Execução de Título Extrajudicial 0705353-09.2017.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0705353-09.2017.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705353-09.2017.8.07.0003. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: CONFECCOES E TRANSPORTES CHDASILVA LTDA, ORLANDA HENRIQUE DA SILVA, CELIO HENRIQUE DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a procedência dos Embragos de Terceiro n.º 0725456-27.2023.8.07.0003, promovo a retirada da restrição lançada junto ao RENAJUD do veículo GM/S10 DE LUXE 2.8 D (ano 2001, cor branca, renavam nº 00758162090, placa JFX6J74). Segue comprovante. Considerando, ainda, que a parte exequente desconhece bens passíveis de constrição, a suspensão do cumprimento de sentença pelo prazo de um ano é medida que se impõe, nos termos do art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil. Todavia, a parte exequente deve ter ciência de que, transcorrido o prazo assinalado, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá ser extinta pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que o início dessa prescrição se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). A suspensão será iniciada com a publicação da presente decisão. Em face do exposto, com base no art. 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC, após o que determino o seu arquivamento, nos termos do art. 921, §2º, do CPC. Ato processual registrado eletronicamente. Publique-se e intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(51)

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para despacho para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(34)