Embargos de Declaração Cível 0713756-20.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Embargos De Declaracao CivelCompetência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2020

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

MARIA APARECIDA LOPES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

MARIA APARECIDA LOPES

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

11/09/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 09:18

Transitado em Julgado em 10/09/2021

11/09/2021, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOPES em 01/09/2021 23:59:59.

02/09/2021, 02:20

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:39

Recebidos os autos

09/08/2021, 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2021, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 14:37

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

11/09/2021, 09:18

Expedição de Certidão.

11/09/2021, 09:18

Transitado em Julgado em 10/09/2021

11/09/2021, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/09/2021 23:59:59.

11/09/2021, 02:24

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOPES em 01/09/2021 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•09/08/2021, 11:39

Acórdão

•06/08/2021, 20:32

02/09/2021, 02:20

Publicado Acórdão em 12/08/2021.

12/08/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2021

11/08/2021, 02:15

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:39

Expedição de Outros documentos.

09/08/2021, 11:39

Recebidos os autos

09/08/2021, 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

05/08/2021, 12:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 19:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/08/2021, 19:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

27/07/2021, 14:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/07/2021 23:59:59.

22/07/2021, 02:17

Recebidos os autos

15/07/2021, 17:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

15/07/2021, 17:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

15/07/2021, 11:51

Juntada de Petição de contrarrazões

15/07/2021, 00:07

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

05/07/2021, 17:48

Juntada de certidão

05/07/2021, 17:47

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

05/07/2021, 14:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/06/2021, 18:20

Publicado Acórdão em 23/06/2021.

23/06/2021, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

22/06/2021, 02:24

Expedição de Outros documentos.

18/06/2021, 18:10

Recebidos os autos

18/06/2021, 18:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte

17/06/2021, 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2021, 13:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/06/2021, 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/06/2021, 22:52

Expedição de Outros documentos.

04/06/2021, 14:40

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

04/06/2021, 14:40

Recebidos os autos

28/05/2021, 12:20

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

28/05/2021, 12:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

14/05/2021, 08:15

Recebidos os autos

13/05/2021, 15:23

Deliberado em Sessão - Retirado

13/05/2021, 08:47

Juntada de certidão

12/05/2021, 17:26

Juntada de Petição de memoriais

10/05/2021, 18:04

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 16:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/05/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

03/05/2021, 09:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2021, 09:30

Recebidos os autos

29/04/2021, 14:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

29/04/2021, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

12/04/2021, 10:48

Recebidos os autos

11/04/2021, 16:39

Processo Reativado

11/04/2021, 16:39

Baixa Definitiva

13/08/2020, 09:36

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 09:35

Transitado em Julgado em 12/08/2020

13/08/2020, 09:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2020 23:59:59.

30/07/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA LOPES em 23/07/2020 23:59:59.

24/07/2020, 02:21

Publicado Acórdão em 02/07/2020.

02/07/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/07/2020, 09:17

Juntada de Petição de Favorável;

30/06/2020, 19:29

Expedição de Outros documentos.

29/06/2020, 18:25

Movimentação excluída

25/06/2020, 17:43

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA LOPES - CPF: 358.293.466-72 (RECORRENTE) e provido

25/06/2020, 17:43

Recebidos os autos

25/06/2020, 16:30

Deliberado em Sessão - julgado

25/06/2020, 14:40

Juntada de Petição de petição

23/06/2020, 18:10

Juntada de Petição de petição

19/06/2020, 17:00

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

10/06/2020, 21:22

Expedição de Outros documentos.

10/06/2020, 16:02

Incluído em pauta para 23/06/2020 13:30:00 Sala Virtual - 3TR.

10/06/2020, 16:02

Recebidos os autos

04/06/2020, 22:31

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

04/06/2020, 17:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

18/05/2020, 16:39

Juntada de Petição de Manifestação em Segundo Grau;

18/05/2020, 16:36

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 18:46

Recebidos os autos

13/05/2020, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 18:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

13/05/2020, 17:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA

12/05/2020, 14:42

Juntada de certidão

12/05/2020, 14:42

Recebidos os autos

12/05/2020, 14:36

Distribuído por sorteio

12/05/2020, 14:36

Embargos de Declaração

•28/06/2021, 18:20

Acórdão

•18/06/2021, 18:10

Acórdão

•18/06/2021, 17:44

Decisão

•26/03/2021, 15:01

Decisão

•26/03/2021, 15:01

Sentença

•02/03/2021, 15:15

Sentença

•02/03/2021, 14:30

Decisão

•24/02/2021, 19:15

Decisão

•23/02/2021, 14:27

Decisão

•23/02/2021, 13:21

Decisão

•12/02/2021, 13:58

Decisão

•12/02/2021, 10:53

Decisão

•05/02/2021, 15:56

Todos os documentos(42)

Acórdão

•09/08/2021, 11:39

Acórdão

•06/08/2021, 20:32

Embargos de Declaração

•28/06/2021, 18:20

Acórdão

•18/06/2021, 18:10

Acórdão

•18/06/2021, 17:44

Decisão

•26/03/2021, 15:01

Decisão

•26/03/2021, 15:01

Sentença

•02/03/2021, 15:15

Sentença

•02/03/2021, 14:30

Decisão

•24/02/2021, 19:15

Decisão

•23/02/2021, 14:27

Decisão

•23/02/2021, 13:21

Decisão

•12/02/2021, 13:58

Decisão

•12/02/2021, 10:53

Decisão

•05/02/2021, 15:56

Decisão

•05/02/2021, 15:33

Despacho

•25/01/2021, 18:52

Despacho

•25/01/2021, 18:29

Despacho

•13/01/2021, 17:57

Despacho

•13/01/2021, 17:33

Despacho

•11/12/2020, 18:19

Despacho

•11/12/2020, 18:01

Despacho

•23/11/2020, 18:54

Despacho

•23/11/2020, 18:54

Despacho

•02/10/2020, 16:53

Despacho

•22/09/2020, 18:39

Despacho

•22/09/2020, 14:56

Decisão

•19/08/2020, 14:31

Decisão

•19/08/2020, 13:59

Acórdão

•29/06/2020, 18:25

Acórdão

•29/06/2020, 17:28

Despacho

•13/05/2020, 18:46

Despacho

•13/05/2020, 18:40

Decisão

•12/05/2020, 13:42

Decisão

•06/05/2020, 15:21

Decisão

•06/05/2020, 14:06

Decisão

•23/04/2020, 18:31

Decisão

•23/04/2020, 17:51

Sentença

•13/04/2020, 17:11

Sentença

•13/04/2020, 17:05

Decisão

•17/03/2020, 15:22

Decisão

•17/03/2020, 14:55