Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0705186-34.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

ROGERIO JOSE VITALINO

CPF

Autor

DIRETOR-GERAL DA POLICIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

AUGUSTO CESAR LIMA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/PE 26119·CPF·Representa: Autor

YGOR WERNER DE OLIVEIRA

OAB/RN 8925·CPF·Representa: Autor

FABIO RICARDO MORELLI

OAB/PR 31310·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CUNHA JUNIOR

OAB/DF 8287·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(65)

ROGERIO JOSE VITALINO

CPF

Autor

DIRETOR-GERAL DA POLICIA PENAL DO DISTRITO FEDERAL

Autor

PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

PRESIDENTE DO INSTITUTO AOCP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/10/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 11/10/2024

18/10/2024, 14:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/10/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/06/2024, 18:41

Juntada de certidão

28/06/2024, 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de ROGERIO JOSE VITALINO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:19

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Todas as movimentações(65)

Baixa Definitiva

18/10/2024, 14:15

Transitado em Julgado em 11/10/2024

18/10/2024, 14:15

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/10/2024, 14:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/06/2024, 18:41

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•18/10/2024, 14:13

Despacho

•05/06/2024, 14:18

28/06/2024, 18:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/06/2024, 14:43

Decorrido prazo de ROGERIO JOSE VITALINO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 02:19

Publicado Despacho em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/06/2024, 18:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 18:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 18:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/06/2024, 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/06/2024, 09:12

Recebidos os autos

03/06/2024, 09:12

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 12:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:05

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

02/05/2024, 10:04

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

02/05/2024, 10:04

Juntada de Petição de agravo

30/04/2024, 17:21

Publicado Decisão em 26/04/2024.

26/04/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024

25/04/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/04/2024, 17:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:21

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/04/2024, 22:21

Recebidos os autos

20/04/2024, 22:21

Recurso Especial não admitido

20/04/2024, 22:21

Recurso extraordinário admitido

20/04/2024, 22:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/04/2024, 13:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/04/2024, 13:24

Recebidos os autos

01/04/2024, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 10:01

Juntada de Petição de contrarrazões

01/04/2024, 10:01

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 11:53

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

27/02/2024, 11:07

Recebidos os autos

27/02/2024, 11:07

Juntada de certidão

27/02/2024, 11:03

Juntada de Petição de recurso extraordinário

23/02/2024, 20:27

Publicado Ementa em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:56

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido

25/01/2024, 18:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/01/2024, 17:50

Expedição de Outros documentos.

27/11/2023, 15:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

27/11/2023, 15:40

Recebidos os autos

21/11/2023, 20:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

24/10/2023, 13:14

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

23/10/2023, 18:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

23/10/2023, 17:51

Expedição de Certidão.

23/10/2023, 17:50

Recebidos os autos

19/10/2023, 19:22

Recebidos os autos

28/08/2023, 13:53

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

28/08/2023, 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOAO LUIS FISCHER DIAS

14/08/2023, 17:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

14/08/2023, 17:08

Recebidos os autos

08/08/2023, 15:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/08/2023, 15:43

Distribuído por sorteio

08/08/2023, 15:43

Despacho

•03/06/2024, 18:52

Agravo

•30/04/2024, 17:21

Decisão

•23/04/2024, 17:12

Decisão

•20/04/2024, 22:21

Outros Documentos

•23/02/2024, 20:25

Outros Documentos

•23/02/2024, 20:24

Outros Documentos

•23/02/2024, 20:24

Outros Documentos

•23/02/2024, 20:24

Acórdão

•26/01/2024, 14:28

Decisão

•27/07/2023, 15:45

Decisão

•11/07/2023, 14:50

Despacho

•10/07/2023, 21:56

Sentença

•22/06/2023, 14:37

Todos os documentos(19)

TipoProcessoDocumento#870

•18/10/2024, 14:13

Despacho

•05/06/2024, 14:18

Despacho

•03/06/2024, 18:52

Agravo

•30/04/2024, 17:21

Decisão

•23/04/2024, 17:12

Decisão

•20/04/2024, 22:21

Outros Documentos

•23/02/2024, 20:25

Outros Documentos

•23/02/2024, 20:24

Outros Documentos

•23/02/2024, 20:24

Outros Documentos

•23/02/2024, 20:24

Acórdão

•26/01/2024, 14:28

Decisão

•27/07/2023, 15:45

Decisão

•11/07/2023, 14:50

Despacho

•10/07/2023, 21:56

Sentença

•22/06/2023, 14:37

Despacho

•19/06/2023, 16:11

Anexo

•23/05/2023, 16:55

Decisão

•16/05/2023, 14:00

Decisão

•12/05/2023, 08:03