Embargos de Declaração Cível 0708409-63.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/10/2022

Valor da Causa

R$ 88.443,25

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento Comum Cível · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

NASA CAMINHOES LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF 24259·CPF·Representa: Autor

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·CPF·Representa: Autor

TIAGO CONDE TEIXEIRA

OAB/DF 24259·CPF·Representa: Réu

SACHA CALMON NAVARRO COELHO

OAB/MG 9007·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(64)

NASA CAMINHOES LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

NASA CAMINHOES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 16:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/05/2024, 19:05

Juntada de certidão

14/05/2024, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

14/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de NASA CAMINHOES LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de NASA CAMINHOES LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2024, 08:11

Recebidos os autos

25/04/2024, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2024, 08:11

Todas as movimentações(83)

Juntada de ficha de inspeção judicial

30/06/2025, 16:27

Juntada de ficha de inspeção judicial

28/07/2024, 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

14/05/2024, 19:05

Juntada de certidão

14/05/2024, 19:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•02/05/2024, 11:46

Despacho

•02/05/2024, 11:46

14/05/2024, 09:45

Decorrido prazo de NASA CAMINHOES LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Decorrido prazo de NASA CAMINHOES LTDA em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Publicado Despacho em 06/05/2024.

06/05/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024

04/05/2024, 02:16

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2024, 08:11

Recebidos os autos

25/04/2024, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/04/2024, 08:11

Recebidos os autos

25/04/2024, 08:11

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 08:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

23/04/2024, 13:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/04/2024, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

23/04/2024, 13:29

Recebidos os autos

23/04/2024, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2024, 03:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/03/2024 23:59.

27/03/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

27/02/2024, 10:09

Juntada de Petição de agravo

26/02/2024, 18:59

Juntada de Petição de agravo

26/02/2024, 18:51

Publicado Decisão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:33

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:33

Recurso Especial não admitido

24/01/2024, 18:33

Recurso Extraordinário não admitido

24/01/2024, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 18:33

Recebidos os autos

24/01/2024, 18:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/12/2023, 16:17

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/12/2023, 16:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/12/2023, 16:07

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 15:00

Juntada de Petição de contrarrazões

04/12/2023, 14:48

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 15:19

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:18

Juntada de certidão

16/10/2023, 15:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/10/2023, 12:58

Recebidos os autos

16/10/2023, 12:58

Juntada de certidão

16/10/2023, 12:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/10/2023 23:59.

12/10/2023, 02:15

Juntada de Petição de recurso especial

14/09/2023, 18:37

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/09/2023, 18:26

Publicado Ementa em 23/08/2023.

23/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

23/08/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

21/08/2023, 15:35

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e NASA CAMINHOES LTDA - CNPJ: 33.532.342/0001-01 (APELANTE) e não-provido

17/08/2023, 18:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2023, 17:02

Juntada de certidão

10/08/2023, 13:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

10/08/2023, 13:47

Recebidos os autos

09/08/2023, 19:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

17/07/2023, 18:15

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 18:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

03/07/2023, 17:09

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/07/2023, 09:40

Publicado Ementa em 26/06/2023.

26/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023

24/06/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/06/2023, 15:09

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e NASA CAMINHOES LTDA - CNPJ: 33.532.342/0001-01 (APELANTE) e não-provido

22/06/2023, 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2023, 08:41

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 18:43

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 15:16

Expedição de Certidão.

01/06/2023, 14:45

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/06/2023, 14:24

Juntada de certidão

16/05/2023, 18:10

Deliberado em Sessão - Retirado

16/05/2023, 18:08

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 17:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 14:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

11/05/2023, 14:36

Recebidos os autos

07/05/2023, 02:00

Juntada de certidão

16/02/2023, 16:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

10/10/2022, 10:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/10/2022, 09:36

Recebidos os autos

06/10/2022, 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/10/2022, 14:37

Distribuído por sorteio

06/10/2022, 14:37

Despacho

•25/04/2024, 08:11

Despacho

•25/04/2024, 08:11

Agravo

•26/02/2024, 18:59

Agravo

•26/02/2024, 18:51

Decisão

•30/01/2024, 15:32

Decisão

•24/01/2024, 18:33

Acórdão

•21/08/2023, 11:10

Acórdão

•22/06/2023, 15:03

Documento de Comprovação

•08/07/2022, 18:11

Decisão

•04/07/2022, 13:27

Decisão

•01/07/2022, 14:17

Sentença

•06/06/2022, 16:55

Sentença

•06/06/2022, 14:01

Todos os documentos(23)

Despacho

•02/05/2024, 11:46

Despacho

•02/05/2024, 11:46

Despacho

•25/04/2024, 08:11

Despacho

•25/04/2024, 08:11

Agravo

•26/02/2024, 18:59

Agravo

•26/02/2024, 18:51

Decisão

•30/01/2024, 15:32

Decisão

•24/01/2024, 18:33

Acórdão

•21/08/2023, 11:10

Acórdão

•22/06/2023, 15:03

Documento de Comprovação

•08/07/2022, 18:11

Decisão

•04/07/2022, 13:27

Decisão

•01/07/2022, 14:17

Sentença

•06/06/2022, 16:55

Sentença

•06/06/2022, 14:01

Sentença

•03/05/2022, 10:46

Sentença

•02/05/2022, 17:23

Despacho

•18/03/2022, 16:58

Despacho

•18/03/2022, 16:07

Despacho

•17/02/2022, 13:47

Despacho

•17/02/2022, 09:55

Decisão

•03/11/2021, 15:04

Decisão

•03/11/2021, 14:26