Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703461-79.2024.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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Auxílio-transporteSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2024

Valor da Causa

R$ 26.934,34

Órgão julgador

2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz TR · TJDFT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Primeira Turma Recursal, Dr. Antonio Fernandes da Luz JE · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2? Juizado Especial da Fazenda P?blica do DF

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:04

Juntada de certidão

15/07/2025, 11:31

Juntada de alvará de levantamento

15/07/2025, 11:31

Juntada de certidão

15/07/2025, 11:31

Juntada de alvará de levantamento

15/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:12

Publicado Certidão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:44

Publicado Certidão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:44

Juntada de certidão

09/07/2025, 03:23

Juntada de certidão

09/07/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:43

Juntada de certidão

08/07/2025, 15:52

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

15/07/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

15/07/2025, 17:04

Juntada de certidão

15/07/2025, 11:31

Juntada de alvará de levantamento

15/07/2025, 11:31

Juntada de certidão

15/07/2025, 11:31

Documentos

Acórdão

•09/12/2024, 16:40

Sentença

•23/07/2024, 18:43

Juntada de alvará de levantamento

15/07/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:12

Publicado Certidão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:44

Publicado Certidão em 10/07/2025.

10/07/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

10/07/2025, 02:44

Juntada de certidão

09/07/2025, 03:23

Juntada de certidão

09/07/2025, 03:15

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 17:43

Juntada de certidão

08/07/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

08/07/2025, 15:37

Juntada de certidão

08/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:34

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 13:18

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 15:43

Expedição de Ofício.

22/04/2025, 15:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 03:01

Decorrido prazo de EDBRES DAVI ALVES RAMOS em 27/03/2025 23:59.

28/03/2025, 03:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/03/2025, 16:21

Publicado Certidão em 06/03/2025.

06/03/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

28/02/2025, 02:28

Juntada de Petição de petição

27/02/2025, 18:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:31

Publicado Certidão em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:31

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 17:15

Juntada de certidão

26/02/2025, 17:12

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.

25/02/2025, 17:37

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente

21/02/2025, 15:14

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:13

Juntada de certidão

21/02/2025, 15:12

Recebidos os autos

11/02/2025, 13:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/10/2024, 16:24

Juntada de certidão

21/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição

15/10/2024, 18:14

Publicado Certidão em 01/10/2024.

01/10/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024

30/09/2024, 02:34

Juntada de certidão

26/09/2024, 18:29

Juntada de Petição de petição

15/08/2024, 11:45

Decorrido prazo de EDBRES DAVI ALVES RAMOS em 12/08/2024 23:59.

14/08/2024, 00:37

Publicado Sentença em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

26/07/2024, 02:25

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 18:43

Recebidos os autos

18/07/2024, 14:30

Julgado procedente o pedido

18/07/2024, 14:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

29/06/2024, 11:12

Recebidos os autos

29/06/2024, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

26/06/2024, 16:21

Juntada de Petição de petição

25/06/2024, 20:43

Publicado Despacho em 19/06/2024.

19/06/2024, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

18/06/2024, 04:07

Recebidos os autos

14/06/2024, 17:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/06/2024, 17:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

12/06/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

12/06/2024, 13:27

Publicado Certidão em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

17/05/2024, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF CERTIDÃO De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, intime-se a parte requerente para se manifestar sobre a contestação e documentos juntados, bem como sobre o interesse na produção de provas, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a manifestação ou transcorrido o prazo, façam-se os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. ADRIANA ELOI RODRIGUES VERAS Servidor Geral

17/05/2024, 00:00

Juntada de certidão

15/05/2024, 14:04

Juntada de Petição de contestação

14/05/2024, 21:05

Publicado Decisão em 21/03/2024.

21/03/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

20/03/2024, 02:44

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:25

Juntada de certidão

18/03/2024, 15:24

Recebidos os autos

15/03/2024, 17:42

Outras decisões

15/03/2024, 17:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

21/02/2024, 15:05

Juntada de Petição de emenda à inicial

20/02/2024, 00:38

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

31/01/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703461-79.2024.8.07.0016. REQUERENTE: EDBRES DAVI ALVES RAMOS REQUERIDO: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL DECISÃO Para a fixação da competência deste Juizado, nos termos do artigo 2º da Lei n. 12.153/2009, deve a parte autora apresentar o correto valor da causa. Dispõe o § 2.º do art. 2.º da Lei 12.153/2009: “Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo”. A inicial, todavia, não observou os citados preceitos legais. Assim, emende-se a inicial quanto ao valor da causa, que deve corresponder ao proveito econômico pretendido, considerando a soma das parcelas vencidas e 12 vincendas. Para fins de comprovação, deverá ser apresentada planilha de cálculo, com inclusão das parcelas vencidas e 12 parcelas vincendas. No mais, retifique-se o polo passivo, a fim de que conste apenas o DISTRITO FEDERAL, pois a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL não possui personalidade jurídica, sendo órgão que compõe a estrutura da Administração Direta. Por fim, venham aos autos os relatórios de acompanhamento mencionados no documento de ID 183905214, para fins de comprovação da execução de serviços externos pelo autor no período mencionado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

31/01/2024, 00:00

Determinada a emenda à inicial

19/01/2024, 17:48

Recebidos os autos

19/01/2024, 17:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

17/01/2024, 18:30

Distribuído por sorteio

17/01/2024, 17:06

Sentença

•18/07/2024, 14:30

Despacho

•14/06/2024, 20:51

Despacho

•14/06/2024, 17:03

Decisão

•18/03/2024, 15:25

Decisão

•15/03/2024, 17:42

Decisão

•19/01/2024, 18:44

Decisão

•19/01/2024, 17:48