Procedimento Comum Cível 0705727-61.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705727-61.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705727-61.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JARBAS DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: JAIME ALVES DE ALMEIDA, CENIRA FERNANDES DE ALMEIDA CERTIDÃO De ordem da MM. Juíza, informo que a audiência de INSTRUÇÃO foi designada para o dia 17/10/2024 às 14:30 e será realizada em ambiente virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams, no seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWIwMTM3NDgtZThlYi00YTY2LWExYjYtNTczYzY0NmQwZmI5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22a78ca15a-c810-45bc-9e89-e14cebc9ff53%22%7d Observação: basta copiar o link acima e colar no navegador de preferência do usuário. No mais, advirto que cabe ao advogado de cada uma das partes informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este Juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Nos termos do § 1º do supracitado artigo, “a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência mínima de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”. Contudo, poderá a parte, nos moldes do § 2º, se comprometer à levar a testemunha já arrolada anteriormente para que seja ouvida independentemente da intimação do parágrafo anterior. Caso as testemunhas tenham sido arroladas pela Defensoria Pública, a intimação será feita por via judicial (art. 455, §4º, IV). Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. Ingressar na sessão 05 minutos antes do início da audiência; 3. Em caso de dificuldade para ingressar na sessão, favor entrar em contato através do balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br; 4. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 5. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral

04/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705727-61.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JARBAS DE LIMA ALMEIDA REQUERIDO: JAIME ALVES DE ALMEIDA, CENIRA FERNANDES DE ALMEIDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ratifico as decisões precedentes. O juízo é competente para a causa. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que a falta do requisito formal para a constituição do negócio jurídico não o torna inexistente e nem afasta a apreciação judicial quanto aos seus termos. Ainda, rejeito a prejudicial de mérito, sob a alegação de transcorreu o prazo de prescrição previsto no artigo 205 do Código Civil (10 anos), tendo em vista que os documentos que embasam a pretensão do autor datam de 27/09/2021 (ID 153903441) e 18/08/2022 (ID 153906195), motivo pelo qual não verifico operada a perda da pretensão. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. A matéria controvertida não está suficientemente elucidada, pois há controvérsias quanto a existência de débito oriundo da negociação envolvendo o imóvel objeto da demanda. Assim, fixo como ponto controvertido, que recairá sobre a causa de pedir do pedido formulado pela autora, a existência dos supostos débitos oriundos do negócio jurídico. Não é o caso de inversão do ônus da prova, de forma que caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do seu direito, enquanto aos réus cabe o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito. Em princípio, é o caso de produção de prova oral. Contudo, ficam as partes novamente intimadas a indicarem o rol de testemunhas ou ratificar o rol já apresentado, devendo especificar qual a pertinência das testemunhas em relação aos pontos controvertidos fixados. Destaco, desde já, que não será deferida a oitiva de testemunha que não tenha conhecimento sobre os fatos e que não tenha participado das negociações travadas entre as partes. Prazo: 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da realização de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 28 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 11/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Expedição de Certidão.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Juntada de Petição de apelação

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de JAIME ALVES DE ALMEIDA em 28/10/2025 23:59.

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(34)