Embargos de Declaração Cível 0707057-36.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/09/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Gislene Pinheiro de Oliveira

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/DF 29745·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(70)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME

CNPJ

Reu

SUBSECRETARIO DA RECEITA DO DISTRITO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

05/09/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/08/2024, 16:58

Recebidos os autos

10/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/08/2024, 16:58

Recebidos os autos

10/08/2024, 16:58

Recurso Especial não admitido

10/08/2024, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

10/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2024, 12:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2024, 12:49

Todas as movimentações(138)

Baixa Definitiva

05/09/2024, 09:19

Transitado em Julgado em 05/09/2024

05/09/2024, 09:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:16

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 04/09/2024 23:59.

05/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

Documentos

Decisão

•12/08/2024, 14:31

Decisão

•10/08/2024, 16:58

14/08/2024, 02:19

Publicado Decisão em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2024, 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

10/08/2024, 16:58

Recebidos os autos

10/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/08/2024, 16:58

Recebidos os autos

10/08/2024, 16:58

Recurso Especial não admitido

10/08/2024, 16:58

Recurso Extraordinário não admitido

10/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2024, 12:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2024, 12:49

Recebidos os autos

09/08/2024, 12:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/08/2024, 12:19

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2024, 22:20

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 08:36

Juntada de certidão

18/06/2024, 08:33

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 17/06/2024 23:59.

18/06/2024, 02:20

Publicado Certidão em 11/06/2024.

13/06/2024, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

13/06/2024, 13:16

Juntada de certidão

07/06/2024, 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

07/06/2024, 13:04

Recebidos os autos

07/06/2024, 13:04

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 13:04

Juntada de certidão

07/06/2024, 13:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

07/06/2024, 09:26

Juntada de Petição de recurso especial

07/06/2024, 09:25

Juntada de Petição de petição

25/05/2024, 22:41

Publicado Ementa em 20/05/2024.

20/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024

18/05/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

16/05/2024, 14:20

Conhecido o recurso de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 09.382.770/0001-10 (EMBARGANTE) e provido em parte

16/05/2024, 11:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/05/2024, 18:51

Juntada de certidão

13/05/2024, 17:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/05/2024, 17:32

Recebidos os autos

13/05/2024, 15:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/05/2024, 14:30

Juntada de Petição de contrarrazões

08/05/2024, 20:23

Expedição de Outros documentos.

29/04/2024, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2024, 13:44

Recebidos os autos

29/04/2024, 13:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

22/04/2024, 17:46

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 17:46

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 17:09

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/04/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/04/2024, 13:53

Publicado Ementa em 16/04/2024.

16/04/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

15/04/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2024, 17:42

Conhecido o recurso de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME - CNPJ: 09.382.770/0001-10 (APELANTE) e provido

11/04/2024, 17:10

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte

11/04/2024, 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2024, 16:00

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 20:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:49

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 16:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/03/2024, 16:41

Recebidos os autos

27/02/2024, 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

23/02/2024, 18:11

Recebidos os autos

23/02/2024, 10:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/02/2024, 13:28

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 07:38

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 15:50

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:58

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:58

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/01/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:24

Juntada de certidão

19/12/2023, 16:01

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7066, 7070 e 7078

21/08/2023, 18:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2023, 18:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2023

03/05/2023, 00:08

Publicado Despacho em 03/05/2023.

03/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:21

Recebidos os autos

28/04/2023, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2023, 09:47

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

26/04/2023, 16:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

03/04/2023, 17:06

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 16:56

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 16:05

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 16:01

Publicado Despacho em 09/02/2023.

09/02/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023

09/02/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

07/02/2023, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2023, 16:32

Recebidos os autos

07/02/2023, 16:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

07/02/2023, 16:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

01/02/2023, 18:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/02/2023, 18:42

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 13:45

Juntada de certidão

30/01/2023, 13:44

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 13:28

Recebidos os autos

30/01/2023, 13:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

30/01/2023, 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2023

21/01/2023, 00:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

19/01/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

19/01/2023, 13:42

Juntada de Petição de petição

19/01/2023, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 13:20

Recebidos os autos

19/12/2022, 13:20

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/12/2022, 19:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/12/2022, 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões

16/12/2022, 15:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/11/2022 23:59.

26/11/2022, 00:05

Decorrido prazo de BRASIL TRONIC COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA - ME em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 00:20

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:44

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 14:44

Recebidos os autos

20/10/2022, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 14:22

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

20/10/2022, 10:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

18/10/2022, 16:01

Juntada de Petição de agravo interno

18/10/2022, 14:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2022, 17:49

Publicado Decisão em 03/10/2022.

03/10/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022

01/10/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

29/09/2022, 15:16

Recebidos os autos

29/09/2022, 14:16

Processo Suspenso ou Sobrestado por

29/09/2022, 14:15

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

26/09/2022, 13:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

26/09/2022, 13:19

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

26/09/2022, 13:05

Juntada de certidão

26/09/2022, 12:52

Desentranhado o documento

26/09/2022, 12:52

Recebidos os autos

22/09/2022, 20:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/09/2022, 20:58

Distribuído por sorteio

22/09/2022, 20:58

Acórdão

•16/05/2024, 14:07

Despacho

•29/04/2024, 13:52

Despacho

•29/04/2024, 13:44

Acórdão

•11/04/2024, 17:19

Despacho

•30/01/2024, 15:06

Despacho

•30/01/2024, 14:58

Despacho

•28/04/2023, 10:21

Despacho

•28/04/2023, 09:47

Despacho

•07/02/2023, 16:38

Despacho

•07/02/2023, 16:32

Despacho

•30/01/2023, 13:28

Despacho

•19/12/2022, 15:34

Despacho

•19/12/2022, 13:20

Todos os documentos(28)

Decisão

•12/08/2024, 14:31

Decisão

•10/08/2024, 16:58

Acórdão

•16/05/2024, 14:07

Despacho

•29/04/2024, 13:52

Despacho

•29/04/2024, 13:44

Acórdão

•11/04/2024, 17:19

Despacho

•30/01/2024, 15:06

Despacho

•30/01/2024, 14:58

Despacho

•28/04/2023, 10:21

Despacho

•28/04/2023, 09:47

Despacho

•07/02/2023, 16:38

Despacho

•07/02/2023, 16:32

Despacho

•30/01/2023, 13:28

Despacho

•19/12/2022, 15:34

Despacho

•19/12/2022, 13:20

Despacho

•20/10/2022, 14:44

Despacho

•20/10/2022, 14:22

Decisão

•29/09/2022, 15:16

Decisão

•29/09/2022, 14:15

Despacho

•20/07/2022, 14:35

Sentença

•19/07/2022, 20:16

Sentença

•07/07/2022, 18:09

Sentença

•07/07/2022, 17:38

Anexo

•03/06/2022, 15:37

Anexo

•03/06/2022, 15:37

Decisão

•03/06/2022, 15:34

Decisão

•03/06/2022, 15:34

Decisão

•03/06/2022, 14:59