Cumprimento de sentença 0704500-93.2019.8.07.0014 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704500-93.2019.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704500-93.2019.8.07.0014. AUTOR: MARIA CLARA TORRI DISCHINGER REU: VERTICAL ELEVADORES JOINTIS LTDA - EPP, GERALDO LIBERAL FERREIRA, MARCELO VALIM FERREIRA, MARCONI VALIM FERREIRA SENTENÇA I. RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada pelo MARIA CLARA TORRI DISCHINGER em desfavor de VERTICAL ELEVADORES JOINTIS LTDA - EPP, GERALDO LIBERAL FERREIRA, MARCELO VALIM FERREIRA e MARCONI VALIM FERREIRA, partes qualificadas nos autos. Relata a autora, em suma, que a despeito de ter celebrado com a primeira ré, em 25/03/2015, contrato destinado a construção e instalação de um elevador eletro hidráulico automático para passageiros na sua residência, com prazo de execução de 120 dias, e pago a importância de R$ 53.633,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais), a empresa ré, além de ter deixado de adimplir a sua obrigação de fornecer e instalar o elevador contratado, encerrou suas atividades empresariais, desocupando o imóvel em que funcionava. Defendendo ter sido vítima de fraude praticada pelos sócios da empresa ré, pugna seja desconsiderada a personalidade jurídica, condenando-se os réus à restituição dos valores pagos, somados ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos e emendou a inicial. Citado, o réu GERALDO LIBERAL FERREIRA apresentou contestação ao ID 87090914. Preliminarmente, defende ser parte ilegítima para responder a demandada, e sustenta prejudicial de prescrição. No mérito, insurge-se contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; impugna o cálculo apresentado; e sustenta a ausência de danos morais. Requer, ao final, a improcedência do pedido. O réu MARCELO VALIM FERREIRA apresentou contestação ao ID 98618208. Preliminarmente, defende ter sido incluído indevidamente no polo passivo da demandada, e sustenta prejudicial de prescrição. No mérito, insurge-se contra o pedido de desconsideração da personalidade jurídica; impugna o cálculo apresentado; e sustenta a ausência de danos morais. Requer, ao final, a improcedência do pedido. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, o réu MARCONI VALIM FERREIRA, citado por edital (ID 105847907), não apresentou resposta (ID 114909544). A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID 114955855). A demandada VERTICAL ELEVADORES JOINTIS LTDA, citada na pessoa de seu represente legal (ID 122237824), não apresentou resposta. Consta nos autos petição apresentada por FELIPE EMANUEL ALEIXO DE CARVALHO, informando que não é o representante legal da empresa, e que seu nome foi incluído nos cadastros respectivos por fraude, requerendo a sua exclusão do polo passivo (ID 122670797). Réplica ao ID 127173849. Em decisão saneadora, apreciadas as questões preliminares e prejudicial, declarou-se encerrada a instrução, determinando-se a conclusão dos autos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado do mérito, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que a questão jurídica versada, mesmo sendo de direito e de fato, se acha suficientemente plasmada na documentação trazida pelas partes, não havendo, a toda evidência, a necessidade da produção de outras provas, além daquelas já encartadas nos autos e oportunizadas às partes produzirem. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. Da rescisão contratual e da restituição de valores Ao que se colhe, destina-se a pretensão da autoral seja decretada a rescisão do contrato destinado à construção e instalação de um elevador eletro hidráulico automático para passageiros na residência da parte autora celebrado com a primeira ré (ID 40339245), desconsiderando-se a personalidade jurídica desta, para que os réus (pessoa jurídica e então sócios) sejam condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Tem-se de incontroverso nos autos, que a despeito de a autora ter celebrado com a primeira ré, em 25/03/2015, contrato destinado a construção e instalação de um elevador eletro hidráulico automático para passageiros na sua residência, com prazo de execução de 120 dias, e pago a importância de R$ 53.633,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais) à empresa ré, esta, além de ter deixado de adimplir a sua obrigação de fornecer e instalar o elevador contratado, encerrou suas atividades empresariais, desocupando o imóvel em que funcionava, sem dar continuidade a atividade empresarial desempenhada. Reconhecida, assim, a culpa da ré, defere à parte demandante o direito de pleitear a rescisão do contrato, na forma do art. 475 do Código Civil. Confira-se: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Assim, diante do incontroverso inadimplemento contratual, há de ser decretada a rescisão do contrato, com a condenação da ré, à restituição dos valores pagos, os quais deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Dos danos morais Quanto aos danos morais, ditam os arts, 186 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. O simples inadimplemento contratual não acarreta a procedência do pedido de pagamento de indenização por danos morais, devendo o dano ser demonstrado nos autos. No caso dos autos, a não construção e instalação de um elevador eletro hidráulico automático para passageiros na residência da parte autora, embora acarrete desconforto e alterações no cotidiano da contratante, não dá ensejo à reparação por danos morais, pois esse fato situa-se no contexto de situações desagradáveis a que todos estão sujeitos nas relações interpessoais provenientes da vida em sociedade, de forma que descabe a compensação requerida. Da desconsideração da personalidade jurídica Com relação a inclusão imediata dos sócios a lide para assumir as obrigações