Cumprimento de sentença 0715063-59.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCompra e VendaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/07/2017

Valor da Causa

R$ 131.839,44

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Rodrigues

Partes do Processo

ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA

CNPJ

Autor

NEUBER PEREIRA SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF 16372·CPF·Representa: Autor

LYCURGO LEITE NETO

OAB/DF 1530·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF 12307·CPF·Representa: Autor

ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S

CNPJ·Representa: Autor

DAVID KELVIN LOIOLA LIMA

OAB/DF 72220·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RAFAEL LYCURGO LEITE

OAB/DF 16372·CPF·Representa: Autor

LYCURGO LEITE NETO

OAB/DF 1530·CPF·Representa: Autor

EDUARDO LYCURGO LEITE

OAB/DF 12307·CPF·Representa: Autor

ADVOCACIA LYCURGO LEITE S/S

CNPJ·Representa: Autor

DAVID KELVIN LOIOLA LIMA

OAB/DF 72220·CPF·Representa: Réu

THABATA EMANUELY FERNANDES PARRELA

OAB/DF 55245·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado Decisão em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:16

Recebidos os autos

06/05/2026, 10:51

Outras decisões

06/05/2026, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

29/04/2026, 07:06

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:44

Juntada de certidão

06/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2026, 13:41

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/03/2026, 13:32

Outras decisões

27/03/2026, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

24/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 14:05

Publicado Decisão em 20/03/2026.

22/03/2026, 02:17

Todas as movimentações(455)

Publicado Decisão em 08/05/2026.

09/05/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

08/05/2026, 02:16

Recebidos os autos

06/05/2026, 10:51

Outras decisões

06/05/2026, 10:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

29/04/2026, 07:06

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 10:51

Decisão

•06/05/2026, 10:51

Juntada de Petição de petição

28/04/2026, 16:44

Juntada de certidão

06/04/2026, 08:14

Juntada de Petição de substabelecimento

01/04/2026, 13:41

Publicado Decisão em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

27/03/2026, 13:32

Outras decisões

27/03/2026, 13:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

24/03/2026, 09:48

Juntada de Petição de petição

23/03/2026, 14:05

Publicado Decisão em 20/03/2026.

22/03/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 02:17

Recebidos os autos

18/03/2026, 13:33

Outras decisões

18/03/2026, 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

16/03/2026, 23:48

Juntada de Petição de petição

12/03/2026, 13:16

Publicado Decisão em 09/03/2026.

10/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 02:17

Juntada de certidão

06/03/2026, 16:48

Juntada de alvará de levantamento

06/03/2026, 16:48

Juntada de certidão

06/03/2026, 07:32

Recebidos os autos

05/03/2026, 14:01

Outras decisões

05/03/2026, 14:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

03/03/2026, 07:23

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

01/03/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

26/02/2026, 07:52

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 20/02/2026 23:59.

22/02/2026, 02:21

Publicado Decisão em 27/01/2026.

28/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

27/01/2026, 02:19

Recebidos os autos

22/01/2026, 15:10

Outras decisões

22/01/2026, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/01/2026, 13:21

Recebidos os autos

10/12/2025, 14:42

Publicado Decisão em 05/12/2025.

06/12/2025, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 03:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

03/12/2025, 18:42

Recebidos os autos

03/12/2025, 10:29

Outras decisões

03/12/2025, 10:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

27/11/2025, 09:47

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 10:32

Juntada de certidão

25/11/2025, 16:43

Juntada de alvará de levantamento

25/11/2025, 16:42

Juntada de certidão

25/11/2025, 16:41

Juntada de alvará de levantamento

25/11/2025, 16:41

Publicado Decisão em 12/11/2025.

12/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 02:34

Recebidos os autos

10/11/2025, 12:43

Outras decisões

10/11/2025, 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

04/11/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2025

24/10/2025, 02:38

Publicado Decisão em 24/10/2025.

24/10/2025, 02:38

Recebidos os autos

22/10/2025, 11:15

Outras decisões

22/10/2025, 11:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

16/10/2025, 16:45

Expedição de Certidão.

