Execução de Título Extrajudicial 0016975-40.2014.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0016975-40.2014.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016975-40.2014.8.07.0001. EXEQUENTE: VALERIA HORTA GENEROSO EXECUTADO: LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL, PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL Decisão I - Ao Cartório para anotação da penhora no rosto destes autos de eventuais créditos pertencentes aos executados LUIZ FERNANDO MENDONCA LEAL, CPF: 279.751.851-91 e PATRICIA RAUPP MACHADO LEAL, CPF: 410.928.721-91, até o limite de R$ 60.281,16, determinada pelo Juízo da 12ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF (ID 175954602), com expedição do termo e cadastramento da penhora no sistema informatizado, e posterior comunicação ao Juízo solicitante, nos termos da Portaria Conjunta nº 17 de 14-02-2019. II - Requer o exequente o prosseguimento deste feito em razão do trânsito em julgado dos embargos de terceiro nº 0732678-23.2021.8.07.0001 (ID 180554597). Contudo, esta execução estava suspensa por depender do julgamento do AGI 0705442-02.2021.8.07.0000, nos termos da decisão de ID 102515198. Com efeito, não houve deferimento de efeito suspensivo no agravo nº 0705442-02.2021.8.07.0000 (ID 84542855), tampouco há notícias de concessão de efeito suspensivo no REsp, uma vez que ele foi inadmitido no TJDFT e ainda pendente de julgamento no STJ, conforme consulta realizada ao PJe - 2ª instância, nesta data. Para além disso, é fundamental considerar que, de acordo com a legislação processual civil, recursos especiais e extraordinários não têm, de regra, efeito suspensivo. Isso implica que não há impedimento para prosseguimento da execução, conforme estipulado no art. 995 do Código de Processo Civil, que estabelece que: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso". Portanto, não tendo a executado demonstrado a existência de decisão judicial atribuído efeito suspensivo ao recurso, a execução seguirá em seus ulteriores termos. Posto isso, deverá a parte exequente juntar aos autos certidão atualizada da matrícula do imóvel, a fim de se verificar as averbações atualizadas do bem. Ademais, será necessária a realização de nova avaliação do imóvel, pois a anterior é de novembro de 2020 (há mais de três anos). Publique-se * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

31/01/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Deferido o pedido de VALERIA HORTA GENEROSO - CPF: 689.616.851-04 (EXEQUENTE).

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 29/09/2025.

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