Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0719913-88.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/09/2023

Valor da Causa

R$ 552.146,75

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

JR CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Autor

FRANCISCA SAMPAIO ROCHA

CPF

Autor

NAZARETH FABIOLA ROCHA SETUBAL

CPF

Autor

Advogados / Representantes

WESLLEY BRITO DE SOUZA

OAB/DF 44253·CPF·Representa: Autor

DANIEL LOPES AMARAL

OAB/DF 70597·CPF·Representa: Autor

ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA

OAB/DF 67619·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUSA VIEIRA

OAB/DF 16041·CPF·Representa: Autor

ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI

OAB/DF 22512·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(14)

ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Autor

JR CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Autor

FRANCISCA SAMPAIO ROCHA

CPF

Autor

NAZARETH FABIOLA ROCHA SETUBAL

CPF

Autor

ROMULO FLAVIO ROCHA SETUBAL

CPF

Autor

CHARLLES FULVIO ROCHA SETUBAL

CPF

Autor

FRANCISCA SAMPAIO ROCHA

CPF

Reu

NAZARETH FABIOLA ROCHA SETUBAL

CPF

Reu

ROMULO FLAVIO ROCHA SETUBAL

CPF

Reu

CHARLLES FULVIO ROCHA SETUBAL

CPF

Reu

ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSE VALTEIR DE OLIVEIRA JUNIOR

CPF

Reu

JR CONSTRUTORA EIRELI

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

WESLLEY BRITO DE SOUZA

OAB/DF 44253·CPF·Representa: Autor

DANIEL LOPES AMARAL

OAB/DF 70597·CPF·Representa: Autor

ALINE GONCALVES LOPES PEREIRA

OAB/DF 67619·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUSA VIEIRA

OAB/DF 16041·CPF·Representa: Autor

ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI

OAB/DF 22512·CPF·Representa: Autor

MARCELO DE SOUSA VIEIRA

OAB/DF 16041·CPF·Representa: Réu

ROBERVAL JOSE RESENDE BELINATI

OAB/DF 22512·CPF·Representa: Réu

WESLLEY BRITO DE SOUZA

OAB/DF 44253·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 10/11/2025

11/11/2025, 15:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/11/2025, 15:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

24/09/2024, 12:19

Juntada de certidão

24/09/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/09/2024, 08:34

Decorrido prazo de ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:17

Recebidos os autos

02/09/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/09/2024, 21:02

Recebidos os autos

02/09/2024, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2024, 21:02

Todas as movimentações(142)

Baixa Definitiva

11/11/2025, 15:27

Transitado em Julgado em 10/11/2025

11/11/2025, 15:26

Juntada de decisão de tribunais superiores

11/11/2025, 15:25

Juntada de ficha de inspeção judicial

01/07/2025, 09:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•11/11/2025, 15:25

Despacho

•03/09/2024, 11:40

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legal

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24/09/2024, 12:19

Juntada de certidão

24/09/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

13/09/2024, 08:34

Decorrido prazo de ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 02:15

Publicado Despacho em 05/09/2024.

05/09/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

05/09/2024, 02:17

Recebidos os autos

02/09/2024, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 21:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

02/09/2024, 21:02

Recebidos os autos

02/09/2024, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/09/2024, 21:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

02/09/2024, 12:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/09/2024, 12:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

02/09/2024, 12:46

Recebidos os autos

02/09/2024, 12:46

Juntada de Petição de contrarrazões

30/08/2024, 15:31

Publicado Certidão em 19/08/2024.

19/08/2024, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

17/08/2024, 02:18

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

15/08/2024, 15:21

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

15/08/2024, 15:21

Juntada de Petição de agravo

15/08/2024, 14:55

Decorrido prazo de FRANCISCA SAMPAIO ROCHA em 09/08/2024 23:59.

10/08/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024

25/07/2024, 02:59

Publicado Decisão em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:59

Expedição de Outros documentos.

