Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0701847-39.2024.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0701847-39.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701847-39.2024.8.07.0016. REQUERENTE: FARMAETICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REPRESENTANTE LEGAL: WANDERSON BISPO RAMOS Recebo a inicial. Disciplinam os arts. 300 e 303 do CPC/2015 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo-se antecipar os seus efeitos. Por seu turno, a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece que o deferimento de medidas antecipatórias como a que ora é vindicada, poderá ser deferida no contexto de evitar dano de difícil ou de incerta reparação (art. 3º). A antecipação dos efeitos da tutela é medida de caráter excepcional e tem sua aplicação nos casos que demandem urgente apreciação da matéria, sob iminente possibilidade de falecimento do direito da autora ou dano irreversível. Na exordial, a requerente alega que, após ter a renovação de seu alvará de funcionamento na Rua 08, Lote 18 da Vila Telebrasília negada pela Administração, recebeu nova negativa ao tentar obter alvará de funcionamento na Rua 01, Lote 07 da Vila Telebrasília, que havia sinalizado pela possibilidade de concessão. Destarte, requer seja concedida tutela liminar de urgência para obrigar a requerida a emitir a competente licença/alvará de funcionamento da Requerente, para o endereço da Rua 01, Lote 07. Nesta fase de cognição sumária, não há como aferir, de plano, a partir dos elementos que instruem os autos, a probabilidade do direito com base única e exclusivamente nas alegações inaugurais. Verifica-se, nos autos, que o documento de id. 183448335 traz as razões da Administração para o indeferimento do licenciamento de atividade econômica pretendido pela autora. Nessa perspectiva, o ato exarado não apresenta vícios que possam ser percebidos num primeiro olhar, além de ostentar presunção de veracidade e legitimidade, por advir de autoridade pública no exercício de suas funções. Ademais, como é cediço, o alvará é temporário, cabendo à autoridade competente a renovação ou não, observada a legislação de regência. Assim, a demonstração do direito alegado exige a necessária dilação probatória, com a consequente oitiva do requerido, pois, em princípio, não houve ilegalidade praticada pela Administração. Com base nestes fundamentos, entendo não demonstrados os requisitos autorizadores da medida, o que obsta o consequente deferimento. Neste contexto, sem embargo de melhor análise da questão após o estabelecimento do contraditório e cognição exauriente, por ora, afastada está a presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória requerida, razão pela qual a INDEFIRO. Cite-se o requerido para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei n. 12.153/2009. Caso considerem possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FARMAETICA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA em 26/06/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

Publicado Sentença em 11/06/2024.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

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