Execução de Título Extrajudicial 0051786-31.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0051786-31.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051786-31.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EXECUTADO: D. S. COSTA & CIA LTDA - EPP SENTENÇA Os embargos são passíveis de conhecimento, pois tempestivos e estão devidamente articulados No mérito, impõe-se a rejeição, uma vez que não estão presentes os vícios alegados. Em relação aos honorários, o embargante indica tal questão somente no subtítulo 4.1. de sua petição, mas não traz qualquer fundamentação. Ademais, sequer houve condenação em honorários de sucumbência, tendo sido tão somente atribuído ao executado os ônus das custas finais. Em relação à contradição acerca da prescrição intercorrente, a sentença é clara quanto aos critérios utilizados para a verificação sua ocorrência. Cumpre consignar que a contradição a ser sanada por meio de embargos de declaração é a denominada "contradição interna", ou seja, a verificada entre trechos da própria sentença e não a contradição entre o conteúdo da sentença e o entendimento que a parte entende aplicável. No caso concreto, o embargante não se desincumbiu de apontar quais pontos da sentença seriam inconciliáveis. Ressalte-se, ainda, que o fato de o exequente se manter ativo na busca de bens não torna a obrigação imprescritível, posto que inexistem obrigações imprescritíveis. Com efeito, a alteração legislativa, atenta à necessidade de se melhor disciplinar a matéria, a fim de evitar execuções eternas, amparando, também, a segurança jurídica, estabeleceu que a prescrição somente seria interrompida com a efetiva localização de bens penhoráveis. Portanto, não há, na hipótese, nenhum dos defeitos elencados no art. 1.023 do CPC. VANESSA MARIA TREVISAN Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, rejeito os embargos opostos e mantenho a sentença como lançada. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0051786-31.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO EXECUTADO: D. S. COSTA & CIA LTDA - EPP SENTENÇA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ingressou com pedido de cumprimento de sentença em face de D. S. COSTA & CIA LTDA - EPP e outros, cujo a origem do débito era um contrato de locação, sendo o prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do art. 206, §3º, inciso I, do Código Civil. Foi preferida sentença reconhecendo a prescrição intercorrente (ID 110531632), tendo a parte exequente interposto recurso de apelação, ao qual foi dado provimento, tendo em vista equívoco na contagem do prazo, uma vez que não foi considerada a suspensão decorrente da Lei nº 14.010/2020, situação que mudou o prazo prescricional de 01/10/2021 para 12/02/2022, conforme constou expressamente no acordão (ID 123271997 - Pág. 2). Retomado o andamento do processo, o exequente pleiteou a penhora dos bens do executado Delcimar Sousa Costa (ID 125117916), todavia, a parte indicada não mais integrava o polo passivo (ID 131245128), pois havia sido proferida decisão extinguindo o processo em relação a ele (ID 131236670). Ato contínuo, o exequente requereu a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (ID 133801964), com fundamento no art. 50 do Código Civil, ao argumento de uma possível confusão patrimonial, devido a dificuldade de localização de bens e fez considerações em relação ao abuso, indicando inicialmente os sócios JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA COSTA e DELCIMAR SOUSA COSTA. Determinada a emenda ao incidente (ID 137066616), o exequente mencionou a inatividade da sociedade executada e a tentativa de blindagem dos atos de constrição (ID 138809995), bem como informou como sócio responsável o Sr. Nelcindo Antonio do Nascimento (ID 139642376). Anexou documentos. Recebido o incidente (ID 140485798), o sócio foi citado, mas não apresentou manifestação (ID 183559692). É o relatório. Decido. 1. A relação mantida entre as partes não é relação de consumo, razão pela qual aplicável, no caso concreto, o artigo 50 do Código Civil, que estabelece, como requisitos, o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (elemento subjetivo) ou confusão patrimonial (elemento objetivo). Verifica-se nos autos que foram realizadas diligências nos sistemas informatizados colocados à disposição deste Juízo, bem como diligências extrajudiciais, pela própria exequente, para a localização de bens penhoráveis, sem que qualquer uma delas lograsse êxito. Desta forma, é possível verificar o esgotamento patrimonial da executada. Ressalta-se que os sócios JOSE DE RIBAMAR OLIVEIRA COSTA e DELCIMAR SOUSA COSTA, inicialmente, indicados pelo exequente já integraram o polo passivo, sendo que também não houve localização de bens em seus nomes. Por outro vértice, a administração da executada competiria a Nelcindo Antonio do Nascimento. Nesse sentido, a exequente reafirma o abuso da personalidade e a que a ausência de bens penhoráveis, conjugado com o encerramento irregular das atividades da executada, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, entretanto, conforme exposto anteriormente, o Código Civil exige demonstração do desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar o abuso da personalidade jurídica, pois é fato notório que os entraves burocráticos muitas vezes dificultam o encerramento legal da atividade. Este é, inclusive, o enunciado 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF. Exige-se, portanto, o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros, o que não restou demonstrado nos autos. Necessário anotar, por fim, que não há que se falar em aplicação do disposto na Súmula 435 do STJ, pois ela não trata de desconsideração da personalidade, mas, sim, sobre o redirecionamento da execução fiscal à luz de regras próprias do Código Tributário Nacional. Assim, ausentes os requisitos para decretar a desconsideração da personalidade jurídica da executada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 13VARCVBSB 13ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, indefiro o pedido. Sem a fixação de honorários, diante da ausência de previsão legal. Preclusa esta decisão, promova-se a baixa do nome do sócio no sistema. 2. No caso, há anos o exequente busca localizar bens do executado, sem obter resultado. Já tendo sido determinada a suspensão do processo, em virtude de inexistência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em sede recursal foi indicado que o prazo prescricional seria em 12/02/2022, conforme constou expressamente no acordão (ID 123271997 - Pág. 2). Intimadas as partes em relação a ocorrência de eventual prescrição (ID 131871132), foi certificado o transcurso do prazo para as partes se manifestarem (ID 135443917). Conforme consignado na decisão de ID 86752370, o prazo prescricional da pretensão é de 03 (três) anos. O prazo começou a fluir imediatamente após o decurso do prazo de suspensão processual de um ano, contado da data de publicação da decisão de ID 79514019, que ocorreu em 04.10.2017, conforme ID 79514020, nos termos do § 4º do art. 921 do Código de Processo Civil, sendo então considerado a suspensão da Lei nº 14.010/2020, se tem a data de 12/02/2022. É forçoso, portanto, concluir que a pretensão da exequente foi atingida pela prescrição intercorrente, ante a ausência de qualquer causa de interrupção ou suspensão. Conforme já ressaltado, a tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis não interrompe ou suspende a prescrição, sob pena de eternizar a execução e, como deveria ser de conhecimento de todos os operadores do Direito, não é a inexistência de bens que torna a obrigação imprescritível, sendo que já se passaram quase dois anos da data da prescrição reconhecida, inclusive em sede recursal, sem qualquer efetiva localização de bem. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, em virtude da prescrição intercorrente, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Em face do princípio da causalidade, as custas finais devem ser arcadas pelo executado. Após o trânsito em julgado, promovidas as anotações de praxe, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. VANESSA MARIA TREVISAN Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de D. S. COSTA & CIA LTDA - EPP em 22/10/2024 23:59.

Publicado Edital em 15/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024

Juntada de certidão

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de D. S. COSTA & CIA LTDA - EPP em 07/10/2024 23:59.

Publicado Certidão em 30/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 13ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(299)

legal

Todos os documentos(75)