Apelação / Remessa Necessária 0717057-95.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2026

Valor da Causa

R$ 43.059,74

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Sandra Reves Vasques Tonussi 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Autor

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Autor

RODRIGO HAMAMURA BIDURIN

OAB/SP 198301·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Publicado Decisão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:10

Prejudicado o recurso PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 50.770.445/0001-29 (APELANTE)

27/04/2026, 18:08

Recebidos os autos

27/04/2026, 18:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2026, 14:38

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/04/2026, 13:32

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:32

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:25

Decorrido prazo de PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 22:24

Todas as movimentações(189)

Publicado Decisão em 30/04/2026.

01/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

30/04/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

28/04/2026, 15:10

Prejudicado o recurso PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 50.770.445/0001-29 (APELANTE)

27/04/2026, 18:08

Recebidos os autos

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 15:10

Decisão

•27/04/2026, 18:08

27/04/2026, 18:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2026, 14:38

Juntada de certidão

23/04/2026, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

23/04/2026, 13:32

Recebidos os autos

23/04/2026, 13:32

Juntada de certidão

23/04/2026, 13:31

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 13:25

Decorrido prazo de PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 02:15

Publicado Despacho em 15/04/2026.

16/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

15/04/2026, 02:15

Juntada de Petição de petição

14/04/2026, 22:24

Cancelada a movimentação processual

13/04/2026, 16:19

Desentranhado o documento

13/04/2026, 16:19

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

13/04/2026, 16:14

Recebidos os autos

13/04/2026, 16:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

08/04/2026, 13:37

Juntada de Petição de petição

07/04/2026, 23:01

Publicado Ementa em 25/03/2026.

26/03/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/03/2026, 18:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 02:15

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 17:07

Conhecido o recurso de PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 50.770.445/0001-29 (APELANTE) e provido em parte

19/03/2026, 16:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/03/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

02/03/2026, 15:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/02/2026, 16:54

Expedição de Intimação de Pauta.

19/02/2026, 12:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/02/2026, 12:58

Recebidos os autos

10/02/2026, 12:32

Publicado Despacho em 02/02/2026.

03/02/2026, 02:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

02/02/2026, 08:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

31/01/2026, 02:15

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

29/01/2026, 15:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

29/01/2026, 13:52

Juntada de certidão

29/01/2026, 13:51

Expedição de Outros documentos.

29/01/2026, 13:51

Recebidos os autos

29/01/2026, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 13:47

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

22/01/2026, 02:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

09/01/2026, 17:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

09/01/2026, 17:06

Recebidos os autos

08/01/2026, 18:05

Juntada de certidão

08/01/2026, 18:05

Expedição de Outros documentos.

08/01/2026, 18:05

Recebidos os autos

08/01/2026, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2026, 14:58

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

07/01/2026, 09:44

Expedição de Certidão.

07/01/2026, 09:42

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 16:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/06/2025, 16:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

30/01/2025, 08:22

Juntada de certidão

30/01/2025, 08:22

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/01/2025, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

28/01/2025, 10:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 09:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/12/2024, 16:49

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/12/2024, 16:49

Recebidos os autos

02/12/2024, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/12/2024, 09:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/12/2024, 09:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/12/2024, 09:20

Recebidos os autos

02/12/2024, 09:20

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2024, 17:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024

08/11/2024, 02:15

Publicado Certidão em 08/11/2024.

08/11/2024, 02:15

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

06/11/2024, 16:47

Juntada de Petição de agravo

05/11/2024, 16:36

Decorrido prazo de PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:15

Decorrido prazo de PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 02:19

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:18

Publicado Decisão em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:31

Expedição de Outros documentos.

25/09/2024, 13:30

Recebidos os autos

24/09/2024, 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/09/2024, 07:45

Recebidos os autos

24/09/2024, 07:45

Recurso especial admitido

24/09/2024, 07:45

Recurso Extraordinário não admitido

24/09/2024, 07:45

Recurso especial admitido

24/09/2024, 07:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

24/09/2024, 07:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

24/09/2024, 07:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/09/2024, 15:36

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/09/2024, 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/09/2024, 15:20

Recebidos os autos

23/09/2024, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 15:09

Juntada de Petição de contrarrazões

23/09/2024, 15:07

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 09:44

Juntada de Petição de contrarrazões

19/09/2024, 09:43

Publicado Certidão em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

28/08/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

26/08/2024, 22:38

Juntada de certidão

26/08/2024, 22:37

Juntada de certidão

26/08/2024, 22:37

Recebidos os autos

26/08/2024, 14:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

26/08/2024, 14:52

Juntada de certidão

26/08/2024, 14:51

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 16:57

Juntada de Petição de petição

25/08/2024, 16:33

Juntada de Petição de recurso especial

25/07/2024, 15:04

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/07/2024, 15:01

Publicado Ementa em 08/07/2024.