16/10/2025, 16:44

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 18:30

Publicado Decisão em 24/09/2025.

24/09/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 02:33

Recebidos os autos

22/09/2025, 15:08

Outras decisões

22/09/2025, 15:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/09/2025, 12:52

Publicado Decisão em 18/09/2025.

18/09/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 02:32

Recebidos os autos

16/09/2025, 11:58

Outras decisões

16/09/2025, 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

11/09/2025, 15:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 16:35

Publicado Decisão em 04/09/2025.

04/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

04/09/2025, 02:31

Recebidos os autos

02/09/2025, 16:58

Outras decisões

02/09/2025, 16:58

Publicado Certidão em 26/08/2025.

26/08/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

26/08/2025, 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/08/2025, 12:50

Expedição de Certidão.

22/08/2025, 12:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

22/08/2025, 02:32

Publicado Decisão em 22/08/2025.

22/08/2025, 02:32

Recebidos os autos

20/08/2025, 13:35

Outras decisões

20/08/2025, 13:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/08/2025, 09:10

Juntada de Petição de petição

30/07/2025, 18:39

Publicado Decisão em 24/07/2025.

24/07/2025, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

24/07/2025, 02:32

Recebidos os autos

22/07/2025, 16:33

Outras decisões

22/07/2025, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/07/2025, 08:20

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 17:51

Recebidos os autos

07/07/2025, 14:31

Outras decisões

07/07/2025, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

29/06/2025, 21:16

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 21:17

Recebidos os autos

25/06/2025, 14:20

Outras decisões

25/06/2025, 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

16/06/2025, 22:03

Juntada de Petição de petição

13/06/2025, 15:49

Publicado Decisão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:39

Recebidos os autos

23/05/2025, 12:50

Outras decisões

23/05/2025, 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

20/05/2025, 09:46

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

15/05/2025, 23:11

Publicado Decisão em 30/04/2025.

30/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

30/04/2025, 02:26

Recebidos os autos

28/04/2025, 14:54

Outras decisões

28/04/2025, 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

24/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 15:23

Juntada de certidão

24/04/2025, 12:57

Juntada de alvará de levantamento

24/04/2025, 12:57

Juntada de certidão

24/04/2025, 07:03

Juntada de certidão

24/04/2025, 07:02

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 03:01

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:27

Publicado Decisão em 17/03/2025.

17/03/2025, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 02:19

Recebidos os autos

13/03/2025, 14:16

Outras decisões

13/03/2025, 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

10/03/2025, 15:34

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 12:19

Publicado Certidão em 24/02/2025.

24/02/2025, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

21/02/2025, 02:19

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 22:48

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 02:41

Publicado Decisão em 24/01/2025.

24/01/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 02:31

Recebidos os autos

22/01/2025, 14:42

Outras decisões

22/01/2025, 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

03/01/2025, 13:48

Expedição de Certidão.

03/01/2025, 13:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/12/2024, 19:57

Expedição de Certidão.

11/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

30/11/2024, 03:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/11/2024, 15:09

Recebidos os autos

08/11/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/11/2024, 14:50

Outras decisões

08/11/2024, 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

04/11/2024, 18:59

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 14:50

Recebidos os autos

22/10/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

22/10/2024, 12:00

Outras decisões

22/10/2024, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

22/10/2024, 10:28

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 10:28

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:21

Publicado Decisão em 30/09/2024.

30/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

28/09/2024, 02:28

Recebidos os autos

26/09/2024, 14:47

Outras decisões

26/09/2024, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

25/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 15:05

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 19/09/2024 23:59.

20/09/2024, 02:21

Recebidos os autos

10/09/2024, 14:12

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 14:12

Outras decisões

10/09/2024, 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

10/09/2024, 11:09

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:27

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:02

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 10:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2024, 19:06

Expedição de Mandado.

23/08/2024, 14:05

Recebidos os autos

19/08/2024, 12:16

Expedição de Outros documentos.

