Cumprimento de sentença 0736049-97.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0736049-97.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736049-97.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: RICARDO FRIEDE REPRESENTANTE LEGAL: ANDRE LUIZ ROCHA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: ALLIANCE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - CIDADE OCIDENTAL I - SPE LTDA, CONSTRUTORA LOMBARDINI LTDA, PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, DAMHA URBANIZADORA II ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA As questões suscitadas pela devedora dizem respeito a erro material na memória de cálculo, não sujeitas à preclusão. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. ERRO DE CÁLCULO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão, nos termos do artigo 507. 2. Verificado nos autos que a parte não se insurgiu no momento adequado sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, resta vedada a discussão da questão, em razão da ocorrência da preclusão temporal. Precedentes. 3. Admite-se a correção do erro de cálculo a qualquer tempo desde que verse sobre erro material, proveniente de cálculos aritméticos, sendo incabível que a parte conteste os critérios utilizados no cálculo a qualquer tempo, ante a ocorrência da preclusão. Precedentes. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Decisão mantida. (Acórdão 1415341, 07047584320228070000, Relator Des. ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, publicado no DJe 28/4/2022) Assim, não há se falar em preclusão. Diante da divergência entre as partes acerca do valor da obrigação remanescente, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo. Vindo em termos, dê-se vista às partes. Em seguida, venham os autos conclusos para análise das questões pendentes. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/05/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MARCOS PEREIRA LOMBARDI em 31/03/2026 23:59.

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS

Juntada de certidão

Juntada de Petição de réplica

Publicado Certidão em 30/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de AMANDA MONTANARO LOMBARDI MATSUNAGA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(549)

Todos os documentos(85)