Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0717423-82.2022.8.07.0003 - TJDFT

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0717423-82.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/04/2024, 13:33

Processo Desarquivado

18/04/2024, 04:04

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 11:35

Arquivado Definitivamente

05/03/2024, 14:41

Expedição de Certidão.

05/03/2024, 14:38

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:32

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

23/02/2024, 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

22/02/2024, 19:28

Recebidos os autos

22/02/2024, 19:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

20/02/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 15:31

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 15:31

Recebidos os autos

19/02/2024, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CREDOR. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. 1 – Busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. O procedimento de que trata o Decreto-lei n. 911/1969 se inicia com a efetivação da busca e apreensão do bem garantido com alienação fiduciária e tem por objetivo consolidar o credor fiduciário na posse e propriedade do bem (art. 3º., §1º). 2 – Conversão em execução. Extinção sem apreciação do mérito. Não efetivada a apreensão do bem, cabe a conversão do feito em execução (art. 4º. do Decreto-Lei 911/1969) a pedido do credor. Inviabilizada a apreensão do bem e ausente pedido de conversão, o provimento jurisdicional pleiteado é inadequado ao rito proposto, de modo que falece ao autor o interesse de agir, o que autoriza a extinção do processo com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC. 3 – Apelação conhecida e desprovida.

31/01/2024, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/12/2023, 19:04

Despacho

•10/10/2023, 16:24

—

Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 04/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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