Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0003795-32.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2019

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara de Execução Fiscal do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

PAULO CESAR ROSA LOURENCO

CPF

Autor

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AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

PAULO CESAR ROSA LOURENCO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2021, 11:00

Expedição de TST.

18/06/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 10:51

Juntada de certidão

18/06/2021, 10:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

29/03/2021, 16:33

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

25/03/2021, 23:47

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERATS - (em grau de recurso)

25/03/2021, 18:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SUREC - (em grau de recurso)

25/03/2021, 17:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR ROSA LOURENCO - CPF: 144.520.491-68 (RECORRENTE) em 24/03/2021.

25/03/2021, 17:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR ROSA LOURENCO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Publicado Certidão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

15/03/2021, 13:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

15/03/2021, 13:56

Recebidos os autos

15/03/2021, 13:56

Todas as movimentações(100)

Baixa Definitiva

18/06/2021, 11:00

Expedição de TST.

18/06/2021, 10:52

Expedição de Certidão.

18/06/2021, 10:51

Juntada de certidão

18/06/2021, 10:51

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

29/03/2021, 16:33

Documentos

Decisão

•18/06/2021, 10:51

Despacho

•15/03/2021, 13:56

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legal

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Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

25/03/2021, 23:47

Remetidos os Autos da(o) SUREC para SERATS - (em grau de recurso)

25/03/2021, 18:06

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SUREC - (em grau de recurso)

25/03/2021, 17:57

Decorrido prazo de PAULO CESAR ROSA LOURENCO - CPF: 144.520.491-68 (RECORRENTE) em 24/03/2021.

25/03/2021, 17:56

Decorrido prazo de PAULO CESAR ROSA LOURENCO em 24/03/2021 23:59:59.

25/03/2021, 02:17

Publicado Certidão em 17/03/2021.

17/03/2021, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 02:16

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

15/03/2021, 13:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

15/03/2021, 13:56

Recebidos os autos

15/03/2021, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2021, 13:56

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

09/03/2021, 17:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/03/2021, 17:25

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

09/03/2021, 16:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRIDO) em 08/03/2021.

09/03/2021, 16:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 13:18

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

17/12/2020, 13:15

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

17/12/2020, 09:57

Juntada de certidão

17/12/2020, 09:57

Juntada de Petição de agravo

16/12/2020, 18:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/12/2020 23:59:59.

10/12/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 02:15

Publicado Decisão em 25/11/2020.

25/11/2020, 02:15

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

20/11/2020, 15:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

20/11/2020, 15:44

Recebidos os autos

20/11/2020, 15:44

Indefiro

20/11/2020, 15:44

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

19/11/2020, 11:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

19/11/2020, 11:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

19/11/2020, 11:08

Juntada de Petição de contrarrazões

19/11/2020, 11:05

Expedição de Outros documentos.

15/10/2020, 17:51

Juntada de Petição de petição

14/10/2020, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/10/2020, 04:06

Publicado Certidão em 07/10/2020.

07/10/2020, 04:06

Juntada de certidão

05/10/2020, 13:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

05/10/2020, 13:03

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Teófilo Caetano para SERECO - (em grau de recurso)

02/10/2020, 15:38

Juntada de certidão

02/10/2020, 15:37

Juntada de Petição de recurso especial

25/09/2020, 17:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:16

Publicado Acórdão em 03/09/2020.

03/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/09/2020, 02:18

Expedição de Outros documentos.

31/08/2020, 19:49

Recebidos os autos

31/08/2020, 19:48

Conhecido o recurso de PAULO CESAR ROSA LOURENCO - CPF: 144.520.491-68 (EMBARGANTE) e provido em parte

26/08/2020, 23:57

Deliberado em Sessão - julgado

26/08/2020, 23:29

Expedição de Outros documentos.

