Embargos de Declaração Cível 0703525-54.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Jansen Fialho de Almeida

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 4? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Jansen Fialho de Almeida

Partes do Processo

MONNIERI INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAPHAEL DANILLE CORREIA

CPF·Representa: Autor

ANDRE ABREU BINDE

CPF·Representa: Autor

RAPHAEL DANILLE CORREIA

CPF·Representa: Réu

ANDRE ABREU BINDE

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

MONNIERI INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MONNIERI INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Ementa em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 19:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

08/05/2026, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 14:34

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:44

Juntada de intimação de pauta

08/04/2026, 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2026, 17:35

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

06/04/2026, 07:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 20/03/2026.

21/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:15

Todas as movimentações(127)

Publicado Ementa em 13/05/2026.

14/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/05/2026, 19:38

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

08/05/2026, 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Documentos

Acórdão

•08/05/2026, 17:53

Despacho

•18/03/2026, 15:13

08/05/2026, 14:34

Publicado Intimação de Pauta em 10/04/2026.

11/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

10/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

08/04/2026, 17:44

Juntada de intimação de pauta

08/04/2026, 17:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2026, 17:35

Recebidos os autos

07/04/2026, 17:08

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

06/04/2026, 07:06

Decorrido prazo de #Oculto# em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 20/03/2026.

21/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2026, 15:12

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

18/03/2026, 15:06

Recebidos os autos

18/03/2026, 15:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

18/03/2026, 13:28

Expedição de Certidão.

18/03/2026, 13:28

Evoluída a classe de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/03/2026, 13:25

Juntada de Petição de petição

17/03/2026, 19:54

Publicado Ementa em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

27/02/2026, 14:59

Conhecido o recurso de MONNIERI INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 08.359.735/0001-18 (APELANTE) e provido em parte

27/02/2026, 13:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2026, 12:39

Expedição de Intimação de Pauta.

22/01/2026, 13:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2026, 13:00

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

22/01/2026, 02:18

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:18

Recebidos os autos

19/01/2026, 17:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JANSEN FIALHO DE ALMEIDA

19/01/2026, 12:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/01/2026, 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/01/2026, 12:01

Juntada de certidão

19/01/2026, 12:01

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 12:00

Recebidos os autos

19/01/2026, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2026, 11:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/01/2026, 14:56

Juntada de certidão

05/01/2026, 16:50

Recebidos os autos

05/01/2026, 16:50

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 16:49

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

05/01/2026, 13:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 11:05

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:20

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 14:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 02:17

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 20:53

Publicado Decisão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

15/08/2024, 15:39

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

14/08/2024, 18:14

Recebidos os autos

14/08/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/08/2024, 18:14

Recurso Especial não admitido

14/08/2024, 18:14

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

14/08/2024, 18:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

13/08/2024, 12:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

13/08/2024, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

13/08/2024, 12:00

Recebidos os autos

13/08/2024, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2024, 21:22

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 11:55

Juntada de certidão

21/06/2024, 11:54

Decorrido prazo de MONNIERI INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 20/06/2024 23:59.

21/06/2024, 02:18

Publicado Certidão em 13/06/2024.

14/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

14/06/2024, 02:17

Juntada de certidão

07/06/2024, 19:08

Juntada de certidão

07/06/2024, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/06/2024, 14:30

Recebidos os autos

07/06/2024, 14:30

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário

08/05/2024, 20:01

Juntada de Petição de recurso especial

08/05/2024, 19:58

Publicado Ementa em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:39

Conhecido o recurso de MONNIERI INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA - CNPJ: 08.359.735/0001-18 (APELANTE) e provido

11/04/2024, 16:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

11/04/2024, 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 16:00

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:42

Recebidos os autos

29/02/2024, 10:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/02/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 19:20

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 14:57

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/01/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:23

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:37

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

21/08/2023, 14:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/02/2023 23:59.

15/02/2023, 00:05

Decorrido prazo de MONNIERI INDUSTRIA COMERCIO DE VESTUARIO LTDA em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:11

Publicado Decisão em 21/11/2022.

21/11/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022

19/11/2022, 00:07

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:20

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 12:20

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/11/2022, 09:22

Recebidos os autos

17/11/2022, 09:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

17/11/2022, 08:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

03/11/2022, 08:43

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/10/2022, 18:53

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:34

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 18:34

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 18:24

Recebidos os autos

24/10/2022, 18:24

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

24/10/2022, 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

21/10/2022, 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

20/10/2022, 19:30

Recebidos os autos

20/10/2022, 19:30

Recebidos os autos

19/10/2022, 06:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/10/2022, 06:11

Distribuído por sorteio

19/10/2022, 06:10

Despacho

•18/03/2026, 15:12

Acórdão

•27/02/2026, 14:46

Despacho

•19/01/2026, 12:00

Despacho

•19/01/2026, 11:59

Despacho

•05/01/2026, 16:49

Despacho

•05/01/2026, 13:44

Decisão

•15/08/2024, 15:39

Decisão

•14/08/2024, 18:14

Outros Documentos

•08/05/2024, 19:58

Acórdão

•11/04/2024, 17:19

Despacho

•30/01/2024, 14:57

Despacho

•30/01/2024, 14:48

Decisão

•17/11/2022, 12:20

Todos os documentos(31)

Acórdão

•08/05/2026, 17:53

Despacho

•18/03/2026, 15:13

Despacho

•18/03/2026, 15:12

Acórdão

•27/02/2026, 14:46

Despacho

•19/01/2026, 12:00

Despacho

•19/01/2026, 11:59

Despacho

•05/01/2026, 16:49

Despacho

•05/01/2026, 13:44

Decisão

•15/08/2024, 15:39

Decisão

•14/08/2024, 18:14

Outros Documentos

•08/05/2024, 19:58

Acórdão

•11/04/2024, 17:19

Despacho

•30/01/2024, 14:57

Despacho

•30/01/2024, 14:48

Decisão

•17/11/2022, 12:20

Decisão

•17/11/2022, 09:22

Despacho

•24/10/2022, 18:34

Despacho

•24/10/2022, 18:24

Outros Documentos

•25/08/2022, 16:45

Sentença

•25/07/2022, 17:15

Sentença

•25/07/2022, 16:50

Sentença

•15/06/2022, 16:46

Sentença

•15/06/2022, 16:39

Outros Documentos

•22/04/2022, 14:51

Decisão

•12/04/2022, 16:31

Decisão

•12/04/2022, 16:15

Decisão

•04/04/2022, 16:17

Decisão

•04/04/2022, 15:56

Despacho

•28/03/2022, 18:20

Despacho

•28/03/2022, 17:43

Outros Documentos

•28/03/2022, 11:25