Inquérito Policial 0733478-74.2023.8.07.0003 - TJDFT

Inquérito Policial 0733478-74.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLYAN EUFRAZIO DE CARVALHO FERNANDES EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS Destinatário: WILLYAN EUFRAZIO DE CARVALHO FERNANDES - CPF: 004.833.391-30 (REU) Filho de Teodoro Eufrazio Lima Neto e MARIA DO CARMO ALVES DE CARVALHO; Nascido aos 28/11/1984; Incidência: artigo 129, §13, do Código Penal, incidindo a regra do artigo 5º, inciso III, da Lei nº 11.340/06. O Dr. Felipe Vidigal de Andrade Serra, Juiz de Direito Substituto do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia, no uso de suas atribuições, na forma da lei, FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, por este Juízo e Cartório se processa Ação Penal, em que é autor Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e ré(u) o(a) qualificado(a) acima, denunciado(a) como incurso(a) na incidência em referência e, não tendo sido possível citá-lo(a) pessoalmente, pelo presente meio, CITA-O(A), nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, para tomar conhecimento e OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do término do prazo deste edital. Fica o(a) ré(u) cientificando(a) de que deverá fazer sua defesa por meio de advogado ou Defensor Público, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe nomeado defensor dativo. Fica, ainda, ciente de que deverá manter o endereço sempre atualizado nos autos, sob pena de prosseguimento do feito sem sua participação, e de que o não comparecimento implicará suspensão do processo e do prazo prescricional, podendo ser determinada produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, ser decretada sua prisão preventiva, conforme determina o art. 312 do CPP. Para que chegue ao conhecimento de todos e do(a) referido(a) acusado(a), mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no "DJe". Fica o(a) ré(u) cientificado(a) de que a sede deste Juízo fica situado na QNM 11, Área Especial 01, Sala 41 e horário de funcionamento das 12 às 19 horas ou pelo balcão virtual. Eu, Rodrigo de Oliveira Wathier, Diretor de Secretaria, o subscrevo e assino por determinação do MM. Juiz de Direito. Rodrigo de Oliveira Wathier (datado e assinado digitalmente) Edital - Processo n.º0733478-74.2023.8.07.0003 Feito: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

31/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de certidão

Todas as movimentações(79)