19/08/2024, 12:16

Outras decisões

19/08/2024, 12:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

19/08/2024, 10:59

Juntada de Petição de petição

16/08/2024, 15:37

Recebidos os autos

06/08/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:19

Outras decisões

06/08/2024, 12:19

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 02/08/2024 23:59.

03/08/2024, 02:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

02/08/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 08:46

Expedição de Outros documentos.

16/07/2024, 17:08

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

01/07/2024, 15:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

25/06/2024, 10:17

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:59

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 03:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/05/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

22/05/2024, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2024, 15:14

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/05/2024, 13:44

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

19/04/2024, 03:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/03/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

07/03/2024, 08:41

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 14:52

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 14:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/02/2024, 21:27

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

07/02/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:59

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715063-59.2017.8.07.0001. AUTOR: ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA REU: NEUBER PEREIRA SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Intime-se o requerido/devedor para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação e haja a necessidade de dar início a fase de cumprimento de sentença, fixo desde já as verbas de multa e honorários, conforme acima descritas. Recolham-se as custas iniciais e venham aos autos a planilha atualizada de cálculos. A intimação deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC. RETIFIQUE-SE a autuação para constar o cumprimento de sentença, assim como em relação às partes e ao valor da causa. Cumpra-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

31/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

30/01/2024, 12:37

Outras decisões

30/01/2024, 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

30/01/2024, 10:16

Processo Desarquivado

30/01/2024, 04:02

Juntada de Petição de petição

29/01/2024, 15:41

Arquivado Definitivamente

23/09/2019, 11:48

Processo Desarquivado

21/09/2019, 04:47

Publicado Certidão em 20/09/2019.

20/09/2019, 11:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/09/2019, 11:46

Arquivado Definitivamente

18/09/2019, 17:09

Juntada de certidão

18/09/2019, 17:09

Juntada de certidão

18/09/2019, 16:29

Expedição de Certidão.

18/09/2019, 16:29

Recebidos os autos

18/09/2019, 16:28

Remetidos os Autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível de Brasília.

18/09/2019, 15:20

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para Contadoria - (em diligência)

18/09/2019, 13:25

Juntada de certidão

18/09/2019, 13:25

Publicado Certidão em 10/09/2019.

10/09/2019, 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/09/2019, 08:24

Transitado em Julgado em 30/08/2019

05/09/2019, 18:47

Juntada de certidão

05/09/2019, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2019, 17:53

Recebidos os autos

05/09/2019, 17:53

Remetidos os Autos da(o) 4ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

21/06/2019, 13:52

Expedição de Certidão.

21/06/2019, 13:50

Juntada de certidão

21/06/2019, 13:50

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 19/06/2019 23:59:59.

20/06/2019, 05:19

Publicado Certidão em 29/05/2019.

29/05/2019, 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/05/2019, 07:12

Juntada de certidão

27/05/2019, 13:41

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 13:41

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 24/05/2019 23:59:59.

25/05/2019, 05:07

Juntada de Petição de apelação

23/05/2019, 17:03

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 10/05/2019 23:59:59.

11/05/2019, 07:53

Publicado Decisão em 03/05/2019.

03/05/2019, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/05/2019, 07:17

Recebidos os autos

29/04/2019, 18:01

Decisão interlocutória - recebido

29/04/2019, 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

25/04/2019, 13:39

Juntada de certidão

25/04/2019, 13:39

Expedição de Certidão.

25/04/2019, 13:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/04/2019, 12:04

Publicado Sentença em 15/04/2019.

15/04/2019, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/04/2019, 09:33

Recebidos os autos

10/04/2019, 16:44

Julgado procedente o pedido

10/04/2019, 16:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

08/04/2019, 15:10

Recebidos os autos

08/04/2019, 14:09

Decisão interlocutória - recebido

08/04/2019, 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

05/04/2019, 12:29

Juntada de certidão

05/04/2019, 12:29

Expedição de Certidão.

05/04/2019, 12:29

Decorrido prazo de NEUBER PEREIRA SOUZA em 04/04/2019 23:59:59.

