Embargos de Declaração Cível 0700801-77.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 8.624,52

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 6? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOÃO MACEDO FILHO

OAB/GO 24351·CPF·Representa: Réu

MARCOS HENRIQUE FELIPE E SILVA

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

07/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:03

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 12:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 07/05/2024 23:59.

08/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

10/04/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:13

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2024, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2024, 15:55

Todas as movimentações(106)

Baixa Definitiva

07/06/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 12:03

Transitado em Julgado em 06/06/2024

07/06/2024, 12:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:15

Decorrido prazo de NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 07/05/2024 23:59.

Documentos

Acórdão

•11/04/2024, 14:38

Despacho

•04/03/2024, 12:55

08/05/2024, 02:16

Publicado Ementa em 15/04/2024.

15/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024

13/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2024, 16:44

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 15:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

10/04/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/04/2024, 18:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2024, 16:34

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 16:13

Expedição de Intimação de Pauta.

18/03/2024, 16:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/03/2024, 15:55

Recebidos os autos

15/03/2024, 13:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/03/2024, 18:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/03/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2024, 13:06

Juntada de certidão

04/03/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 12:55

Recebidos os autos

04/03/2024, 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/03/2024, 15:20

Desentranhado o documento

01/03/2024, 15:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 16:48

Juntada de Petição de petição interlocutória

06/02/2024, 16:05

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:10

Recebidos os autos

30/01/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 15:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/01/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:24

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

21/08/2023, 14:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/02/2023 23:59.

16/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de NUTRI & NUTRI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI em 31/01/2023 23:59.

01/02/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

02/12/2022, 00:07

Publicado Decisão em 02/12/2022.

02/12/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2022, 19:21

Deliberado em Sessão - Retirado

30/11/2022, 16:30

Juntada de certidão

30/11/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:22

Expedição de Outros documentos.

30/11/2022, 16:22

Recebidos os autos

30/11/2022, 15:30

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/11/2022, 15:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Gislene Pinheiro

30/11/2022, 15:27

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 15:33

Publicado Certidão em 25/11/2022.

25/11/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022

24/11/2022, 00:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/11/2022, 19:59

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:39

Expedição de Outros documentos.

22/11/2022, 18:39

Juntada de certidão

22/11/2022, 18:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/11/2022, 18:32

Recebidos os autos

22/11/2022, 18:29

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

21/11/2022, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/11/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

04/11/2022, 16:01

Juntada de certidão

04/11/2022, 16:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/11/2022, 15:07

Publicado Despacho em 28/10/2022.

28/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

28/10/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2022, 14:45

Recebidos os autos

26/10/2022, 14:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

19/10/2022, 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

14/10/2022, 14:48

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/10/2022, 14:48

Expedição de Certidão.

14/10/2022, 14:47

Juntada de Petição de petição

14/10/2022, 14:23

Publicado Ementa em 26/09/2022.

26/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2022

23/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/09/2022, 07:13

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:48

Expedição de Outros documentos.

21/09/2022, 17:48

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

21/09/2022, 17:04

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/09/2022, 16:31

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/08/2022, 16:53

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/08/2022, 16:33

Recebidos os autos

22/08/2022, 19:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

04/08/2022, 18:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2022, 12:32

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:35

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 11:37

Recebidos os autos

27/06/2022, 11:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

20/06/2022, 19:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/06/2022, 13:29

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

09/06/2022, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

09/06/2022, 13:09

Juntada de certidão

09/06/2022, 13:08

Recebidos os autos

09/06/2022, 12:46

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}

09/06/2022, 12:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

08/06/2022, 15:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMEU GONZAGA NEIVA

08/06/2022, 13:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

08/06/2022, 13:20

Recebidos os autos

08/06/2022, 13:20

Recebidos os autos

07/06/2022, 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

07/06/2022, 05:46

Distribuído por sorteio

07/06/2022, 05:46

Despacho

•30/01/2024, 15:10

Despacho

•30/01/2024, 15:00

Decisão

•30/11/2022, 16:22

Decisão

•30/11/2022, 15:30

Despacho

•26/10/2022, 15:24

Despacho

•26/10/2022, 14:45

Acórdão

•21/09/2022, 17:33

Despacho

•27/06/2022, 12:35

Despacho

•27/06/2022, 11:37

Decisão

•09/06/2022, 12:46

Sentença

•01/04/2022, 19:05

Sentença

•01/04/2022, 18:55

Decisão

•09/02/2022, 17:13

Todos os documentos(19)

Acórdão

•11/04/2024, 14:38

Despacho

•04/03/2024, 12:55

Despacho

•30/01/2024, 15:10

Despacho

•30/01/2024, 15:00

Decisão

•30/11/2022, 16:22

Decisão

•30/11/2022, 15:30

Despacho

•26/10/2022, 15:24

Despacho

•26/10/2022, 14:45

Acórdão

•21/09/2022, 17:33

Despacho

•27/06/2022, 12:35

Despacho

•27/06/2022, 11:37

Decisão

•09/06/2022, 12:46

Sentença

•01/04/2022, 19:05

Sentença

•01/04/2022, 18:55

Decisão

•09/02/2022, 17:13

Decisão

•09/02/2022, 17:11

Decisão

•09/02/2022, 16:42

Decisão

•02/02/2022, 18:42

Decisão

•02/02/2022, 17:55