Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701076-82.2024.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0701076-82.2024.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF AÇÃO MONITÓRIA N.º 0701076-82.2024.8.07.0009 REQUERENTE (S): LAUDEMILIA AGUIAR SANTOS ADVOGADO (A/S): PEDRO HENRIQUE SANTOS DO CARMO (OAB/DF N.º 75.842) REQUERIDO (S): DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória manejada no dia 22/01/2024 por Laudemilia Aguiar Santos, em desfavor do Distrito Federal. A autora afirma que é servidora pública distrital aposentada desde o mês de julho de 2016; e que no mês de novembro de 2023, a Gerência de Pagamento da Diretoria de Pagamento de Pessoas da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal (SEE-DF) declarou que a Fazenda Pública é devedora da quantia de R$ 56.526,60. Pondera que “Embora tenha sido reconhecida a dívida devidamente registrada para pagamento na folha de 01/2019, até o presente momento a quantia não foi paga à requerente. Destaca-se que no processo administrativo SEI de n.º 00080-00191446/2023-41 inexiste previsão para a quitação efetiva do valor.” (id. n.º 184280910, p. 1-2). Na causa de pedir distante, tece arrazoado jurídico em prol de sustentar a sua pretensão. Requer que “seja expedido de forma imediata o mandado de pagamento, no valor de R$ 21.403,94 para que o réu possa cumprir com a sua obrigação, ou seja, para ser realizado o pagamento do valor correto no prazo estabelecido.” (id. n.º 184280910, p. 3). Em 29/01/2024, o Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Samambaia/DF se declarou absolutamente incompetente para processar e julgar a demanda (id. n.º 184998799). Os autos foram redistribuídos para este Juízo somente no dia 21/03/2024, que por sua vez também pronunciou a sua incompetência absoluta para examinar e julgar a causa (id. n.º 190946062). Na sequência, o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal suscitou conflito negativo de competência perante a egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Em 09/04/2024, exsurgiu comunicação processual proveniente do referido órgão colegiado, noticiando que o juízo suscitante do incidente processual (in casu, o Juízo do 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal) deveria examinar, provisoriamente, as eventuais medidas urgentes pendentes (id. n.º 192611335). Contudo, o mencionado órgão jurisdicional de 1º grau limitou-se a proferir despacho de suspensão do curso do feito, datado de 11/04 do corrente ano (id. n.º 192967978). Posteriormente, a 2ª Câmara Cível do TJDFT julgou definitivamente o mérito do conflito de competência n.º 0713858-51.2024.8.07.0000, no sentido de declarar este Juízo Fazendário comum como competente para processar e jugar a causa (id. n.º 196670054). Os autos vieram conclusos no dia 14/05/2024, às 15h28min. É o relatório. II – FUNDAMENTOS A ação monitória é procedimento judicial especial regulamentado no Código de Processo Civil da seguinte forma: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; (...) § 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso: I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo; II - o valor atual da coisa reclamada; III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. § 3º O valor da causa deverá corresponder à importância prevista no § 2º, incisos I a III. § 4º Além das hipóteses do art. 330, a petição inicial será indeferida quando não atendido o disposto no § 2º deste artigo. (...) § 6º É admissível ação monitória em face da Fazenda Pública. Examinando os autos a partir de um juízo de cognição sumária, verifica-se que a requerente logrou atender a todos os pressupostos legais listados no CPC, bem como instruiu a exordial com prova escrita desprovida da condição jurídica de título executivo extrajudicial (na medida em que não mencionada no rol do art. 784 do CPC) que, em tese, ampara a pretensão de exigir do Estado o pagamento de quantia certa em dinheiro. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, defiro a expedição do mandado de pagamento, na forma do art. 701 do CPC/2015. Nesse sentido, cite-se o Distrito Federal para, no prazo de 30 dias úteis – já considerada a dobra legal prevista no art. 183, caput, do CPC, ou (i) pagar o valor devido a demandante; ou (ii) opor, independentemente de prévia segurança do Juízo, embargos à ação monitória (podendo alegar quaisquer matérias que interessem ou sejam pertinentes à defesa dos seus interesses). Encaminhe-se cópia integral dos autos. Opostos os embargos, retornem os autos conclusos. Por outro lado, se a Fazenda Pública não apresentar defesa escrita, remetam-se os autos ao TJDFT, na forma dos arts. 496 e 701, §4º, todos do CPC. Brasília, 15 de maio de 2024. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/11/2025

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

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