Cumprimento de sentença 0721424-59.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2022

Valor da Causa

R$ 3.283,93

Órgão julgador

3ª Vara Cível de Águas Claras

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 3? Vara C?vel de ?guas Claras 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Robson Vieira Teixeira de Freitas 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

22/04/2026, 20:26

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2026, 20:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/04/2026, 10:47

Publicado Sentença em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:19

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

07/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/04/2026, 16:24

Juntada de certidão

28/03/2026, 03:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:18

Todas as movimentações(112)

Juntada de certidão

22/04/2026, 20:26

Juntada de alvará de levantamento

22/04/2026, 20:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

17/04/2026, 10:47

Publicado Sentença em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Documentos

Sentença

•09/04/2026, 18:14

Sentença

•09/04/2026, 18:14

15/04/2026, 02:19

Recebidos os autos

09/04/2026, 18:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

09/04/2026, 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

07/04/2026, 14:34

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

06/04/2026, 16:24

Juntada de certidão

28/03/2026, 03:02

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

26/03/2026, 17:29

Juntada de Petição de petição

26/03/2026, 13:44

Expedição de Certidão.

07/03/2026, 12:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/03/2026, 12:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

06/03/2026, 02:18

Publicado Decisão em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

02/03/2026, 19:21

Outras decisões

02/03/2026, 19:21

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

24/02/2026, 12:45

Processo Desarquivado

20/02/2026, 11:39

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

19/02/2026, 14:51

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 18:10

Decorrido prazo de RAPHAEL SOARES PRADO em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:21

Decorrido prazo de MONIQUE NEVES SOUTO MALAQUIAS em 23/07/2025 23:59.

24/07/2025, 03:21

Publicado Certidão em 16/07/2025.

16/07/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 02:39

Expedição de Certidão.

13/07/2025, 16:04

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

30/06/2025, 01:24

Recebidos os autos

30/06/2025, 01:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

10/06/2025, 16:00

Decorrido prazo de MONIQUE NEVES SOUTO MALAQUIAS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:01

Decorrido prazo de RAPHAEL SOARES PRADO em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 03:01

Publicado Certidão em 07/04/2025.

07/04/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 02:32

Expedição de Certidão.

02/04/2025, 17:01

Recebidos os autos

10/03/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. HURB. EMPRESA INTERMEDIADORA DA COMPRA E VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO DE VOO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com fulcro na teoria da asserção, deve ser reconhecida a legitimidade passiva da empresa intermediadora da compra e venda de passagens aéreas, ainda que, no mérito, decida-se pela ausência de responsabilidade de sua parte sobre a obrigação de indenizar pelos danos morais e materiais alegados pelo consumidor. 2. Se a narrativa na exordial permite concluir que a Ré é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, enlaçando a Ré como fornecedora do serviço de intermediação de compra e venda de passagem aérea junto à companhia de aviação e os Autores como destinatários finais do produto ofertado, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. 4. Nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 5. No caso concreto, em relação à agência intermediadora da compra e venda de passagens aéreas, inexiste o dever de indenizar os prejuízos de ordem material e moral que os Autores sustentam ter experimentado, pois o mencionado cancelamento do voo ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, de modo a incidir no caso a excludente de responsabilidade. 6. Apelação conhecida e não provida. Preliminar rejeitada.

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721424-59.2022.8.07.0020. Certidão - Número do CERTIDÃO DE RETIRADA DE PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL E INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO PRESENCIAL (§ 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023) CERTIFICO E DOU FÉ que o presente processo foi retirado da pauta da 13.ª Sessão de julgamento virtual e será incluído na 7.ª Sessão de julgamento presencial, prevista para acontecer no dia 09 de maio de 2024, a partir das 13:30 horas, diante do pedido realizado (ID 58484743), para fins de sustentação oral, nos termos do § 6º do art. 4º da Portaria GPR 841/2021, incluído pela Portaria GPR 1625/2023, ressaltando que o pedido de sustentação oral deverá ser formulado pessoalmente na sala 334 do Palácio da Justiça, até o início da sessão, EXCETO quanto ao Advogado com domicílio profissional em cidade diversa deste ente Distrital, o qual poderá requerer inscrição para realização de sustentação oral por videoconferência, por meio petição nos respectivos autos do processo, até o dia anterior da sessão, conforme disposto no art. 937, § 4º, do Código de Processo Civil. Art. 4º Não serão incluídos na Sessão Virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes processos: (...) § 6º Os processos retirados de pauta virtual, a pedido, para fins de sustentação oral presencial ficam incluídos na sessão presencial imediatamente posterior, independentemente de intimação. (Inserido pela Portaria GPR 1625 de 29/06/2023) (g.n.). Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas por meio do telefone nº 3103-4939 ou pelo Balcão Virtual (https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/). Brasília/DF, 26 de abril de 2024. Verônica Reis da Rocha Verano Diretora de Secretaria da Oitava Turma Cível

30/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/11/2023, 18:58

Juntada de certidão

22/11/2023, 18:57

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 18:34

Publicado Decisão em 13/11/2023.

13/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2023

10/11/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721424-59.2022.8.07.0020. AUTOR: RAPHAEL SOARES PRADO, MONIQUE NEVES SOUTO MALAQUIAS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vieram-me os autos conclusos em virtude da manifestação autoral de ID 176493392, por meio da qual pugnou pelo indeferimento do pedido de suspensão dos autos, informando não possuir int Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

08/11/2023, 18:35

Indeferido o pedido de HURB TECHNOLOGIES S.A. - CNPJ: 12.954.744/0001-24 (REU)

08/11/2023, 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

06/11/2023, 10:57

Juntada de Petição de petição

26/10/2023, 22:39

Publicado Decisão em 19/10/2023.