23/07/2024, 15:45

Juntada de Petição de petição

22/07/2024, 19:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 19:01

Recebidos os autos

22/07/2024, 19:01

Recurso Especial não admitido

22/07/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/07/2024, 19:01

Recebidos os autos

22/07/2024, 19:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/07/2024, 13:46

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/07/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/07/2024, 13:43

Recebidos os autos

22/07/2024, 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões

22/07/2024, 13:32

Publicado Certidão em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:17

Juntada de certidão

01/07/2024, 16:37

Juntada de certidão

01/07/2024, 16:37

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

01/07/2024, 16:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/07/2024, 14:06

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:06

Decorrido prazo de CHARLLES FULVIO ROCHA SETUBAL - CPF: 634.932.091-34 (EMBARGADO), ROMULO FLAVIO ROCHA SETUBAL - CPF: 665.060.691-04 (EMBARGADO), FRANCISCA SAMPAIO ROCHA - CPF: 068.545.753-20 (EMBARGADO) e NAZARETH FABIOLA ROCHA SETUBAL - CPF: 699.890.871-72 (EMBARGADO) em 26/06/2024.

28/06/2024, 18:10

Decorrido prazo de CHARLLES FULVIO ROCHA SETUBAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de ROMULO FLAVIO ROCHA SETUBAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de NAZARETH FABIOLA ROCHA SETUBAL em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Decorrido prazo de FRANCISCA SAMPAIO ROCHA em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de recurso especial

26/06/2024, 18:32

Publicado Ementa em 05/06/2024.

05/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024

04/06/2024, 02:21

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 10:57

Conhecido o recurso de ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 938.804.721-49 (EMBARGANTE) e provido em parte

27/05/2024, 11:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 19:34

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:54

Expedição de Certidão.

17/04/2024, 16:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

17/04/2024, 15:23

Decorrido prazo de FRANCISCA SAMPAIO ROCHA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de ROMULO FLAVIO ROCHA SETUBAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de CHARLLES FULVIO ROCHA SETUBAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de NAZARETH FABIOLA ROCHA SETUBAL em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 02:16

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024

04/04/2024, 02:19

Publicado Despacho em 04/04/2024.

04/04/2024, 02:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

02/04/2024, 14:15

Juntada de Petição de contrarrazões

02/04/2024, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 18:33

Recebidos os autos

01/04/2024, 18:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

01/04/2024, 07:48

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:15

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/03/2024, 22:21

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/03/2024, 17:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

26/03/2024, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2024, 19:53

Recebidos os autos

25/03/2024, 19:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

22/03/2024, 17:18

Cancelada a movimentação processual

22/03/2024, 17:15

Desentranhado o documento

22/03/2024, 17:15

Desentranhado o documento

22/03/2024, 17:15

Deferido o pedido de

20/03/2024, 19:22

Recebidos os autos

20/03/2024, 19:22

Publicado Ementa em 19/03/2024.

19/03/2024, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 02:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

18/03/2024, 17:24

Juntada de Petição de petição

16/03/2024, 15:36

Conhecido o recurso de FRANCISCA SAMPAIO ROCHA - CPF: 068.545.753-20 (APELANTE) e não-provido

06/03/2024, 19:29

Conhecido o recurso de ELIZANGELA SANTOS DE OLIVEIRA - CPF: 938.804.721-49 (APELANTE) e provido em parte

06/03/2024, 19:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 18:44

Expedição de Certidão.

07/02/2024, 15:24

Expedição de Outros documentos.

06/02/2024, 14:05

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

06/02/2024, 13:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:18

Publicado Certidão em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:18

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:52

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 15:22

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 15:21

Deliberado em Sessão - Retirado

30/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de memoriais

25/01/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

17/01/2024, 18:25

Expedição de Outros documentos.

15/01/2024, 15:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/01/2024, 15:20

Recebidos os autos

22/12/2023, 11:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA

06/10/2023, 18:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/09/2023, 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/09/2023, 16:43

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 16:24

Deliberado em Sessão - Retirado

05/09/2023, 13:20

Juntada de decisão monocrática segundo grau

05/09/2023, 12:59

Expedição de Certidão.

01/09/2023, 14:33

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 15:32

Expedição de Certidão.

31/08/2023, 15:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

31/08/2023, 14:10

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 10:14

Publicado Certidão em 28/08/2023.

