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Multas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Ordinário em Mandado de Segurança

TJDFT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · Presidência do Tribunal

Partes do Processo

BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA

CNPJ

Autor

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Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 535657/2024

Protocolizada Petição 535657/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 25/06/2024

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 04/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Indeferido o pedido de BIOTEC BIOLOGICA INDUSTRIA FARMACEUTICA LTDA (efeito suspensivo)

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 04/06/2024

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA TURMA

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS