Cumprimento de sentença 0701248-65.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaValor da Execução / Cálculo / AtualizaçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 2.064,04

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 8? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Exma. Sra. Ju?za de Direito Substituta de Segundo Grau Son?ria Rocha Campos D'assun??o 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

31/03/2026, 19:01

Juntada de alvará de levantamento

31/03/2026, 19:01

Recebidos os autos

27/03/2026, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

26/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 05:59

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

13/02/2026, 13:05

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

21/01/2026, 04:20

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 04:19

Todas as movimentações(212)

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 09:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2026

01/04/2026, 02:17

Juntada de certidão

31/03/2026, 19:01

Juntada de alvará de levantamento

31/03/2026, 19:01

Recebidos os autos

27/03/2026, 19:22

Documentos

Sentença

•27/03/2026, 19:22

Sentença

•27/03/2026, 19:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/03/2026, 19:22

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 19:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO

26/03/2026, 09:04

Juntada de Petição de petição

23/02/2026, 05:59

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

13/02/2026, 13:05

Juntada de certidão

13/02/2026, 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

21/01/2026, 04:20

Expedição de Certidão.

21/01/2026, 04:19

Juntada de Petição de petição

20/01/2026, 16:09

Publicado Certidão em 05/12/2025.

06/12/2025, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 15:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

02/12/2025, 13:27

Juntada de certidão

02/12/2025, 13:25

Juntada de consulta sisbajud

02/12/2025, 13:05

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

04/11/2025, 19:19

Recebidos os autos

04/11/2025, 18:06

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 18:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

04/11/2025, 18:06

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

04/11/2025, 18:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

21/10/2025, 04:15

Juntada de Petição de petição

20/10/2025, 16:29

Publicado Despacho em 01/10/2025.

01/10/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

01/10/2025, 02:39

Recebidos os autos

26/09/2025, 16:36

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

26/09/2025, 05:19

Expedição de Certidão.

26/09/2025, 05:19

Decorrido prazo de ISVA MAIA DIAS BRAGA em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 03:29

Publicado Decisão em 16/09/2025.

16/09/2025, 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 02:52

Juntada de certidão

12/09/2025, 14:37

Juntada de alvará de levantamento

12/09/2025, 14:37

Recebidos os autos

11/09/2025, 15:36

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:36

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

11/09/2025, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS

11/09/2025, 09:20

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 22:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 03:33

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 18:53

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 18:53

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 04:29

Expedição de Certidão.

21/08/2025, 04:28

Juntada de Petição de petição

20/08/2025, 11:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 03:18

Juntada de certidão

19/08/2025, 03:09

Expedição de Outros documentos.

15/08/2025, 04:39

Expedição de Certidão.

15/08/2025, 04:38

Decorrido prazo de ISVA MAIA DIAS BRAGA em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:24

Publicado Decisão em 02/07/2025.

02/07/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

02/07/2025, 02:37

Recebidos os autos

27/06/2025, 19:07

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 19:07

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

27/06/2025, 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

27/06/2025, 04:33

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 15:58

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

06/06/2025, 05:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.

06/06/2025, 03:14

Decorrido prazo de ISVA MAIA DIAS BRAGA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 03:08

Publicado Decisão em 14/04/2025.

14/04/2025, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

12/04/2025, 02:29

Recebidos os autos

09/04/2025, 14:19

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 14:19

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE).

09/04/2025, 14:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI

09/04/2025, 07:32

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/04/2025, 07:31

Processo Desarquivado

09/04/2025, 04:35

Juntada de Petição de petição

08/04/2025, 18:09

Arquivado Definitivamente

21/03/2025, 15:00

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 14:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.

21/03/2025, 11:10

Recebidos os autos

21/03/2025, 11:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

14/03/2025, 04:13

Expedição de Certidão.

14/03/2025, 04:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.

14/03/2025, 02:36

Decorrido prazo de ISVA MAIA DIAS BRAGA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

26/02/2025, 20:19

Publicado Certidão em 26/02/2025.

26/02/2025, 20:19

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 21:24

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 21:12

Recebidos os autos

17/02/2025, 16:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. LEI 7.713/88. ROL TAXATIVO. TEMA 250, STJ. CARDIOPATIA GRAVE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL. ART. 111, INCISO II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO LITERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.620/BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “(...) o rol contido no referido dispositivo legal é taxativo (numerus clausus), vale dizer, restringe a concessão de isenção às situações nele enumeradas” (Tema 250). 2. No caso, o laudo pericial esclareceu que a autora é portadora de Cardiopatia Congênita Acianótica tipo CIA (comunicação interatrial), corrigida com o implante de prótese em 2013, com sucesso e sem demonstrar comprometimentos ou complicações e que a sua condição não se insere no conceito de cardiopatia grave, conforme estabelecido na II Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia. 3. O art. 111, inc. II, do Código Tributário Nacional prevê que a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve interpretada restritivamente. Assim, uma vez constatado que a apelante é portadora de cardiopatia congênita, e que esta não se qualifica como cardiopatia grave, não faz jus ao benefício legal, porquanto não se enquadra nas hipóteses descritas na lei 4. Apelação conhecida e não provida.

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701248-65.2022.8.07.0018. APELANTE: ISVA MAIA DIAS BRAGA APELADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GABDSRCA Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) DEFIRO o pedido de ID 52714008, para que o presente recurso seja retirado da pauta da 03ª Sessão Virtual e incluído em sessão presencial, nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17/5/2021. Int. Brasília/DF, 26 de janeiro de 2024. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora

31/01/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

18/07/2023, 09:16

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 09:13

Juntada de Petição de petição

16/07/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

13/06/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 11:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:08

Juntada de Petição de apelação

08/05/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

23/04/2023, 07:51

Expedição de Outros documentos.

18/04/2023, 19:55

Expedição de Certidão.

18/04/2023, 19:55

Juntada de alvará de levantamento

18/04/2023, 11:08

Publicado Sentença em 17/04/2023.

17/04/2023, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2023

14/04/2023, 02:25

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 14:51

Julgado improcedente o pedido

12/04/2023, 13:56

Recebidos os autos

12/04/2023, 13:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

20/03/2023, 15:26

Recebidos os autos

20/03/2023, 13:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

02/03/2023, 15:43

Juntada de Petição de petição

01/03/2023, 21:29

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 19:29

Publicado Certidão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 02:43

Expedição de Outros documentos.

31/01/2023, 13:51

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 13:51

Juntada de Petição de laudo

31/01/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

30/01/2023, 15:29

Recebidos os autos

30/01/2023, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2023, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

26/01/2023, 14:28

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 23:22

Juntada de Petição de petição

07/12/2022, 16:22

Publicado Certidão em 30/11/2022.

30/11/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2022

30/11/2022, 02:35

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 06:18

Expedição de Certidão.

28/11/2022, 06:18

Juntada de Petição de laudo

27/11/2022, 22:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 08:53

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/11/2022 23:59:59.

09/11/2022, 01:06

Juntada de Petição de petição

28/10/2022, 11:31

Decorrido prazo de ISVA MAIA DIAS BRAGA em 26/10/2022 23:59:59.

27/10/2022, 00:44

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 24/10/2022 23:59:59.

25/10/2022, 01:43

Publicado Despacho em 19/10/2022.

19/10/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

19/10/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 09:51

Recebidos os autos

17/10/2022, 06:45

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2022, 06:45

Juntada de Petição de petição

11/10/2022, 14:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

07/10/2022, 16:10

Juntada de certidão

07/10/2022, 16:09

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 08:26

Expedição de Outros documentos.

06/10/2022, 19:00

Juntada de certidão

06/10/2022, 19:00

Juntada de Petição de petição

05/10/2022, 16:36

Decorrido prazo de CANTIDIO LIMA VIEIRA em 29/09/2022 23:59:59.

30/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2022 23:59:59.

23/09/2022, 00:18

Publicado Decisão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 12:26

Outras decisões

12/09/2022, 10:44

Recebidos os autos

12/09/2022, 10:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

10/09/2022, 01:12

Juntada de Petição de petição

09/09/2022, 18:38

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 07:54

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 16:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022

01/09/2022, 00:30

Publicado Certidão em 01/09/2022.