28/08/2023, 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 18:49

Deliberado em Sessão - Retirado

23/08/2023, 17:25

Juntada de Petição de memoriais

10/08/2023, 14:18

Expedição de Certidão.

10/08/2023, 14:06

Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 16:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/08/2023, 16:48

Recebidos os autos

12/07/2023, 19:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

01/06/2023, 11:54

Juntada de Petição de petição

30/05/2023, 17:03

Publicado Despacho em 25/05/2023.

25/05/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

24/05/2023, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 18:18

Recebidos os autos

22/05/2023, 18:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

22/05/2023, 18:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA

23/08/2022, 16:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

23/08/2022, 16:50

Juntada de certidão

23/08/2022, 16:31

Desentranhado o documento

23/08/2022, 16:30

Recebidos os autos

16/08/2022, 13:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

16/08/2022, 13:01

Distribuído por sorteio

16/08/2022, 13:01

Despacho

•02/09/2024, 21:02

Agravo

•15/08/2024, 14:55

Decisão

•23/07/2024, 15:45

Decisão

•22/07/2024, 19:01

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Acórdão

•31/05/2024, 22:48

Despacho

•02/04/2024, 14:15

Despacho

•01/04/2024, 18:33

Despacho

•25/03/2024, 19:53

Todos os documentos(64)

Decisão de Tribunais Superiores

•11/11/2025, 15:25

Despacho

•03/09/2024, 11:40

Despacho

•02/09/2024, 21:02

Agravo

•15/08/2024, 14:55

Decisão

•23/07/2024, 15:45

Decisão

•22/07/2024, 19:01

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Documento de Comprovação

•26/06/2024, 18:32

Acórdão

•31/05/2024, 22:48

Despacho

•02/04/2024, 14:15

Despacho

•01/04/2024, 18:33

Despacho

•25/03/2024, 19:53

Decisão

•22/03/2024, 17:18

Decisão

•20/03/2024, 19:22

Acórdão

•14/03/2024, 14:27

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU

•05/09/2023, 12:59

Despacho

•22/05/2023, 18:40

Despacho

•22/05/2023, 18:18

Apelação

•07/07/2022, 22:56

Decisão

•17/06/2022, 13:14

Decisão

•17/06/2022, 13:14

Embargos de Declaração

•08/06/2022, 21:13

Sentença

•31/05/2022, 13:42

Sentença

•31/05/2022, 13:40

Sentença

•31/05/2022, 13:40

Decisão

•28/04/2021, 15:13

Decisão

•28/04/2021, 15:13

Decisão

•22/03/2021, 11:11

Decisão

•22/03/2021, 11:11

Petição

•18/03/2021, 21:41

Decisão

•23/02/2021, 17:14

Decisão

•23/02/2021, 17:14

Decisão

•11/01/2021, 08:22

Decisão

•11/01/2021, 08:22

Decisão

•09/11/2020, 16:48

Decisão

•09/11/2020, 16:47

Decisão

•05/10/2020, 15:26

Decisão

•05/10/2020, 15:26

Decisão

•18/08/2020, 18:58

Decisão

•18/08/2020, 18:58

Decisão

•17/08/2020, 18:38

Decisão

•17/08/2020, 18:38

Decisão

•29/07/2020, 17:38

Decisão

•29/07/2020, 17:38

Despacho

•22/07/2020, 17:48

Despacho

•22/07/2020, 17:48

Documento de Comprovação

•17/06/2020, 09:13

Decisão

•12/06/2020, 17:04

Decisão

•12/06/2020, 17:04

Decisão

•12/05/2020, 13:29

Decisão

•12/05/2020, 13:29

Decisão

•28/02/2020, 14:14

Decisão

•28/02/2020, 14:14

Decisão

•12/02/2020, 16:47

Despacho

•15/01/2020, 17:01

Decisão

•27/11/2019, 13:57

Decisão

•24/09/2019, 14:32

Decisão

•10/09/2019, 16:12

Decisão

•02/09/2019, 17:46

Decisão

•31/07/2019, 18:25

Decisão

•17/07/2019, 17:03