08/07/2024, 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

07/07/2024, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/07/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 15:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 50.770.445/0001-29 (EMBARGANTE) e não-provido

04/07/2024, 14:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/07/2024, 13:52

Juntada de certidão

27/06/2024, 14:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/06/2024, 13:57

Recebidos os autos

27/06/2024, 13:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

25/06/2024, 18:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/06/2024, 18:35

Expedição de Outros documentos.

04/06/2024, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:36

Recebidos os autos

04/06/2024, 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

03/06/2024, 08:46

Expedição de Certidão.

03/06/2024, 08:46

Juntada de Petição de contrarrazões

29/05/2024, 11:52

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 17:15

Publicado Despacho em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 11:05

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2024, 19:41

Recebidos os autos

16/05/2024, 19:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

16/05/2024, 13:10

Juntada de Petição de petição

16/05/2024, 10:44

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/05/2024, 14:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/05/2024, 14:13

Publicado Ementa em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

27/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

26/04/2024, 09:23

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 16:32

Conhecido o recurso de PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA - CNPJ: 50.770.445/0001-29 (APELANTE) e provido em parte

25/04/2024, 09:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/04/2024, 18:57

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/03/2024, 14:57

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 17:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

21/03/2024, 14:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

20/03/2024, 12:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/03/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 11:57

Juntada de certidão

29/02/2024, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2024, 19:27

Recebidos os autos

28/02/2024, 19:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/02/2024, 13:50

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 12:42

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 10:05

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 14:49

Recebidos os autos

30/01/2024, 14:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

08/01/2024, 15:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

04/01/2024, 13:23

Juntada de certidão

19/12/2023, 15:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 00:05

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em ADI 7078, 7066 e 7070

21/08/2023, 14:17

Decorrido prazo de PALETRANS EQUIPAMENTOS LTDA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:06

Publicado Decisão em 04/07/2023.

04/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

04/07/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

30/06/2023, 14:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/06/2023, 12:51

Recebidos os autos

30/06/2023, 12:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

28/06/2023, 14:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

15/06/2023, 15:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/06/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 15:30

Juntada de certidão

17/05/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 15:21

Recebidos os autos

17/05/2023, 15:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

17/05/2023, 15:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA

02/05/2023, 09:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível

28/04/2023, 15:14

Recebidos os autos

28/04/2023, 15:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

28/04/2023, 15:07

Recebidos os autos

27/04/2023, 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

27/04/2023, 15:38

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 15:38

Despacho

•13/04/2026, 16:18

Despacho

•13/04/2026, 16:14

Manifestação do MPDFT

•25/03/2026, 18:08

Acórdão

•20/03/2026, 19:08

Despacho

•29/01/2026, 13:51

Despacho

•29/01/2026, 13:47

Despacho

•08/01/2026, 18:05

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•26/06/2025, 16:01

Despacho

•03/12/2024, 09:06

Despacho

•02/12/2024, 16:49

Agravo

•05/11/2024, 16:36

Decisão

•25/09/2024, 13:31

Todos os documentos(38)

Decisão

•28/04/2026, 15:10

Decisão

•27/04/2026, 18:08

Despacho

•13/04/2026, 16:18

Despacho

•13/04/2026, 16:14

Manifestação do MPDFT

•25/03/2026, 18:08

Acórdão

•20/03/2026, 19:08

Despacho

•29/01/2026, 13:51

Despacho

•29/01/2026, 13:47

Despacho

•08/01/2026, 18:05

Despacho

•08/01/2026, 14:58

Decisão de Tribunais Superiores

•26/06/2025, 16:01

Despacho

•03/12/2024, 09:06

Despacho

•02/12/2024, 16:49

Agravo

•05/11/2024, 16:36

Decisão

•25/09/2024, 13:31

Decisão

•25/09/2024, 13:30

Decisão

•24/09/2024, 07:45

Decisão

•24/09/2024, 07:45

Manifestação do MPDFT

•05/07/2024, 09:32

Acórdão

•04/07/2024, 14:36

Despacho

•04/06/2024, 17:41

Despacho

•04/06/2024, 17:36

Despacho

•17/05/2024, 11:05

Despacho

•16/05/2024, 19:41

Manifestação do MPDFT

•26/04/2024, 09:23

Acórdão

•25/04/2024, 16:29

Despacho

•28/02/2024, 19:27

Despacho

•30/01/2024, 15:01

Despacho

•30/01/2024, 14:49

Decisão

•30/06/2023, 14:11

Decisão

•30/06/2023, 12:51

Despacho

•17/05/2023, 15:21

Sentença

•28/02/2023, 17:15

Despacho

•24/02/2023, 13:12

Decisão

•08/02/2023, 19:34

Despacho

•24/11/2022, 13:06

Decisão

•09/11/2022, 14:45

Decisão

•04/11/2022, 17:51