05/04/2019, 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2019, 12:19

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 18:04

Juntada de certidão

21/02/2019, 18:04

Expedição de Certidão.

21/02/2019, 09:38

Juntada de certidão

21/02/2019, 09:38

Juntada de Petição de petição

20/02/2019, 18:54

Publicado Certidão em 20/02/2019.

20/02/2019, 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2019, 05:09

Expedição de Certidão.

18/02/2019, 10:43

Juntada de certidão

18/02/2019, 10:43

Juntada de Petição de petição

15/02/2019, 14:33

Expedição de Certidão.

05/02/2019, 16:05

Juntada de certidão

05/02/2019, 16:04

Expedição de Ofício.

04/02/2019, 16:01

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 31/01/2019 23:59:59.

01/02/2019, 18:36

Publicado Decisão em 30/01/2019.

30/01/2019, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 05:51

Recebidos os autos

28/01/2019, 15:10

Decisão interlocutória - recebido

28/01/2019, 15:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

25/01/2019, 15:08

Juntada de Petição de petição

25/01/2019, 11:03

Publicado Certidão em 21/01/2019.

22/01/2019, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/01/2019, 04:35

Expedição de Certidão.

07/01/2019, 18:15

Juntada de certidão

07/01/2019, 18:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/12/2018, 18:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/11/2018, 16:08

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 13:36

Juntada de certidão

20/11/2018, 13:36

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 13:31

Juntada de certidão

20/11/2018, 13:31

Expedição de Certidão.

20/11/2018, 13:22

Juntada de certidão

20/11/2018, 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/11/2018, 16:06

Expedição de Certidão.

28/09/2018, 13:01

Juntada de certidão

28/09/2018, 13:01

Juntada de certidão

26/09/2018, 16:48

Juntada de certidão

05/09/2018, 19:10

Juntada de certidão

03/09/2018, 18:50

Juntada de Petição de petição

27/08/2018, 15:37

Expedição de Certidão.

20/08/2018, 17:11

Juntada de certidão

20/08/2018, 17:11

Expedição de Ofício.

20/08/2018, 15:28

Expedição de Ofício.

20/08/2018, 15:28

Expedição de Ofício.

20/08/2018, 15:28

Juntada de certidão

07/06/2018, 18:58

Juntada de certidão

06/06/2018, 19:50

Expedição de Ofício.

17/05/2018, 16:08

Expedição de Ofício.

17/05/2018, 16:08

Expedição de Ofício.

17/05/2018, 16:08

Expedição de Ofício.

17/05/2018, 16:08

Expedição de Ofício.

17/05/2018, 16:08

Expedição de Ofício.

17/05/2018, 16:08

Publicado Decisão em 11/05/2018.

11/05/2018, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico

10/05/2018, 07:28

Recebidos os autos

08/05/2018, 18:25

Decisão interlocutória - recebido

08/05/2018, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

07/05/2018, 16:21

Juntada de Petição de petição

04/05/2018, 17:40

Publicado Certidão em 26/04/2018.

26/04/2018, 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/04/2018, 19:26

Expedição de Certidão.

23/04/2018, 18:45

Juntada de certidão

23/04/2018, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2018, 16:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

13/04/2018, 14:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/04/2018, 17:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

04/04/2018, 12:13

Juntada de certidão

03/04/2018, 18:44

Expedição de Mandado.

03/04/2018, 18:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/03/2018, 10:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

05/03/2018, 17:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2018, 10:39

Expedição de Mandado.

20/02/2018, 14:47

Expedição de Mandado.

20/02/2018, 14:47

Juntada de Petição de petição

16/02/2018, 15:00

Publicado Certidão em 16/02/2018.

16/02/2018, 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2018, 05:59

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 08/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 07:11

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 08/02/2018 23:59:59.

10/02/2018, 07:11

Expedição de Certidão.

09/02/2018, 13:26

Juntada de certidão

09/02/2018, 13:26

Publicado Certidão em 01/02/2018.

