Procedimento Comum Cível 0700844-55.2024.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0700844-55.2024.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700844-55.2024.8.07.0014. AUTOR: MANOEL JONES DE MESQUITA REU: BANCO DE BRASÍLIA SA EMENDA 1. De partida, ante o recolhimento das custas de ingresso (ID: 185668189; ID: 185668190), sem ressalvas, reputo prejudicada a análise do pleito gracioso, motivo por que Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a gratuidade de justiça, evidenciada a preclusão lógica. 2. Lado outro, a petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida. Isto porque, com o advento da Lei n. 14.181/21, foi criado o procedimento especial de repactuação de dívidas para a situação de superendividamento; desse modo, não vislumbro a possibilidade jurídica dos pedidos deduzidos na exordial (ID: 185061565, p. 6, item "VI", subitem "b"). A propósito do tema, confira-se o r. acórdão-paradigma: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADO E EM DÉBITO CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO DE AMBOS AO PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TEMA 1085 DO STJ.REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. AÇÃO PRÓPRIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.085, decidiu que "são lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no §1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento". 2. Desse modo, não tem razão a parte autora/apelante ao pretender a limitação dos descontos dos empréstimos (consignado e direto em conta corrente) ao patamar de 30% dos seus rendimentos mensais líquidos. 3. Ressalte-se que a presente ação não se funda na Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), que prevê diversos mecanismos de solução do conflito, entre os quais o plano judicial compulsório (artigos 104-A e 104-B), podendo a parte autora socorrer-se de ação própria para a repactuação da dívida. 4. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1777641, 07014021120218070021, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no DJE: 20/11/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desse modo, a parte autora deve emendar o requerimento inicial, com estrita observância à legislação referenciada. 3. Desde já, saliento que a emenda à inicial, ainda que tempestivamente admissível, deverá vir consolidada em única peça de provocação, a fim de possibilitar tanto a perfeita cognição judicial em relação à lide deduzida em juízo, quanto o válido exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ré. 4. Intime-se para cumprir em quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. GUARÁ, DF, 5 de abril de 2024 11:12:03. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

09/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/07/2024

Decorrido prazo de MANOEL JONES DE MESQUITA em 25/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

Publicado Sentença em 04/07/2024.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

Confirmada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de MANOEL JONES DE MESQUITA em 25/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

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