Apelação / Remessa Necessária 0706383-58.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/02/2026

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 3? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Partes do Processo

LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP 76944·CPF·Representa: Autor

RONALDO CORREA MARTINS

OAB/SP 76944·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(45)

LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA - CNPJ: 14.483.170/0001-89 (APELANTE) e provido em parte

08/05/2026, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 14:34

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/04/2026, 17:35

Recebidos os autos

30/03/2026, 18:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

20/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:20

Publicado Despacho em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:26

Recebidos os autos

03/03/2026, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

02/03/2026, 09:34

Todas as movimentações(145)

Expedição de Outros documentos.

15/05/2026, 16:50

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA - CNPJ: 14.483.170/0001-89 (APELANTE) e provido em parte

08/05/2026, 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2026, 14:34

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2026, 17:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Documentos

Acórdão

•15/05/2026, 15:03

Despacho

•03/03/2026, 18:26

08/04/2026, 17:35

Recebidos os autos

30/03/2026, 18:36

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

20/03/2026, 14:14

Juntada de Petição de petição

20/03/2026, 11:42

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 16:20

Publicado Despacho em 05/03/2026.

06/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

05/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 18:26

Recebidos os autos

03/03/2026, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2026, 18:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

02/03/2026, 09:34

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

27/02/2026, 11:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/02/2026, 10:30

Juntada de certidão

27/02/2026, 10:30

Publicado Despacho em 26/02/2026.

27/02/2026, 02:15

Recebidos os autos

26/02/2026, 19:43

Declarada incompetência

26/02/2026, 19:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

26/02/2026, 02:16

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

25/02/2026, 12:42

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

25/02/2026, 12:40

Recebidos os autos

24/02/2026, 18:35

Juntada de certidão

24/02/2026, 18:35

Expedição de Outros documentos.

24/02/2026, 18:35

Recebidos os autos

23/02/2026, 20:29

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2026, 20:29

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/02/2026, 13:32

Juntada de decisão de tribunais superiores

23/02/2026, 13:31

Juntada de ficha de inspeção judicial

26/07/2025, 23:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

16/09/2024, 14:26

Juntada de certidão

16/09/2024, 14:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/09/2024, 09:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 18:00

Juntada de Petição de petição

21/08/2024, 17:59

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:51

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:50

Recurso especial admitido

10/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/08/2024, 16:58

Recebidos os autos

10/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/08/2024, 16:58

Recebidos os autos

10/08/2024, 16:58

Recurso extraordinário admitido

10/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2024, 14:22

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2024, 14:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/08/2024, 14:16

Recebidos os autos

09/08/2024, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2024, 11:06

Juntada de Petição de contrarrazões

30/07/2024, 17:24

Publicado Certidão em 15/07/2024.

15/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024

13/07/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

11/07/2024, 08:32

Juntada de certidão

11/07/2024, 08:32

Juntada de certidão

11/07/2024, 08:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/07/2024, 13:02

Recebidos os autos

10/07/2024, 13:02

Juntada de certidão

10/07/2024, 13:01

Juntada de Petição de recurso especial

10/07/2024, 12:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

10/06/2024, 17:49

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 02:15

Publicado Ementa em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:27

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

16/05/2024, 11:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 18:51

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2024, 17:32

Recebidos os autos

13/05/2024, 15:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/05/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

09/05/2024, 10:47

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 17:24

Publicado Despacho em 02/05/2024.

02/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 11:20

Recebidos os autos

29/04/2024, 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

22/04/2024, 12:41

Juntada de Petição de petição

21/04/2024, 00:39

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/04/2024, 17:38

Publicado Ementa em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:37

Conhecido o recurso de LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA - CNPJ: 14.483.170/0001-89 (APELANTE) e não-provido

11/04/2024, 16:11

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

11/04/2024, 16:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 15:08

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 20:36

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:41

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

15/02/2024, 15:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/02/2024, 18:58

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 12:54

Juntada de certidão

09/02/2024, 12:53

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 21:49

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 11:18

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:59

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/01/2024, 15:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:25

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:46

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

21/08/2023, 19:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/11/2022 23:59.

19/11/2022, 00:13

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 20:14

Publicado Decisão em 27/09/2022.

27/09/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022

26/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:46

Expedição de Outros documentos.

22/09/2022, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por

22/09/2022, 18:44

Recebidos os autos

22/09/2022, 18:44

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

22/09/2022, 18:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

20/09/2022, 13:00

Desentranhado o documento

20/09/2022, 13:00

Decorrido prazo de LENTESPLUS COMERCIO OPTICO LTDA em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 16:09

Recebidos os autos

08/09/2022, 16:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/09/2022, 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/09/2022, 13:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/09/2022, 13:14

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 10:54

Juntada de certidão

06/09/2022, 10:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

06/09/2022, 09:24

Recebidos os autos

06/09/2022, 09:24

Recebidos os autos

03/09/2022, 01:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

03/09/2022, 01:24

Distribuído por sorteio

03/09/2022, 01:24

Despacho

•03/03/2026, 18:22

Decisão

•26/02/2026, 19:43

Despacho

•24/02/2026, 18:35

Despacho

•23/02/2026, 20:29

Decisão de Tribunais Superiores

•23/02/2026, 13:31

Decisão

•12/08/2024, 14:51

Decisão

•12/08/2024, 14:50

Decisão

•10/08/2024, 16:58

Decisão

•10/08/2024, 16:58

Acórdão

•16/05/2024, 13:44

Despacho

•29/04/2024, 12:59

Despacho

•29/04/2024, 11:20

Acórdão

•11/04/2024, 17:19

Todos os documentos(28)

Acórdão

•15/05/2026, 15:03

Despacho

•03/03/2026, 18:26

Despacho

•03/03/2026, 18:22

Decisão

•26/02/2026, 19:43

Despacho

•24/02/2026, 18:35

Despacho

•23/02/2026, 20:29

Decisão de Tribunais Superiores

•23/02/2026, 13:31

Decisão

•12/08/2024, 14:51

Decisão

•12/08/2024, 14:50

Decisão

•10/08/2024, 16:58

Decisão

•10/08/2024, 16:58

Acórdão

•16/05/2024, 13:44

Despacho

•29/04/2024, 12:59

Despacho

•29/04/2024, 11:20

Acórdão

•11/04/2024, 17:19

Despacho

•30/01/2024, 15:08

Despacho

•30/01/2024, 14:59

Decisão

•22/09/2022, 18:46

Decisão

•22/09/2022, 18:44

Despacho

•08/09/2022, 16:29

Despacho

•08/09/2022, 16:09

Sentença

•04/07/2022, 15:41

Sentença

•04/07/2022, 12:11

Despacho

•28/06/2022, 21:29

Sentença

•22/06/2022, 14:25

Sentença

•21/06/2022, 19:26

Decisão

•24/05/2022, 14:11

Decisão

•24/05/2022, 12:37