Execução de Título Extrajudicial 0731625-70.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0731625-70.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731625-70.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA EXECUTADO: RENAN ARISTIDES PINTO BELO DECISÃO Quanto ao pedido de pesquisa junto aos cartórios de registro de imóveis, oportuno fazer menção ao Provimento Extrajudicial n. 59, de 18/04/2023, que regulamenta a prestação dos serviços eletrônicos dos Ofício de Registros de Imóveis do DF em integração ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), por intermédio do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC), operado pelo Operador Nacional do Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Em razão da edição do aludido provimento, houve a descontinuidade do e-RIDF e o início da operação dos serviços imobiliários pelo sistema SAEC - Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado. E conforme consignado na decisão de id. 157575615, a pesquisa via e-RIDF (agora sistema SAEC) só seria admitida se a parte fosse beneficiária de justiça gratuita, o que não se verifica na hipótese. Isso porque o uso do sistema pelo Poder Judiciário, diante do convênio firmado com os Serviços Notariais, deve ser ponderado, autorizando-se o uso gratuito àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de realizar o pagamento prévio dos emolumentos de pesquisa. Ademais, a pesquisa de bens imóveis poderá ser acessada e requerida por qualquer cidadão apenas com o número do CPF ou do CNPJ, mediante o pagamento prévio de emolumentos e através do sítio eletrônico www.registrodeimoveisdf.com.br. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro, portanto, o pedido declinado na petição retro. Voltem os autos ao aguardo do prazo suspensivo (art. 921, III, do CPC), cujo termo inicial é 28/06/2023, isto é, quando decorreu o prazo para indicação de bens à penhora, conforme consignado na decisão de id. 157575615. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

31/01/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RENAN ARISTIDES PINTO BELO em 27/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 25/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA

Decorrido prazo de RENAN ARISTIDES PINTO BELO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ARISTIDES PINTO BELO em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENAN ARISTIDES PINTO BELO em 16/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 26/07/2024.

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