 06:50

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília

15/12/2021, 17:19

Juntada de Petição de petição

13/12/2021, 21:05

Juntada de certidão

07/12/2021, 20:06

Publicado Despacho em 06/12/2021.

06/12/2021, 13:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021

04/12/2021, 00:09

Recebidos os autos

02/12/2021, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 10:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

23/11/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

23/11/2021, 05:51

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/05/2021, 15:11

Juntada de certidão

12/04/2021, 12:28

Juntada de certidão

07/04/2021, 13:00

Publicado Decisão em 06/04/2021.

06/04/2021, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021

05/04/2021, 02:35

Recebidos os autos

29/03/2021, 16:51

Decisão interlocutória - recebido

29/03/2021, 16:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

26/03/2021, 10:33

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

24/03/2021, 13:52

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/10/2020, 21:33

Decorrido prazo de OTOGAMIS ANTONIO DE AVELAR em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de CALEDONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:37

Decorrido prazo de TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME em 09/09/2020 23:59:59.

10/09/2020, 02:37

Publicado Decisão em 18/08/2020.

18/08/2020, 03:08

Publicado Decisão em 18/08/2020.

18/08/2020, 03:08

Juntada de certidão

17/08/2020, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2020, 15:51

Recebidos os autos

13/08/2020, 14:56

Decisão interlocutória - deferimento em parte

11/08/2020, 18:23

Decorrido prazo de CALEDONIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:47

Decorrido prazo de OTOGAMIS ANTONIO DE AVELAR em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:47

Decorrido prazo de TERRABRAS - CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERRAS DE BRASILIA LTDA - ME em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

29/07/2020, 09:48

Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília - (em diligência)

26/07/2020, 17:56

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

25/07/2020, 01:48

Publicado Despacho em 08/07/2020.

08/07/2020, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/07/2020, 03:31

Recebidos os autos

04/07/2020, 00:00

Juntada de Petição de petição

03/07/2020, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2020, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

29/06/2020, 09:39

Decorrido prazo de OTOGAMIS ANTONIO DE AVELAR em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 25/06/2020 23:59:59.

26/06/2020, 02:40

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 16:25

Publicado Despacho em 12/06/2020.

12/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/06/2020, 02:31

Recebidos os autos

08/06/2020, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/06/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

08/06/2020, 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/06/2020, 17:56

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Publicado Decisão em 03/06/2020.

03/06/2020, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/06/2020, 04:21

Recebidos os autos

29/05/2020, 16:59

Decisão interlocutória - deferimento

29/05/2020, 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA

25/05/2020, 19:43

Juntada de certidão

25/05/2020, 19:42

Juntada de Petição de petição

04/05/2020, 11:46

Publicado Despacho em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2020, 02:48

Juntada de Petição de petição

03/04/2020, 20:50

Recebidos os autos

31/03/2020, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2020, 22:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

18/03/2020, 15:47

Expedição de Certidão.

18/03/2020, 15:47

Juntada de Petição de petição

18/02/2020, 10:15

Decorrido prazo de OTOGAMIS ANTONIO DE AVELAR em 17/02/2020 23:59:59.

18/02/2020, 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2020, 17:31

Recebidos os autos

03/02/2020, 16:27

Decisão interlocutória - deferimento

03/02/2020, 16:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO HENRIQUE ROSAS

03/02/2020, 15:54

Juntada de Petição de petição

03/02/2020, 09:22

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

31/01/2020, 11:26

Juntada de Petição de petição

29/01/2020, 14:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2020, 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2020, 23:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/01/2020, 23:02

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 20:26

Recebidos os autos

21/01/2020, 14:25

Decisão interlocutória - recebido

21/01/2020, 14:25

Juntada de Petição de petição

14/01/2020, 07:08

Juntada de Petição de petição

13/01/2020, 12:11

Distribuído por sorteio

13/01/2020, 11:43

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 11/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DAVID DOS SANTOS em 27/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(62)