01/02/2018, 02:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/01/2018, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2018, 05:54

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 15:34

Juntada de certidão

29/01/2018, 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/01/2018, 14:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/01/2018, 12:25

Mandado devolvido dependência

16/01/2018, 21:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2018, 13:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/01/2018, 11:38

Expedição de Mandado.

16/01/2018, 10:12

Expedição de Mandado.

16/01/2018, 10:12

Juntada de mandado

16/01/2018, 10:12

Expedição de Certidão.

16/01/2018, 10:05

Juntada de certidão

16/01/2018, 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/01/2018, 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2018, 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/01/2018, 10:02

Mandado devolvido dependência

10/01/2018, 15:59

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2017, 16:23

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2017, 10:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/12/2017, 09:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

15/12/2017, 14:03

Mandado devolvido dependência

14/12/2017, 17:59

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2017, 11:51

Expedição de Mandado.

06/12/2017, 13:41

Expedição de Mandado.

06/12/2017, 13:41

Juntada de mandado

06/12/2017, 13:41

Expedição de Certidão.

05/12/2017, 18:06

Juntada de certidão

05/12/2017, 18:06

Juntada de Petição de petição

05/12/2017, 17:27

Publicado Certidão em 29/11/2017.

29/11/2017, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/11/2017, 03:51

Publicado Decisão em 28/11/2017.

28/11/2017, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/11/2017, 04:11

Juntada de certidão

24/11/2017, 17:31

Recebidos os autos

23/11/2017, 17:35

Decisão interlocutória - recebido

23/11/2017, 17:35

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA

22/11/2017, 18:49

Expedição de Certidão.

22/11/2017, 18:49

Juntada de certidão

22/11/2017, 18:49

Juntada de Petição de petição

22/11/2017, 17:25

Publicado Intimação em 17/11/2017.

17/11/2017, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2017, 05:40

Expedição de Certidão.

14/11/2017, 15:25

Juntada de certidão

14/11/2017, 15:25

Decorrido prazo de ESSENCIAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS IX LTDA em 13/11/2017 23:59:59.

14/11/2017, 07:00

Publicado Certidão em 06/11/2017.

06/11/2017, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico

03/11/2017, 04:41

Expedição de Certidão.

31/10/2017, 13:12

Juntada de certidão

31/10/2017, 13:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/10/2017, 10:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2017, 15:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

24/10/2017, 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/10/2017, 14:52

Juntada de certidão

19/10/2017, 16:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

19/10/2017, 16:38

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/10/2017, 10:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/10/2017, 08:33

Expedição de Mandado.

17/10/2017, 00:09

Expedição de Mandado.

17/10/2017, 00:09

Juntada de mandado

17/10/2017, 00:09

Expedição de Mandado.

17/10/2017, 00:07

Juntada de mandado

17/10/2017, 00:07

Expedição de Mandado.

17/10/2017, 00:07

Juntada de Petição de petição

16/10/2017, 18:10

Publicado Certidão em 13/10/2017.

13/10/2017, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2017, 02:08

Expedição de Certidão.

10/10/2017, 13:35

Juntada de certidão

10/10/2017, 13:35

Juntada de certidão

10/10/2017, 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/10/2017, 13:10

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 12:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/10/2017, 03:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2017, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2017, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/10/2017, 08:41

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 22:34

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 22:33

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 22:32

Expedição de Mandado.

05/10/2017, 22:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2017, 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2017, 15:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2017, 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2017, 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/09/2017, 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2017, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2017, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2017, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2017, 08:48

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2017, 08:48

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 17:05

Juntada de mandado

04/08/2017, 17:04

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 17:04

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 16:59

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 16:58

Juntada de mandado

04/08/2017, 16:58

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 16:53

Juntada de mandado

04/08/2017, 16:52

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 16:52

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 16:46

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 16:45

Juntada de mandado

04/08/2017, 16:44

Expedição de Mandado.

04/08/2017, 16:44

Juntada de certidão

02/08/2017, 16:18

Juntada de certidão

31/07/2017, 11:51

Expedição de Certidão.

