Execução de Título Extrajudicial 0710254-61.2020.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0710254-61.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710254-61.2020.8.07.0020. EXEQUENTE: GETE DANIELLE BARRETO EXECUTADO: JOSE GERALDO MARTINS, GEILSON RODRIGUES DE AMORIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em homenagem aos princípios da cooperação e da efetividade, este juízo já efetuou pesquisa nos sistemas à disposição (SIEL e INFOSEG) para a localização do endereço da parte executada. Por essa razão, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de ID 185335488, no que tange a envio de ofícios a empresas de delivery. Indefiro também os pedidos de restrição de circulação e transferência do veículo em nome do executado, e que não foi encontrado para penhora, considerando que são medidas que não se mostram eficazes para a satisfação do débito. Tendo em vista o término do prazo de suspensão delimitado conforme decisão ID 116081175, proferida em 18/02/2022 (art. 921, III e §1º) sem manifestação do credor quanto à existência de bens em nome do devedor, há que se considerar o início do prazo prescricional. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 16 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

20/02/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Provisoramente

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Decisão em 15/04/2025.

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(344)

Todos os documentos(64)