01/09/2022, 00:30

Expedição de Outros documentos.

30/08/2022, 12:16

Expedição de Certidão.

30/08/2022, 12:16

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

29/08/2022, 16:03

Expedição de Certidão.

29/08/2022, 16:03

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

23/08/2022, 14:08

Publicado Certidão em 23/08/2022.

23/08/2022, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2022

22/08/2022, 02:23

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:48

Expedição de Outros documentos.

18/08/2022, 16:48

Expedição de Certidão.

18/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 09:19

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 23:08

Expedição de Certidão.

15/08/2022, 23:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2022 23:59:59.

11/08/2022, 00:20

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2022 23:59:59.

05/07/2022, 00:55

Juntada de Petição de petição

24/06/2022, 12:20

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:54

Publicado Decisão em 17/06/2022.

17/06/2022, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

15/06/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:37

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 14:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/06/2022, 09:03

Recebidos os autos

13/06/2022, 09:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

08/06/2022, 15:36

Juntada de Petição de petição

08/06/2022, 10:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/05/2022 23:59:59.

21/05/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2022, 18:37

Recebidos os autos

12/05/2022, 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA

11/05/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

10/05/2022, 21:37

Juntada de Petição de especificação de provas

09/05/2022, 13:59

Publicado Certidão em 02/05/2022.

02/05/2022, 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2022

30/04/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 14:38

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 14:38

Juntada de Petição de réplica

28/04/2022, 11:50

Publicado Certidão em 07/04/2022.

07/04/2022, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2022

06/04/2022, 00:45

Expedição de Certidão.

04/04/2022, 14:41

Juntada de Petição de contestação

01/04/2022, 16:47

Decorrido prazo de ISVA MAIA DIAS BRAGA em 14/03/2022 23:59:59.

15/03/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

16/02/2022, 00:34

Publicado Decisão em 16/02/2022.

16/02/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

14/02/2022, 09:30

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/02/2022, 08:04

Recebidos os autos

14/02/2022, 08:04

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 17:16

Decisão

•04/11/2025, 18:06

Decisão

•04/11/2025, 18:06

Despacho

•26/09/2025, 16:36

Despacho

•26/09/2025, 16:36

Decisão

•11/09/2025, 15:36

Decisão

•11/09/2025, 15:36

Decisão

•27/06/2025, 19:07

Decisão

•27/06/2025, 19:07

Decisão

•09/04/2025, 14:19

Decisão

•09/04/2025, 14:19

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2025, 16:08

Despacho

•25/07/2024, 13:11

Agravo

•04/07/2024, 23:09

Todos os documentos(35)

Sentença

•27/03/2026, 19:22

Sentença

•27/03/2026, 19:22

Decisão

•04/11/2025, 18:06

Decisão

•04/11/2025, 18:06

Despacho

•26/09/2025, 16:36

Despacho

•26/09/2025, 16:36

Decisão

•11/09/2025, 15:36

Decisão

•11/09/2025, 15:36

Decisão

•27/06/2025, 19:07

Decisão

•27/06/2025, 19:07

Decisão

•09/04/2025, 14:19

Decisão

•09/04/2025, 14:19

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2025, 16:08

Despacho

•25/07/2024, 13:11

Agravo

•04/07/2024, 23:09

Decisão

•10/06/2024, 17:23

Acórdão

•07/03/2024, 22:59

Despacho

•29/01/2024, 09:44

Despacho

•24/10/2023, 20:37

Sentença

•12/04/2023, 14:51

Sentença

•12/04/2023, 13:56

Despacho

•30/01/2023, 15:29

Despacho

•30/01/2023, 15:20

Despacho

•17/10/2022, 09:51

Despacho

•17/10/2022, 06:45

Decisão

•12/09/2022, 12:26

Decisão

•12/09/2022, 10:44

Decisão

•13/06/2022, 14:37

Decisão

•13/06/2022, 14:36

Decisão

•13/06/2022, 09:03

Despacho

•13/05/2022, 10:08

Despacho

•12/05/2022, 18:37

Decisão

•14/02/2022, 09:30

Decisão

•14/02/2022, 08:04

Documento de Comprovação

•11/02/2022, 17:16