19/10/2023, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

18/10/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0721424-59.2022.8.07.0020. AUTOR: RAPHAEL SOARES PRADO, MONIQUE NEVES SOUTO MALAQUIAS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte autora acerca da petição de ID 173013263, apresentada pela requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem conclusos. Águas Claras, DF, 16 de outubro de Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

16/10/2023, 16:40

Outras decisões

16/10/2023, 16:40

Juntada de Petição de contrarrazões

04/10/2023, 16:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/10/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 03:05

Publicado Certidão em 14/09/2023.

14/09/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0721424-59.2022.8.07.0020. AUTOR: RAPHAEL SOARES PRADO, MONIQUE NEVES SOUTO MALAQUIAS REU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico que há APELAÇÃO da parte AUTORA. Certifico, ainda, que transcorreu in albis o prazo para a parte adversa anexar recurso. Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 17:04

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:35

Juntada de Petição de apelação

28/08/2023, 22:21

Publicado Sentença em 04/08/2023.

04/08/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023

03/08/2023, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Forte nessas razões julgo IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, e assim o faço com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Custas e despesas processuais por conta dos requerentes. No que tange aos honorários advocatícios, deverão os requerentes arcar com o pagamento de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhi

03/08/2023, 00:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras

31/07/2023, 17:08

Recebidos os autos

31/07/2023, 16:13

Julgado improcedente o pedido

31/07/2023, 16:13

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI

14/07/2023, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

12/07/2023, 17:00

Recebidos os autos

12/07/2023, 16:52

Publicado Decisão em 07/06/2023.

07/06/2023, 00:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

06/06/2023, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

06/06/2023, 00:46

Recebidos os autos

02/06/2023, 15:53

Indeferido o pedido de MONIQUE NEVES SOUTO MALAQUIAS - CPF: 012.201.481-21 (AUTOR) e RAPHAEL SOARES PRADO - CPF: 038.640.611-13 (AUTOR)

02/06/2023, 15:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

31/05/2023, 14:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 01:06

Juntada de Petição de especificação de provas

23/05/2023, 11:59

Publicado Decisão em 16/05/2023.

16/05/2023, 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2023

15/05/2023, 02:31

Juntada de Petição de petição

13/05/2023, 07:23

Recebidos os autos

11/05/2023, 17:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

11/05/2023, 17:19

Decorrido prazo de Delta Air Lines em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 01:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

20/04/2023, 12:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:39

Juntada de Petição de especificação de provas

11/04/2023, 21:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 14:49

Expedição de Certidão.

11/04/2023, 14:26

Publicado Sentença em 03/04/2023.

03/04/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023

01/04/2023, 02:26

Recebidos os autos

29/03/2023, 16:18

Expedição de Outros documentos.

29/03/2023, 16:18

Homologada a Transação

29/03/2023, 16:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

15/03/2023, 12:20

Juntada de Petição de réplica

10/03/2023, 22:46

Decorrido prazo de Delta Air Lines em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 03:43

Publicado Certidão em 14/02/2023.

14/02/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2023

13/02/2023, 02:37

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:09

Juntada de Petição de petição

30/01/2023, 18:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/01/2023, 21:34

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 21:34

Publicado Decisão em 09/12/2022.

13/12/2022, 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022

08/12/2022, 00:53

Recebidos os autos

05/12/2022, 14:35

Decisão interlocutória - recebido

05/12/2022, 14:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

05/12/2022, 08:38

Juntada de certidão

05/12/2022, 08:38

Distribuído por sorteio

01/12/2022, 18:54

Decisão

•07/03/2026, 12:17

Decisão

•03/03/2026, 14:31

Decisão

•02/03/2026, 19:21

Decisão de Tribunais Superiores

•10/03/2025, 14:41

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Agravo

•02/08/2024, 19:29

Decisão

•10/07/2024, 17:58

Acórdão

•09/05/2024, 19:51

Decisão

•08/11/2023, 18:35

Decisão

•08/11/2023, 18:35

Decisão

•16/10/2023, 16:40

Decisão

•16/10/2023, 16:40

Sentença

•01/08/2023, 06:16

Todos os documentos(25)

Sentença

•09/04/2026, 18:14

Sentença

•09/04/2026, 18:14

Decisão

•07/03/2026, 12:17

Decisão

•03/03/2026, 14:31

Decisão

•02/03/2026, 19:21

Decisão de Tribunais Superiores

•10/03/2025, 14:41

Despacho

•29/08/2024, 19:03

Agravo

•02/08/2024, 19:29

Decisão

•10/07/2024, 17:58

Acórdão

•09/05/2024, 19:51

Decisão

•08/11/2023, 18:35

Decisão

•08/11/2023, 18:35

Decisão

•16/10/2023, 16:40

Decisão

•16/10/2023, 16:40

Sentença

•01/08/2023, 06:16

Sentença

•31/07/2023, 16:13

Decisão

•02/06/2023, 15:53

Decisão

•02/06/2023, 15:53

Decisão

•11/05/2023, 17:19

Decisão

•11/05/2023, 17:19

Sentença

•04/04/2023, 14:35

Sentença

•29/03/2023, 16:18

Sentença

•29/03/2023, 16:18

Decisão

•05/12/2022, 14:35

Decisão

•05/12/2022, 14:35