Procedimento Comum Cível 0707994-97.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707994-97.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Recebidos os autos

15/05/2026, 18:06

Outras decisões

15/05/2026, 18:06

Juntada de Petição de certidão

14/05/2026, 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

13/05/2026, 16:29

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 17:01

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 17:50

Publicado Decisão em 04/05/2026.

05/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

02/05/2026, 02:17

Recebidos os autos

29/04/2026, 18:22

Outras decisões

29/04/2026, 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

29/04/2026, 13:56

Transitado em Julgado em 24/04/2026

29/04/2026, 13:56

Recebidos os autos

29/04/2026, 13:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO INTERNA. INOCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS MULTAS. FATOS GERADORES DISTINTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, a fim de perfectibilizar o provimento jurisdicional, de forma que não se prestam à rediscussão da causa. 2. Com relação à contradição, apenas aquela que for interna ao julgado pode dar causa ao acolhimento, pois, do contrário, o que se pretenderia é a rediscussão da matéria e reavaliação dos aspectos fáticos ou jurídicos decididos. 3. Embora não haja contradição interna nas premissas adotadas no acórdão embargado, não houve manifestação expressa sobre o motivo pelo qual foram entendidos os fatos geradores como distintos, o que é possível de esclarecimento em sede de embargos de declaração. 4. No caso em tela, mostra-se possível a cumulação das multas moratória e compensatória, porquanto decorrentes de fatos geradores distintos, quais sejam inadimplemento e rescisão contratual antecipada. 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes.

17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, SOBRE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. MODIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais estão associadas à matéria decidida, de forma clara e especificada, e permitem a análise dos fundamentos pelo Tribunal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 2. Se, na contestação, a ré aborda questões acerca da possibilidade de revisão contratual com fundamento nos efeitos da pandemia pelo coronavírus, mas não deduz qualquer pedido nesse sentido, limitando-se a informar que tal questão seria discutida em ação própria, não há que se falar em omissão se o magistrado, na sentença, se limita a essa constatação. Por outro lado, não cabe à ré, em sede de apelação, modificar a forma pela qual abordou a questão na contestação, objetivando ter a questão analisada no mérito, sob pena de indevida inovação em sede recursal. 3. Quando as multas contratualmente previstas possuem fatos geradores distintos, não resta configurado o bis in idem. Enquanto uma está sendo aplicada pois observada a mora do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos decorrentes da locação, possuindo, assim, natureza de multa moratória, encontrando suporte no art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91; a outra está sendo aplicada em razão da rescisão antecipada do contrato pelo locatário, tendo, pois, natureza compensatória, e estando fundamentada no art. 54-A, § 2o, da citada lei, não havendo que se falar em duplicidade da cobrança de multas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

31/01/2024, 00:00

Documentos

Guia

•11/05/2026, 17:01

Comprovante de Pagamento de Custas

•11/05/2026, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DECORRENTES DA LOCAÇÃO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AFASTADA. ALEGAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, SOBRE POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. MODIFICAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MULTAS MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. As razões recursais estão associadas à matéria decidida, de forma clara e especificada, e permitem a análise dos fundamentos pelo Tribunal. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada. 2. Se, na contestação, a ré aborda questões acerca da possibilidade de revisão contratual com fundamento nos efeitos da pandemia pelo coronavírus, mas não deduz qualquer pedido nesse sentido, limitando-se a informar que tal questão seria discutida em ação própria, não há que se falar em omissão se o magistrado, na sentença, se limita a essa constatação. Por outro lado, não cabe à ré, em sede de apelação, modificar a forma pela qual abordou a questão na contestação, objetivando ter a questão analisada no mérito, sob pena de indevida inovação em sede recursal. 3. Quando as multas contratualmente previstas possuem fatos geradores distintos, não resta configurado o bis in idem. Enquanto uma está sendo aplicada pois observada a mora do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos decorrentes da locação, possuindo, assim, natureza de multa moratória, encontrando suporte no art. 62, inciso II, da Lei nº 8.245/91; a outra está sendo aplicada em razão da rescisão antecipada do contrato pelo locatário, tendo, pois, natureza compensatória, e estando fundamentada no art. 54-A, § 2o, da citada lei, não havendo que se falar em duplicidade da cobrança de multas. 4. Apelação conhecida e desprovida.

31/01/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de certidão

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA

Transitado em Julgado em 24/04/2026

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