Monitória 0705445-47.2023.8.07.0012 - TJDFT

Monitória 0705445-47.2023.8.07.0012 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705445-47.2023.8.07.0012. AUTOR: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A REU: CRISTIANO SAMPAIO DOS SANTOS DECISÃO Procedo ao saneamento do feito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação monitória ajuizada por NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A em desfavor de CRISTIANO SAMPAIO DOS SANTOS, na qual informa que o réu "está inadimplente com a fatura de recuperação de consumo emitida em julho de 2022, no valor de R$ 53.496,24 (cinquenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais e vinte e quatro centavos), relativa ao período da irregularidade de consumo apurada através do TOI 115.707" (ID 166831528), cujo débito atualizado até julho/2023 perfazia o montante de R$63.006,00. Citado (ID 177219508), o réu apresentou embargos (ID 179864319) suscitando as seguintes preliminares: ( i ) inépcia da petição inicial (artigo 330, inciso I, do CPC) por ausência de requisito indispensável ao conhecimento da monitória, qual seja, prova escrita do débito contendo sua assinatura, concordando com o valor cobrado, deixando de comprovar as obrigações previstas no artigo 700 do CPC. No mérito, sustenta que "não é proprietário/possuidor e nem locatário do imóvel relacionado ao endereço que está vinculado à unidade consumidora (1107.022-6) que gerou a fatura cobrada" e que "não possui qualquer contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica com a requerente no tocante à alegada unidade consumidora e endereço, muito menos por ele assinado". Argumenta que a unidade consumidora n. 1107.022-6 está vinculada ao endereço Quadra 18, Lote 01, Casa 01, Bairro São José, São Sebastião/DF, onde, desde 2010, funciona o estabelecimento comercial “Vila Xix Pizzaria e Hamburgueria” (CNPJ 12.163.467/0001-31), e que seu preposto informou que o nome do autor sempre constou das faturas de energia, todas devidamente pagas, e que, na qualidade de locatário, jamais questionou o proprietário do imóvel e nem buscou transferir a titularidade da fatura. Naquela ocasião, ao conversar com o preposto, o requerido diz também ter tomado conhecimento da realização de diligências no medidor de energia e da emissão de "absurda fatura" no valor de R$50.000,00, sendo que "não houve qualquer irregularidade no consumo (...) que jamais houve violação do lacre do medidor, que chegou a ser trocado em 2017 com saída da CEB e entrada da NEOENERGIA, e que eventual redução de consumo de energia se deu em decorrência da pandemia da COVID19". Relata que, após a ausência de pagamento da referida fatura, o fornecimento de energia foi cortado por aproximadamente 15 (quinze) dias, o que resultou em prejuízos de diversas naturezas, e que em setembro/2022, após diligenciar, o estabelecimento comercial conseguiu transferir a fatura para a titularidade da sócia Aline de Sousa e Silva. Anexa certidão, fornecida pela própria requerente, informando que não consta registro de pendência em nome do requerido nem da sócia da empresa instalada no endereço, relacionada à unidade consumidora n. 1107.022-6 (IDs 179864323 e 179864324). Em sede de reconvenção argumenta que "a cobrança da fatura objeto da demanda foi totalmente arbitrária e indevida, pois não houve qualquer violação do medidor de energia por parte de quem quer que seja, sendo que jamais houve irregularidade na unidade de consumo vinculada, ainda que indevidamente, no nome do requerido" e que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor à espécie, com consequente inversão do ônus da prova. Informa que pagou a fatura em discussão nos autos (ID 179864321) e, diante da comprovação de pagamento de fatura indevidamente cobrada, requer a repetição do indébito, com a devolução em dobro do referido montante, bem como a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$20.000,00, em razão da negativação do nome do requerido junto aos cadastros de inadimplentes. Requer, por fim, a improcedência do pedido inicial e a concessão da gratuidade de justiça. Em réplica, a autora impugna o requerimento de gratuidade de justiça deduzido pelo réu. Aduz não ter ocorrido irregularidade na cobrança, uma vez que as faturas foram emitidas em nome do réu, já que ele não diligenciou no sentido de solicitar a baixa do contrato, uma vez que não possuía mais vínculo com a unidade consumidora, não podendo se esquivar do pagamento das faturas pendentes, que foram emitidas em seu nome. Sustenta que o Termo de Ocorrência e Inspeção-TOI n. 