Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0733324-67.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/05/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

HARILSON DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

NOEME DO CARMO ARAUJO

CPF

Autor

G&G MULTIMARCAS EIRELI

CNPJ

Autor

WELL MOTORS

Terceiro

WELLINGTON CARDOSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HARILSON DA SILVA ARAUJO

OAB/DF 14039·CPF·Representa: Autor

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF 37172·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DANIEL DA SILVA BELEM

OAB/DF 36203·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DANIEL DA SILVA BELEM

OAB/DF 36203·CPF·Representa: Réu

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF 37172·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

HARILSON DA SILVA ARAUJO

CPF

Autor

NOEME DO CARMO ARAUJO

CPF

Autor

G&G MULTIMARCAS EIRELI

CNPJ

Autor

WELL MOTORS

Terceiro

WELLINGTON CARDOSO

Terceiro

BANCO SAFRA

Terceiro

G&G MULTIMARCAS EIRELI

CNPJ

Reu

NOEME DO CARMO ARAUJO

CPF

Reu

HARILSON DA SILVA ARAUJO

CPF

Reu

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

HARILSON DA SILVA ARAUJO

OAB/DF 14039·CPF·Representa: Autor

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF 37172·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DANIEL DA SILVA BELEM

OAB/DF 36203·CPF·Representa: Autor

ANDERSON DANIEL DA SILVA BELEM

OAB/DF 36203·CPF·Representa: Réu

MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ

OAB/DF 37172·CPF·Representa: Réu

HARILSON DA SILVA ARAUJO

OAB/DF 14039·CPF·Representa: Réu

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/DF 44215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

25/03/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 15:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2025, 15:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/07/2024, 16:01

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/07/2024, 09:28

Decorrido prazo de NOEME DO CARMO ARAUJO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:23

Todas as movimentações(160)

Baixa Definitiva

25/03/2025, 15:09

Transitado em Julgado em 25/03/2025

25/03/2025, 15:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

25/03/2025, 15:06

Juntada de ficha de inspeção judicial

24/07/2024, 14:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2025, 15:06

Despacho

•20/06/2024, 14:14

02/07/2024, 16:01

Juntada de certidão

02/07/2024, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/07/2024, 09:28

Decorrido prazo de NOEME DO CARMO ARAUJO em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 02:20

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Publicado Despacho em 24/06/2024.

24/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 02:38

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 15:23

Recebidos os autos

19/06/2024, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/06/2024, 15:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

18/06/2024, 15:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/06/2024, 15:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

18/06/2024, 15:07

Recebidos os autos

18/06/2024, 15:07

Decorrido prazo de HARILSON DA SILVA ARAUJO - CPF: 553.786.093-72 (AGRAVADO) e G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME - CNPJ: 05.616.614/0001-16 (AGRAVADO) em 17/06/2024.

18/06/2024, 15:07

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 10:53

Juntada de Petição de contrarrazões

04/06/2024, 19:18

Publicado Certidão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 14:58

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

21/05/2024, 14:57

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

21/05/2024, 14:57

Juntada de Petição de agravo

20/05/2024, 16:02

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de HARILSON DA SILVA ARAUJO em 06/05/2024 23:59.

07/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 03/05/2024 23:59.

04/05/2024, 02:17

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

26/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:14

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:14

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:14

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/04/2024, 11:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/04/2024, 11:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/04/2024, 11:00

Recebidos os autos

10/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME - CNPJ: 05.616.614/0001-16 (RECORRIDO) em 09/04/2024.

10/04/2024, 11:00

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 09/04/2024 23:59.

10/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/04/2024 23:59.

09/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 12:50

Publicado Certidão em 14/03/2024.

14/03/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

14/03/2024, 02:24

Juntada de Petição de petição

12/03/2024, 19:26

Juntada de Petição de contrarrazões

12/03/2024, 18:40

Expedição de Outros documentos.

12/03/2024, 16:26

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:24

Juntada de certidão

12/03/2024, 16:24

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

12/03/2024, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/03/2024, 12:21

Recebidos os autos

12/03/2024, 12:21

Juntada de certidão

12/03/2024, 12:21

Decorrido prazo de HARILSON DA SILVA ARAUJO em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

11/03/2024, 21:39

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Publicado Ementa em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

17/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:16

Conhecido o recurso de HARILSON DA SILVA ARAUJO - CPF: 553.786.093-72 (APELANTE) e provido em parte

07/02/2024, 16:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/02/2024, 16:41

Juntada de Petição de petição

05/02/2024, 10:02

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2024, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2024, 10:53

Recebidos os autos

28/01/2024, 10:53

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira

26/01/2024, 15:42

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 13:09

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 10:22

Expedição de Certidão.

