Ação Penal - Procedimento Ordinário 0717400-39.2022.8.07.0003 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0717400-39.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REVEL: BRUNO WELLINGTON SILVA CARDOSO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 60 (SESSENTA) DIAS Destinatário(a): BRUNO WELLINGTON SILVA CARDOSO, filho(a) de ELIANE SILVA DE AMORIM e WELLINGTON FERREIRA CARDOSO, nascido(a) aos 15/08/1995, em BRASÍLIA/DF. O Doutor FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE VEIGA, MM. Juiz de Direito do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia/DF, no uso de suas atribuições, na forma da lei, DETERMINA, em razão da impossibilidade de intimação pessoal, porquanto residente e domiciliado em local incerto e não sabido, a intimação do(a) Réu(é), acima qualificado, da SENTENÇA prolatada no Processo n.º 0717400-39.2022.8.07.0003, cujo dispositivo segue transcrito: "(....) Edital - Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9385 / (61) 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) Processo n.º0717400-39.2022.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Ante o exposto, julgo procedente o pedido lançado na denúncia para CONDENAR o denunciado, BRUNO WELLINGTON SILVA CARDOSO, à norma definida no artigo 129, § 13, do Código Penal. Passo à individualização da pena, fazendo-a fundamentadamente para que se possa cumprir o disposto no art. 93, inciso IX, da Carta Magna. Na primeira fase da dosimetria, quanto à análise da culpabilidade, é condizente com a natureza da infração, não há nenhum indicativo com relação ao juízo crítico de reprovação social. O sentenciado registra maus antecedentes, em face da condenação definitiva nos autos nº 0720885-18.2020.8.07.0003. Nos termos do entendimento consolidado do STJ, condenação por fato anterior ao crime em julgamento (no caso, 25/10/2020), ainda que com trânsito em julgado posterior (11/07/2023), mas anterior à sentença, autoriza a majoração da pena-base pela valoração negativa dos antecedentes (ID 177898718, fl. 15). Quanto à conduta social e a personalidade do agente, observo que não foram colhidos dados para melhor aferi-las. O motivo do crime se confunde com o elemento subjetivo do tipo. As consequências e as circunstâncias da infração foram normais à espécie. O comportamento da ofendida, por ocasião dos fatos em julgamento, não justifica ou atenua a ação do agente. Desse modo, aumento a pena em 1/6 e fixo a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Assim, mantenho a pena em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Na terceira fase, não existem causas de aumento ou diminuição de pena. Isto posto, fixo a PENA DEFINITIVA em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão. Em face da quantidade da pena aplicada fixo o regime inicial ABERTO para o cumprimento da pena de detenção, o que é necessário e adequado ao sentenciado (art. 33, § 2º, "c" c/c §3º, ambos do Código Penal). O §2º do art. 387 do Código de Processo Penal não tem aplicação à espécie. O condenado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direito, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça sumulado no enunciado nº 588: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Em face do preenchimento dos requisitos do art. 77 do Código Penal, a execução da pena privativa de liberdade deverá ser suspensa pelo período de 2 (dois) anos. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas e despesas processuais. Eventual isenção deverá ser pleiteada junto ao juízo competente pela execução da pena. Mantenho as medidas protetivas correlatas até o trânsito em julgado. Sem fiança e sem bens vinculados aos autos. O sentenciado poderá recorrer desta sentença condenatória em liberdade, já que, no momento, não estão presentes os fundamentos da prisão preventiva. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o determinado no art. 201, § 2º, do CPP e art. 21 da Lei 11.340/2006, remetendo cópia desta sentença à vítima. Nos termos da Portaria Conjunta n. 78 de 8 de setembro de 2016, a intimação poderá ser feita por telefone, por e-mail ou por whatsapp. Ressalto que, em sendo infrutíferas as diligências realizadas, não haverá necessidade de renovação destas e/ou novas determinações. Com o trânsito em julgado, expeça-se a competente carta de guia ao Juízo da Execução e comunique-se à Justiça Eleitoral, para fins do artigo 15, III, CF. Tudo feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Felipe Vidigal de Andrade Serra. Juiz de Direito Substituto.", da qual poderá interpor o recurso cabível, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir dos 60 (sessenta) dias da publicação do presente Edital. FAZ SABER, por fim, que este Juízo, localizado no Primeiro Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher de Ceilândia/DF, à QNM 11, Área Especial 1, Sala 41, Edifício do Fórum de Ceilândia Centro, Telefone: 3103-9378, Fax: 3103-9379, CEP: 72215-110, Ceilândia-DF, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) réu(é), expede-se o presente Edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça Eletrônico. Eu, GLÁUCIA CRISTINA DE CARVALHO PINTO, Matrícula 308379, Servidor Geral, o subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. (datado e assinado digitalmente).

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de Carta.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/03/2025

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(26)