Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0706957-47.2023.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0706957-47.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 13:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 03:12

Decorrido prazo de MAIS CÂMARA, INTELIGÊNCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 02:34

Publicado Certidão em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

10/12/2024, 02:31

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 19:07

Juntada de certidão

06/12/2024, 19:05

Recebidos os autos

27/11/2024, 15:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

03/06/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 08:57

Juntada de Petição de contrarrazões

20/05/2024, 15:15

Publicado Certidão em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

03/05/2024, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706957-47.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MAIS CÂMARA, INTELIGÊNCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que, transcorreu o prazo para a parte requerente interpor recurso inominado. De ordem do Dr. JERRY A. TEIXEIRA, Juiz de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública do DF, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões ao recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias. Posteriormente, com ou sem resposta, encaminhem-se os autos à distribuição para uma das Ed. Turmas Recursais. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. FABIANO FELIX FIGUEREDO DA COSTA Servidor Geral

03/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

30/04/2024, 18:34

Documentos

Decisão

•25/10/2024, 18:14

Decisão

•23/10/2024, 16:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706957-47.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MAIS SOLUCOES EM RECUPERACAO DE CREDITOS BRASILIA LTDA - EPP REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO À Secretaria para providências junto à COSIST, tendo em vista a alteração do nome da parte autora, conforme documento em anexo. Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes estão regularmente representadas, o procedimento é adequado à pretensão perseguida e o pedido comporta autorização abstrata no ordenamento jurídico. A parte autora alega ter sido punida com multa, em processo administrativo aberto pelo requerido, sob o fundamento de que teria descumprido o contrato firmado entre as partes, por não ter apresentado os dados solicitados de forma completa. Na réplica de id. 170228410, a autora pede a produção de prova pericial para que as obrigações assumidas contratualmente sejam delimitadas, comprovando assim as suas manifestações. Pede, ainda, produção de prova oral com o objetivo de elucidar pontos relativos aos critérios de aceitabilidade e o teor das reuniões gravadas, mas não apresentadas pelo executor do contrato. A solução da questão posta a desate na presente demanda consiste em verificar se houve descumprimento do contrato firmado entre as partes de forma a justificar a penalidade imposta pelo requerido. Da análise dos autos, verifica-se que as obrigações firmadas pelas partes estão no próprio contrato, assim não há necessidade que alguém diga quais são essas obrigações. Também não há que se ouvir testemunhas, pois a controvérsia diz respeito ao adimplemento ou não do contrato, que é questão objetiva. Vale lembrar que a prova é dirigida ao convencimento do magistrado, sendo ele o destinatário da prova, cabendo a ele velar pela celeridade do processo, indeferindo a realização de diligências desnecessárias. Desta forma, considerando que a documentação juntada aos autos é suficiente para a elucidação da presente demanda, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial e oral. Destarte, forçoso reconhecer que o processo está apto a ser julgado antecipadamente, com fulcro no art. 355, inc. I, do CPC/2015. Intimem-se. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para julgamento. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04

31/01/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIS CÂMARA, INTELIGÊNCIA DE DADOS E TECNOLOGIA LTDA em 19/12/2024 23:59.

Publicado Certidão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 06/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

Expedição de Certidão.

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