14/12/2023, 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

14/12/2023, 16:34

Juntada de Petição de petição

19/10/2023, 16:43

Juntada de certidão

11/10/2023, 18:59

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

11/10/2023, 18:54

Juntada de certidão

10/10/2023, 17:14

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 08:18

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 17:45

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 15:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

19/09/2023, 14:01

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 18:39

Deliberado em Sessão - Retirado

05/09/2023, 14:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 12:19

Expedição de Outros documentos.

29/08/2023, 16:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/08/2023, 16:35

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2023, 13:39

Recebidos os autos

25/08/2023, 13:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira

24/08/2023, 17:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/08/2023, 14:22

Recebidos os autos

22/08/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

03/08/2023, 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

23/05/2023, 12:41

Juntada de certidão

22/05/2023, 13:58

Desentranhado o documento

15/05/2023, 13:27

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 12/05/2023 23:59.

13/05/2023, 00:06

Publicado Despacho em 05/05/2023.

05/05/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023

04/05/2023, 00:13

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 19:07

Recebidos os autos

28/04/2023, 19:07

Recebidos os autos

28/04/2023, 18:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

28/04/2023, 18:58

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 15:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

24/03/2023, 17:55

Juntada de Petição de renúncia de mandato

02/03/2023, 17:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

14/02/2023, 14:19

Decorrido prazo de NOEME DO CARMO ARAUJO em 10/02/2023 23:59.

11/02/2023, 00:09

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

03/02/2023, 13:12

Publicado Certidão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 00:06

Juntada de certidão

11/01/2023, 14:32

Juntada de ar - aviso de recebimento

11/01/2023, 14:31

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

21/12/2022, 05:01

Expedição de Mandado.

05/12/2022, 08:59

Juntada de ar - aviso de recebimento

05/12/2022, 08:43

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

05/12/2022, 05:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2022, 14:49

Expedição de Mandado.

22/11/2022, 14:05

Juntada de certidão

18/11/2022, 14:42

Desentranhado o documento

18/11/2022, 14:40

Decorrido prazo de G&G MULTIMARCAS EIRELI - ME em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 12:51

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

03/11/2022, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 10:34

Recebidos os autos

29/10/2022, 10:34

Recebidos os autos

28/10/2022, 15:52

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

28/10/2022, 15:52

Juntada de Petição de renúncia de mandato

26/10/2022, 00:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

28/07/2022, 16:23

Decorrido prazo de NOEME DO CARMO ARAUJO em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:06

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

07/07/2022, 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

07/07/2022, 07:52

Publicado Decisão em 05/07/2022.

07/07/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:31

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 18:31

Outras Decisões

30/06/2022, 14:34

Recebidos os autos

30/06/2022, 14:34

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 15:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

11/05/2022, 15:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA

11/05/2022, 14:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

11/05/2022, 13:25

Recebidos os autos

10/05/2022, 19:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

10/05/2022, 19:25

Distribuído por sorteio

10/05/2022, 19:25

Despacho

•19/06/2024, 15:23

Agravo

•20/05/2024, 16:02

Decisão

•23/04/2024, 17:18

Decisão

•20/04/2024, 22:14

Acórdão

•08/02/2024, 15:53

Despacho

•29/01/2024, 15:25

Despacho

•28/01/2024, 10:53

Despacho

•25/08/2023, 13:39

Despacho

•02/05/2023, 17:27

Despacho

•28/04/2023, 19:07

Despacho

•03/11/2022, 17:02

Despacho

•29/10/2022, 10:34

Decisão

•30/06/2022, 18:31

Todos os documentos(27)

Decisão de Tribunais Superiores

•25/03/2025, 15:06

Despacho

•20/06/2024, 14:14

Despacho

•19/06/2024, 15:23

Agravo

•20/05/2024, 16:02

Decisão

•23/04/2024, 17:18

Decisão

•20/04/2024, 22:14

Acórdão

•08/02/2024, 15:53

Despacho

•29/01/2024, 15:25

Despacho

•28/01/2024, 10:53

Despacho

•25/08/2023, 13:39

Despacho

•02/05/2023, 17:27

Despacho

•28/04/2023, 19:07

Despacho

•03/11/2022, 17:02

Despacho

•29/10/2022, 10:34

Decisão

•30/06/2022, 18:31

Decisão

•30/06/2022, 14:34

Sentença

•15/02/2022, 18:33

Despacho

•13/12/2021, 13:11

Petição

•02/12/2021, 19:09

Sentença

•30/11/2021, 19:50

Sentença

•19/11/2021, 20:41

Decisão

•17/09/2021, 08:32

Despacho

•02/06/2021, 14:11

Decisão

•26/04/2021, 18:38

Decisão

•12/11/2020, 17:31

Decisão

•16/10/2020, 16:05

Decisão

•13/10/2020, 17:10