713386570101, autuado pela concessionária em 29.03.2022, é documento hábil para a propositura da ação monitória, estando o débito documentalmente demonstrado não só pela fatura, mas também pelo laudo técnico que confirmou a irregularidade de consumo, bem como pelo memorial de cálculo e pela carta enviada comunicando a apuração da irregularidade. Sustenta que o TOI de ID 166831528 demonstra que toda a inspeção foi acompanhada pelo responsável pela unidade que, apesar de ter recebido cópia do documento, se recusou a assinar o termo, e que ele recebeu diversos avisos/cartas comunicando a irregularidade. Alega que "o procedimento adotado pela Embargada foi completamente legal, seguindo os termos da Resolução ANEEL 1000/2021, não havendo, pois, que se falar em desconstituição da fatura cobrada a título de consumo não registrado face à irregularidade, razão pela qual deve ser julgado procedente o pleito autoral em questão". Argumenta não ser cabível a repetição do indébito nem a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da regularidade da cobrança. Requer a condenação do réu/embargante por litigância de má-fé, uma vez que ele anexou comprovante de pagamento da fatura ora cobrada em data posterior ao ajuizamento da ação. Instadas a especificarem provas (ID 185126743), o autor requereu o julgamento antecipado da lide (ID 185907877) e o réu pleiteou a inversão do ônus da prova com produção de prova pericial e prova oral, bem como que seja concedido prazo para manifestação sobre a contestação à reconvenção (ID 186286848). É o relato do necessário. Decido. A Lei 1.060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o artigo 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele. Ademais, nos termos do artigo 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que o réu apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários. Nesses termos, para instruir o requerimento de gratuidade de justiça, previamente ao recebimento da reconvenção de ID 179864319-págs.6/10, traga o réu cópia de um dos documentos listados abaixo: 1) carteira de trabalho; 2) cópias dos três últimos contracheques de rendimentos ou proventos; e/ou 3) cópia de sua última declaração de IRPF entregue à Receita Federal, acompanhada de extrato bancário dos três últimos meses da conta em que recebe salário, remuneração variável ou proventos. Alternativamente, promova a parte ré/reconvinte o recolhimento das custas para processamento da reconvenção. Anexada a documentação e/ou recolhidas as custas, venham os autos conclusos para análise do pedido de gratuidade deduzido pelo ré/reconvinte. Ressalto que o autor/reconvindo já se apresentou contestação à reconvenção (ID 185105494). Em que pede a obrigação pelo pagamento de fatura de energia elétrica ser propter personam e não propter rem, ou seja, se vincular ao titular do contrato e não ao imóvel, por se tratar de situação peculiar, entendo que deve ser oportunizado ao réu comprovar que jamais possuiu vinculação ao imóvel. Assim, por força do artigo 370 do CPC, oportunizo que o requerido junte aos autos os seguintes documentos: 1) Matrícula atualizada e pormenorizada do imóvel localizado na Quadra 18, Lote 01, Casa 01, Bairro São José, São Sebastião/DF, podendo obtê-la junto ao cartório extrajudicial onde ele se encontra registrado. Necessária a juntada do documento para averiguar o histórico de propriedade do bem e outras averbações ou registros, bem como para obtenção dos dados do(s) proprietário(s) caso seja necessária a produção de prova oral. 2) Diligenciar junto ao locatário do referido imóvel (Vila Xix Pizzaria e Hamburgueria - CNPJ 12.163.467/0001-31) para obtenção do(s) contrato(s) de aluguel do bem desde a data de abertura do estabelecimento no endereço acima (2010) até maio/2022, considerando ter sido relatado que ele possui bom relacionamento com o "preposto da empresa". Necessária a juntada do documento para averiguar o histórico de locação do bem, bem como para obtenção dos dados do(s) locatário(s) caso seja necessária a produção de prova oral. Oportunamente apreciarei o pedido de produção de prova oral. Prazo: 15 (quinze) dias. *Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital*

27/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 22/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANO SAMPAIO DOS SANTOS em 22/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Certidão em 15/07/2025.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. em 26/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

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