24/07/2020, 14:52

Juntada de certidão

23/07/2020, 18:09

Incluído em pauta para 19/08/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

23/07/2020, 16:12

Recebidos os autos

14/07/2020, 14:05

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

13/07/2020, 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

13/07/2020, 09:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2020 23:59:59.

11/07/2020, 02:31

Classe Processual EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/06/2020, 16:16

Classe Processual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/06/2020, 16:16

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/06/2020, 14:11

Publicado Ementa em 18/06/2020.

18/06/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2020, 02:15

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 07:25

Recebidos os autos

16/06/2020, 07:25

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

10/06/2020, 23:31

Deliberado em Sessão - julgado

10/06/2020, 23:18

Juntada de Petição de petição

10/06/2020, 13:14

Juntada de certidão

08/06/2020, 18:40

Juntada de certidão

08/06/2020, 11:37

Juntada de certidão

03/06/2020, 20:15

Juntada de Petição de petição

03/06/2020, 17:28

Expedição de Outros documentos.

22/05/2020, 13:50

Juntada de certidão

22/05/2020, 13:18

Expedição de Outros documentos.

15/05/2020, 19:14

Juntada de certidão

15/05/2020, 18:26

Incluído em pauta para 10/06/2020 13:30:00 234.

15/05/2020, 16:59

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

14/05/2020, 15:00

Incluído em pauta para 22/04/2020 13:30:00 234.

14/05/2020, 14:58

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento

20/02/2020, 17:28

Juntada de certidão

20/02/2020, 17:08

Juntada de Petição de petição

20/02/2020, 11:32

Expedição de Outros documentos.

17/02/2020, 15:24

Incluído em pauta para 18/03/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.

17/02/2020, 15:18

Recebidos os autos

31/01/2020, 18:21

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

31/01/2020, 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO

05/08/2019, 17:12

Juntada de certidão

05/08/2019, 17:06

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

05/08/2019, 14:12

Juntada de certidão

05/08/2019, 14:07

Declarada incompetência

05/08/2019, 13:53

Recebidos os autos

05/08/2019, 13:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Des. Alfeu Machado

05/08/2019, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO

05/08/2019, 13:09

Juntada de certidão

04/08/2019, 19:21

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

04/08/2019, 19:09

Recebidos os autos

01/08/2019, 15:18

Distribuído por sorteio

01/08/2019, 15:18

Agravo

•16/12/2020, 18:03

Agravo

•16/12/2020, 18:03

Decisão

•23/11/2020, 11:12

Decisão

•20/11/2020, 15:44

Acórdão

•31/08/2020, 19:49

Acórdão

•31/08/2020, 16:59

Acórdão

•15/06/2020, 18:59

Decisão

•05/08/2019, 13:53

Decisão

•26/02/2019, 15:25

Despacho

•26/02/2019, 15:25

Decisão

•26/02/2019, 15:25

Decisão proferida no plantão

•26/02/2019, 15:25

Despacho

•26/02/2019, 15:25

Todos os documentos(21)

Decisão

•18/06/2021, 10:51

Despacho

•15/03/2021, 13:56

Agravo

•16/12/2020, 18:03

Agravo

•16/12/2020, 18:03

Decisão

•23/11/2020, 11:12

Decisão

•20/11/2020, 15:44

Acórdão

•31/08/2020, 19:49

Acórdão

•31/08/2020, 16:59

Acórdão

•15/06/2020, 18:59

Decisão

•05/08/2019, 13:53

Decisão

•26/02/2019, 15:25

Despacho

•26/02/2019, 15:25

Decisão

•26/02/2019, 15:25

Decisão proferida no plantão

•26/02/2019, 15:25

Despacho

•26/02/2019, 15:25

Despacho

•26/02/2019, 15:25

Decisão

•26/02/2019, 15:25

Despacho

•26/02/2019, 15:25

Decisão

•26/02/2019, 15:25

Sentença

•26/02/2019, 15:25

Despacho

•26/02/2019, 15:25