Mandado de Segurança Cível 0705295-48.2023.8.07.0018 - TJDFT

Mandado de Segurança Cível 0705295-48.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/04/2024, 09:31

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 11:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:25

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:54

Decorrido prazo de APARECIDA ELIDELMA BATISTA CAMPOS em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 03:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/03/2024, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 03:18

Publicado Certidão em 06/03/2024.

06/03/2024, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: APARECIDA ELIDELMA BATISTA CAMPOS Requerido: DIRETOR DO INSTITUTO QUADRIX CERTIDÃO Certifico e dou fé que recebi os presentes autos do Juízo ad quem. De ordem do MM. Juiz de Direito, ficam as partes cientificadas do retorno dos autos. Sem custas finais. Não havendo outros requerimentos, remeto os autos para arquivo definitivo. Consigno que eventual arquivamento do feito, não obsta o protocolo de requerimentos ou o início do cumprimento da sentença. BRASÍLIA, DF, 4 de março de 2024 10:06:55. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0705295-48.2023.8.07.0018 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)

05/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 10:19

Juntada de certidão

04/03/2024, 10:07

Recebidos os autos

29/02/2024, 20:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS PARA NEGROS E PARDOS. LEI DISTRITAL N. 6.321/2019. BANCA DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS. EXISTÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. MOTIVO DE FATO. MOTIVAÇÃO. INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO. 1. O art. 3º da Lei Distrital n. 6.321/2019 previu que banca de heteoindetificação, após considerar os aspectos fenotípicos do candidato, elaborará ato deliberativo sobre a veracidade da autodeclaração fornecida pelo concorrente às vagas destinadas a candidatos negros e pardos em concursos públicos do âmbito do Distrito Federal. 2. O Poder Judiciário, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pode apreciar, excepcionalmente, o mérito do ato administrativo da banca de heteroidetificação, principalmente os motivos de fato e de direito que embasaram a decisão de inaptidão de candidato. 3. No caso, os motivos expostos no ato administrativo pela banca de heteroidentificação não são sustentados pelas características fenotípicas evidenciadas nas fotografias da impetrante. Além disso, é insuficiente e inespecífica a motivação utilizada pela banca de heteroidetificação em suas manifestações de indeferimento. Nesse contexto, o motivo de fato do ato administrativo destoa da realidade e o princípio da motivação foi violado, de forma que é nulo o ato administrativo que considerou a candidata inapta a concorrer a vagas destinadas a cotistas. 4. Remessa necessária conhecida. Sentença mantida.

31/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

13/09/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

13/09/2023, 11:52

Documentos

Acórdão

•30/01/2024, 10:11

Despacho

•16/06/2023, 16:30

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO QUADRIX em 13/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDA ELIDELMA BATISTA CAMPOS em 13/03/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

Publicado Certidão em 06/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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