Execução de Título Extrajudicial 0701567-10.2024.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701567-10.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701567-10.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO CAIXETA FILHO EXECUTADO: VICTORY PRESTACAO DE SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimado para fornecer endereço atualizado da parte ré (id. 195095675), a parte autora requereu a citação por meio eletrônico. Decido. Nos termos do artigo 246 e 247 do CPC: Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) (…) Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto: (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021). Como pode ser verificado, os mencionados artigos têm sua redação dada pela lei 14.195/21. A referida lei, que alterou o CPC, é fruto de conversão da MP 1.040/21. Nesse contexto, cumpre destacar o artigo 62, § 1.º, I, “b” da Constituição Federal: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I – relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil; Verifica-se, então, que a Constituição Federal veda a edição de medida provisória que trate de matéria processual. Não há dúvida que a alteração na forma de citação realizada pela MP 1.040/21, posteriormente convertida em lei, se trata de matéria processual civil. Portanto, o vício formal presente na medida provisória a torna inconstitucional, contaminando, por via de consequência, a própria lei de conversão de número 14.195/21. Importa destacar que a conversão em lei não convalida os vícios formais eventualmente presentes na medida provisória convertida, visto que há diferença entre o processo legislativo de aprovação de lei ordinária e o processo legislativo de conversão de MP. Além disso, mesmo se superada a questão sobre a constitucionalidade do referido artigo, não houve a regulamentação necessária à aplicabilidade da norma. O CNJ ainda não regulamentou a questão, impossibilitando a aplicação do artigo 246 do CPC. Por fim, mesmo que superada a inexistência de regulamentação pelo CNJ, o aplicativo Whatsapp não é meio idôneo a garantir a certeza da comunicação judicial. O referido aplicativo não permite a certificação da titularidade da linha móvel celular e se ela é efetivamente utilizada pelo titular, bem como se a mensagem foi devidamente recebida por seu destinatário. Isso posto, Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de citação do réu por meio eletrônico. Intime-se o autor para indicar endereço para citação, nos termos da decisão de id. 195095675, advertido da necessidade de recolhimento das custas intermediárias. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701567-10.2024.8.07.0003. EXEQUENTE: ANTONIO CAIXETA FILHO EXECUTADO: VICTORY PRESTACAO DE SERVICO DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de id. 184915963, que determinou a emenda à inicial para a apresentação de "procuração com assinatura digital do exequente validável pelo protocolo da ICP-Brasil ou com firma física". Na oportunidade, o embargante alega obscuridade da decisão, alegando que "a procuração de Id 184023636 foi assinada virtualmente em conformidade com a Medida Provisória n. 2.200-2/2021, art. 10". É o relato do necessário. DECIDO. Em que pese o argumentado pelo embargante, não merece prosperar a pretensão apresentada em id. 186191624. Explico. Consoante artigos 1º, III, "a", e 2º, da Lei 11.419/2006, no âmbito do processo eletrônico, somente são aceitas assinaturas por certificado digital e não por assinadores eletrônicos como os de id. 184023636. O documento também não atende ao artigo 195 do CPC. A utilização da plataforma ZapSign não garante que o outorgante da procuração é realmente o signatário daquele instrumento de mandato. Compulsando o documento mencionado, a assinatura do outorgante da procuração não é realizada com certificado digital ICP-Brasil. É a ZapSign, terceira, que apõe o seu certificado digital no arquivo, para dar aparência de que o ato atende aos requisitos que o art. 195 do CPC exige. Assim, não há que se confundir autenticação do documento apresentado, que pode se dar pela certificadora habilitada junto ao ICP-Brasil, com a autenticação da assinatura digital nele inserida. O que consta do teor dos documentos juntados aos autos é mero sinal gráfico digitalizado, aposto sem o necessário rigor técnico para garantia de autenticidade, integridade, temporalidade e não repúdio da suposta assinatura, de modo que não há como atribuir-lhe presunção de veracidade na forma do art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (assinatura do emitente com certificado digital padrão ICP-Brasil). Assim, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a decisão atacada. Cumpra-se a emenda determinada em id. 184915963, sob pena de indeferimento da inicial. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 21/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(24)