Embargos à Execução 0740956-42.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0740956-42.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0740956-42.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME, IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de embargos à execução opostos por CARNEIRO MOTORS 170 DF EIRELLI-ME e IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA-SICOOB, referente ao processo de execução de autos n.º 0703615-40.2023.8.07.0014. Sustenta-se, em síntese, que a ação executiva não atende aos requisitos mínimos para sua instauração, uma vez que a exequente, ora embargada, não traz o cálculo demonstrativo do débito. Afirma-se que a embargante "Trouxe apenas extrato demonstrativo de movimentação financeira da 1ª Embargante, porém que não se traduzem em memória de cálculo de atualização e aplicação de juros, tampouco permite que se faça alguma prova para contrapor ou encontrar o valor do débito executado". Argumenta-se, ainda, que "os extratos acostados não demonstram os valores de amortização mensal, com os respectivos encargos, de modo que deveria anexar extratos da operações ou planilhas de cálculo, que complementam a cédula de crédito, demonstrando os valores e os respectivos percentuais de encargos". Intimada, a embargada não apresentou impugnação (id. 184102235) Instadas as partes especificar provas, a embargante requereu a delimitação dos pontos controvertidos antes da indicação das provas que pretende produzir (id. 186008267). Desse modo, fixo como pontos controvertidos: a) se os documentos apresentados pela embargante no bojo da ação de execução cumprem ou não os requisitos essenciais para instauração previstos em lei, em especial, no que diz respeito ao cálculo demonstrativo do débito; b) a aplicação ou não do CDC à relação jurídica estabelecida entre as partes; e c) a existência de excesso de execução. Intimem-se novamente as partes para indicar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 5 (cinco) dias, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo, apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico. Não sendo requerido, pelas partes, o ingresso do feito em sua fase de dilação probatória, anote-se conclusão para sentença. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

23/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 09/07/2024

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO CENTRO BRASILEIRA LTDA em 08/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de IGOR PARENTE DAMASIO CARNEIRO em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARNEIRO MOTORS 170DF EIRELI - ME em 01/07/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

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