31/07/2017, 11:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2017, 09:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/07/2017, 09:30

Expedição de Mandado.

10/07/2017, 14:12

Expedição de Mandado.

10/07/2017, 14:11

Publicado Decisão em 06/07/2017.

06/07/2017, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2017, 01:25

Recebidos os autos

04/07/2017, 15:21

Decisão interlocutória - recebido

04/07/2017, 15:21

Conclusos para decisão para GIORDANO RESENDE COSTA

03/07/2017, 17:35

Distribuído por sorteio

01/07/2017, 13:27

Decisão

•27/03/2026, 13:32

Decisão

•27/03/2026, 13:32

Decisão

•18/03/2026, 13:33

Decisão

•18/03/2026, 13:33

Decisão

•05/03/2026, 14:01

Decisão

•05/03/2026, 14:01

Decisão

•22/01/2026, 15:10

Decisão

•22/01/2026, 15:10

Decisão

•03/12/2025, 10:28

Decisão

•03/12/2025, 10:28

Decisão

•10/11/2025, 12:43

Decisão

•10/11/2025, 12:43

Decisão

•22/10/2025, 11:15

Todos os documentos(63)

Decisão

•06/05/2026, 10:51

Decisão

•06/05/2026, 10:51

Decisão

•27/03/2026, 13:32

Decisão

•27/03/2026, 13:32

Decisão

•18/03/2026, 13:33

Decisão

•18/03/2026, 13:33

Decisão

•05/03/2026, 14:01

Decisão

•05/03/2026, 14:01

Decisão

•22/01/2026, 15:10

Decisão

•22/01/2026, 15:10

Decisão

•03/12/2025, 10:28

Decisão

•03/12/2025, 10:28

Decisão

•10/11/2025, 12:43

Decisão

•10/11/2025, 12:43

Decisão

•22/10/2025, 11:15

Decisão

•22/10/2025, 11:15

Decisão

•22/09/2025, 15:08

Decisão

•22/09/2025, 15:08

Decisão

•16/09/2025, 11:58

Decisão

•16/09/2025, 11:58

Decisão

•02/09/2025, 16:58

Decisão

•02/09/2025, 16:58

Decisão

•20/08/2025, 13:35

Decisão

•20/08/2025, 13:35

Decisão

•22/07/2025, 16:33

Decisão

•22/07/2025, 16:33

Decisão

•07/07/2025, 14:30

Decisão

•07/07/2025, 14:30

Decisão

•25/06/2025, 14:20

Decisão

•25/06/2025, 14:20

Decisão

•23/05/2025, 12:50

Decisão

•23/05/2025, 12:50

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•15/05/2025, 23:11

Decisão

•28/04/2025, 14:54

Decisão

•28/04/2025, 14:54

Decisão

•13/03/2025, 14:16

Decisão

•13/03/2025, 14:16

Decisão

•22/01/2025, 14:42

Decisão

•22/01/2025, 14:42

Decisão

•08/11/2024, 14:50

Decisão

•08/11/2024, 14:50

Decisão

•22/10/2024, 12:00

Decisão

•22/10/2024, 12:00

Decisão

•26/09/2024, 14:47

Decisão

•26/09/2024, 14:47

Decisão

•10/09/2024, 14:12

Decisão

•10/09/2024, 14:12

Decisão

•19/08/2024, 12:16

Decisão

•19/08/2024, 12:16

Decisão

•06/08/2024, 12:19

Decisão

•06/08/2024, 12:19

Decisão

•30/01/2024, 12:37

Decisão

•30/01/2024, 12:37

Guia

•29/01/2024, 15:41

Acórdão

•06/08/2019, 14:19

Acórdão

•31/07/2019, 18:12

Decisão

•29/04/2019, 18:01

Sentença

•10/04/2019, 16:44

Decisão

•08/04/2019, 14:09

Decisão

•28/01/2019, 15:10

Decisão

•08/05/2018, 18:25

Decisão

•23/11/2017, 17:35

Decisão

•04/07/2017, 15:21