decorrentes do inadimplemento da pessoa jurídica, a legislação processual prevê que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica poderá ocorrer em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art. 134 do CPC/2015). Sendo possível a sua aplicação na fase de formação do título judicial e sendo a relação jurídica controvertida regida pelas normas do CDC, incidem as regras da teoria menor da desconsideração (art. 28, §5º, do CDC), na qual basta a simples comprovação da insolvência da empresa para que se avance sobre o patrimônio dos seus sócios. Vejam-se os precedentes desta egrégia Turma Cível: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. A legislação consumerista acolheu a teoria menor, estabelecendo o §5º do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor ser aplicável a disregard doctrin "sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores". 2. Demonstrada a insolvência da empresa e comprovada ser a pessoa jurídica obstáculo à satisfação do crédito, permite-se a desconsideração da personalidade jurídica a fim de que os sócios respondam diretamente pela obrigação. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1610284, 07379370220218070000, Relator: CRUZ MACEDO, 7ª Turma Cível, DJE: 19/9/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSUMIDOR. TEORIA MENOR. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. Enquanto o Código Civil adota, em seu art. 50, a teoria maior da desconsideração, o CDC, por sua vez, abraça a teoria menor da disregard doctrine, onde o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade sempre que sua personalidade constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1418916, 07048286020228070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, DJE: 19/5/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONSUMERISTA. TEORIA MENOR. APLICAÇÃO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. FLEXIBILIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DEVER DE LEALDADE E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA. PERSONALIDADE JURÍDICA. OBSTÁCULO À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA FASE DE EXECUÇÃO. 1. Em se tratando de relação jurídica regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que consagra a teoria menor, a desconsideração da personalidade jurídica se torna possível a partir de pressupostos mais flexíveis que aqueles previstos no Código Civil. (...) 4. Na espécie, tratando-se de relação consumerista, não se exigem maiores incursões sobre desvio de personalidade ou abuso de direito, senão o impedimento à recomposição patrimonial do consumidor materializado pela personalidade jurídica do devedor, na forma em que dispõe o artigo 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1243685, 07026657820208070000, Relator: GISLENE PINHEIRO, 7ª Turma Cível, DJE: 4/5/2020). Na situação ora examinada, a parte autora comprovou que a pessoa jurídica ré possui execuções frustradas em seu desfavor, sem bens a garantir o pagamento de suas dívidas, o que torna verossímil a sua alegação de confusão patrimonial, bem como a de que a personalidade da empresa é obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Assim, tenho como suficientemente comprovada a insolvência da empresa ré, de modo que estão preenchidos os requisitos para desconsideração de sua personalidade jurídica, sendo possível atingir o patrimônio dos sócios que figuram no polo passivo da demanda, quais sejam, os réus GERALDO LIBERAL FERREIRA, MARCELO VALIM FERREIRA e MARCONI VALIM FERREIRA, conforme requerido pela autora. Gizadas estas razões, outro caminho não há senão o da parcial procedência do pedido inicial. E é justamente o que faço. III. DISPOSITIVO Tecidas estas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA CLARA TORRI DISCHINGER em desfavor de VERTICAL ELEVADORES JOINTIS LTDA - EPP, GERALDO LIBERAL FERREIRA, MARCELO VALIM FERREIRA e MARCONI VALIM FERREIRA, partes qualificadas nos autos, para decretar a rescisão, por inadimplemento da ré, do contrato celebrado entre as partes (ID 40339245), e determinar a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré e condenar os réus, solidariamente, ao ressarcimento de R$ 53.633,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e trinta e três reais), cujos valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso, somados a juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Declaro, pois, resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência mínima da autora, condeno os réus ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Indefiro, aos demandados, os benefícios da assistência judiciária gratuita, na medida em que, os documentos carreados aos autos, por determinação do Juízo, não são suficientes à demonstrar a ausência de condições de arcarem com os custos do processo, em prejuízo de seu sustento ou de sua família. O pedido, portanto, não procede. Impugnação acolhida. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 29 de janeiro de 2024. Luciano dos Santos Mendes Juiz de Direito Substituto

31/01/2024, 00:00

—

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Decorrido prazo de MARCONI VALIM FERREIRA - CPF: 410.822.731-04 (REU) em 03/03/2026.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARCONI VALIM FERREIRA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VERTICAL ELEVADORES JOINTIS LTDA - EPP em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO LIBERAL FERREIRA em 10/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO VALIM FERREIRA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 16/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

Expedição de Edital.

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicado Decisão em 28/08/2025.

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(31)