Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0701248-65.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2023

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Central de Ajuda

ISVA MAIA DIAS BRAGA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA IZABELA DE OLIVEIRA UCHOA

OAB/DF 60323·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO DE ANDRADE CARNEIRO

OAB/DF 61009·CPF·Representa: Autor

LUCAS DE SOUZA OLIVEIRA DO ESPIRITO SANTO

OAB/DF 63715·CPF·Representa: Autor

MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI

OAB/DF 28560·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(62)

ISVA MAIA DIAS BRAGA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/02/2025, 16:10

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 16:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/02/2025, 16:08

Juntada de certidão

08/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de memoriais

07/11/2024, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/08/2024, 17:53

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de ISVA MAIA DIAS BRAGA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 13:12

Recebidos os autos

25/07/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 13:12

Todas as movimentações(88)

Baixa Definitiva

17/02/2025, 16:10

Transitado em Julgado em 17/02/2025

17/02/2025, 16:10

Juntada de decisão de tribunais superiores

17/02/2025, 16:08

Juntada de certidão

08/11/2024, 14:26

Juntada de Petição de memoriais

07/11/2024, 17:03

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2025, 16:08

Despacho

•25/07/2024, 14:58

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/08/2024 23:59.

27/08/2024, 02:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

08/08/2024, 17:53

Juntada de certidão

08/08/2024, 17:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/08/2024, 11:23

Decorrido prazo de ISVA MAIA DIAS BRAGA em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:17

Publicado Despacho em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 13:12

Recebidos os autos

25/07/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2024, 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/07/2024, 13:11

Recebidos os autos

25/07/2024, 13:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/07/2024, 11:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/07/2024, 11:34

Recebidos os autos

25/07/2024, 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/07/2024, 07:39

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2024, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/07/2024, 08:23

Classe retificada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

05/07/2024, 08:22

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

05/07/2024, 08:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 02:18

Juntada de Petição de agravo

04/07/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

13/06/2024, 13:18

Publicado Intimação em 13/06/2024.

13/06/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 10:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:23

Recurso Especial não admitido

10/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2024, 17:23

Recebidos os autos

10/06/2024, 17:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

10/06/2024, 14:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

10/06/2024, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

10/06/2024, 14:19

Recebidos os autos

10/06/2024, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

07/06/2024, 18:07

Expedição de Outros documentos.

16/04/2024, 13:02

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:02

Juntada de certidão

16/04/2024, 13:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/04/2024, 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

16/04/2024, 12:33

Recebidos os autos

16/04/2024, 12:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Juntada de Petição de recurso especial

15/04/2024, 21:04

Publicado Ementa em 20/03/2024.

20/03/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

20/03/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2024, 15:33

Conhecido o recurso de ISVA MAIA DIAS BRAGA - CPF: 066.498.311-15 (APELANTE) e não-provido

07/03/2024, 14:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/03/2024, 19:12

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 17:24

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 16:16

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/02/2024, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024

01/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 01/02/2024.

01/02/2024, 02:17

Expedição de Certidão.

30/01/2024, 11:27

Deliberado em Sessão - Retirado

30/01/2024, 10:40

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 09:52

em cooperação judiciária

29/01/2024, 09:44

Recebidos os autos

29/01/2024, 09:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

26/01/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 23:25

Expedição de Outros documentos.

18/12/2023, 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/12/2023, 13:40

Recebidos os autos

14/12/2023, 20:23

Juntada de certidão

22/11/2023, 19:16

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/11/2023, 16:38

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 14:19

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 14:15

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

31/10/2023, 14:05

Juntada de certidão

30/10/2023, 15:24

Deliberado em Sessão - Retirado

30/10/2023, 15:23

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 20:37

Recebidos os autos

24/10/2023, 20:37

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Soníria Rocha Campos D'Assunção

24/10/2023, 14:48

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

05/10/2023, 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/10/2023, 14:49

Recebidos os autos

28/09/2023, 17:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

20/07/2023, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

20/07/2023, 11:27

Recebidos os autos

20/07/2023, 11:27

Recebidos os autos

18/07/2023, 09:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

18/07/2023, 09:16

Distribuído por sorteio

18/07/2023, 09:16

Despacho

•25/07/2024, 13:11

Agravo

•04/07/2024, 23:09

Decisão

•11/06/2024, 10:43

Decisão

•10/06/2024, 17:23

Acórdão

•07/03/2024, 22:59

Despacho

•30/01/2024, 09:52

Despacho

•29/01/2024, 09:44

Despacho

•24/10/2023, 20:37

Sentença

•12/04/2023, 13:56

Despacho

•30/01/2023, 15:20

Despacho

•17/10/2022, 06:45

Decisão

•12/09/2022, 10:44

Decisão

•13/06/2022, 09:03

Todos os documentos(18)

Decisão de Tribunais Superiores

•17/02/2025, 16:08

Despacho

•25/07/2024, 14:58

Despacho

•25/07/2024, 13:11

Agravo

•04/07/2024, 23:09

Decisão

•11/06/2024, 10:43

Decisão

•10/06/2024, 17:23

Acórdão

•07/03/2024, 22:59

Despacho

•30/01/2024, 09:52

Despacho

•29/01/2024, 09:44

Despacho

•24/10/2023, 20:37

Sentença

•12/04/2023, 13:56

Despacho

•30/01/2023, 15:20

Despacho

•17/10/2022, 06:45

Decisão

•12/09/2022, 10:44

Decisão

•13/06/2022, 09:03

Despacho

•12/05/2022, 18:37

Decisão

•14/02/2022, 08:04

Documento de Comprovação

•11/02/2022, 17:16