Cumprimento Provisório de Decisão 0715559-54.2023.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento Provisório de Decisão 0715559-54.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715559-54.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: ROBSON NUNES MIRANDA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: Multa Cominatória / Astreintes (10686) Trata-se de pedido de cumprimento provisório de decisão que fixou multa pelo descumprimento da tutela provisória concedida. Compulsando os autos, verifico que nos autos principais nº 0710681-86.2023.8.07.0009 foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, a qual interpôs agravo de instrumento. A 3ª Turma Cível deste Tribunal deferiu o pedido liminar para “determinar que os agravados/réus cessem, imediatamente, sob pena de multa, por evento, no valor correspondente ao dobro do débito, os descontos na conta bancária do agravante/autor, mantida junto ao agravado/réu BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, referentes a débitos contraídos junto à agravada CARTÃO BRB S/A.” A parte ré foi intimada para cumprir a decisão proferida pela 3ª Turma Cível no prazo de 5 (cinco) dias, o qual cessou em 04/09/2023 (autos nº 0710681-86.2023.8.07.0009 - ID 168085238). A parte autora alegou o descumprimento da decisão por parte da requerida e apresentou o presente cumprimento provisório da multa. Foi bloqueada, via Sisbajud, a quantia de R$ 105.350,33 em contas da executada, no ID 185806965. Após, a requerida apresentou impugnação à penhora no ID 187040131, alegando que o cumprimento deflagrado deve se restringir ao pagamento da multa arbitrada, o qual corresponderá ao dobro dos débitos lançados na conta bancária do autor. Assim, afirma que o valor apresentado pelo autor extrapola o objeto da demanda, uma vez que incluiu também o ressarcimento dos valores descontados em sua conta. Alega, ainda, que o autor incluiu indevidamente honorários e multa de 10% sobre os valores e desconsidera a quantia já estornada de R$ 10.576,68. Entende ser devido, a título de multa, a quantia de R$ 52.878,52 e requereu a redução do valor das astreintes, uma vez que entende que o valor é exorbitante. No ID.189319736, o requerente refutou as alegações da requerida e pugnou pelo levantamento do valor penhorado. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. De início, verifico que razão assiste à ré e que o presente feito se trata de cumprimento provisório de decisão que fixou multa pelo descumprimento da tutela provisória concedida. Desta forma, o valor do débito deve se limitar ao valor da multa devida pelo descumprimento da obrigação, não abrangendo a restituição dos descontos realizados nas contas do autor, a multa de 10% e honorários advocatícios. Ademais, verifico que foi creditado pela requerida, em janeiro de 2024, o total de R$10.576,90 em conta do autor (ID 184529906), o qual poderá ser abatido da quantia a ser paga a título de multa. As partes apresentaram planilha de débito indicado que o valor da multa soma a quantia de R$ 63.455,20 (cálculos do autor no ID 184529903 e cálculos da requerida no ID 187040135). Contudo, verifico que o prazo dos réus para cumprimento da decisão cessou em 04/09/2023. Assim, deverão ser incluídos no débito apenas os descontos realizados a partir de 05/09/2023, somando a quantia de R$ 58.604,54. Considerando que a requerida já efetuou o pagamento da quantia de R$10.576,90, o valor remanescente a título de multa pelo descumprimento da decisão liminar é R$ 48.027,64. Já no que concerne à revisão do quantum da sanção, tem-se que o pleito não merece acolhimento, haja vista que o valor fixado é proporcional e razoável, considerando, inclusive, a recalcitrância da requerida em descumprir a ordem prolatada por meses. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora apresentada. Promovi a transferência da quantia de R$ 48.027,64 para conta judicial vinculada aos autos e promovi o desbloqueio da quantia remanescente em conta da executada, conforme comprovante em anexo. Advirto que o valor da multa não poderá ser levantado pela exequente, pois, embora as astreintes estejam sujeitas à execução provisória, nos termos do art. 520, o seu levantamento tem regramento próprio e está sujeito à exigibilidade de caução, nos termos do § 3º do art. 537 do CPC. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença dos autos nº 0710681-86.2023.8.07.0009. Intimem-se. Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715559-54.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: ROBSON NUNES MIRANDA EXECUTADO: BANCO DE BRASÍLIA SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em ID. 182110712 e em ID. 183116996, a parte autora requer o arbitramento de danos morais em seu favor e o bloqueio dos valores devidos por meio do SISBAJUD. Juntou planilha atualizada do débito ao ID. 183116996. É o relato do necessário. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (10980) Assunto: Multa Cominatória / Astreintes (10686) INDEFIRO o requerimento de condenação em danos morais neste momento, posto que o presente feito trata de cumprimento de decisão. Por outro lado, proceda-se à consulta de ativos ao sistema SISBAJUD, bem como o bloqueio de valores até o valor da dívida em execução, observando a última planilha juntada aos autos. Segue anexo protocolo n.º 20240000487800 – SISBAJUD. Caso haja bloqueio total ou parcial do débito, a tela do referido sistema confirmando o bloqueio será juntada aos autos e, por obedecer aos requisitos dispostos no artigo 838 e seus incisos do CPC, servirá como auto de penhora. Visando a preservação do valor da moeda, promova-se a imediata transferência dos valores para conta judicial. Fica o gerente geral da instituição financeira nomeado como depositário fiel. Contudo, caso seja bloqueado valor que, no total, seja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais), ou a 20% do valor do débito cobrado, caso o valor atualizado deste seja inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), promova-se o imediato desbloqueio da quantia, independentemente de nova deliberação. Da mesma forma, caso haja bloqueio de valor superior ao devido, promova a Secretaria o imediato desbloqueio do valor excedente, sem necessidade de nova conclusão. Formalizada a penhora nos termos acima expostos, intime-se a parte executada por meio do seu advogado constituído ou, não havendo defesa habilitada nos autos, por via postal, na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC na forma do artigo 841, e seus parágrafos, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, oferecer eventual impugnação. Tendo havido citação do réu por edital, dê-se vista à Curadoria Especial com a mesma finalidade. Havendo impugnação, intime-se o exequente para se manifestar no mesmo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo impugnação, ou após a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos. Advirto que o valor da multa não poderá ser levantado pela exequente, pois, embora as astreintes estejam sujeitas à execução provisória, nos termos do art. 520, o seu levantamento tem regramento próprio e está sujeito à exigibilidade de caução, nos termos do § 3º do art. 537 do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/01/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Publicado Certidão em 16/05/2025.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(92)

legal

Todos os documentos(20)